PL quer promover destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos

O Projeto de Lei 737/19, de autoria do vereador Pedro Bueno (Podemos), quer promover a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos por meio de práticas de logística reversa, também conhecida como responsabilidade pós-consumo. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (31/7), e está conclusa para ser apreciada em Plenário em 1º turno. A logística reversa é definida pela Lei Federal 12.305/10 como um instrumento que viabiliza a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou, ainda, para que se dê outra destinação final ambientalmente adequada. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De acordo com o projeto, ficam obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.

Fazem parte da lista de produtos sujeitos à logística reversa óleo lubrificante usado e contaminado; resíduos de combustíveis e minerais; óleo comestível; filtro de óleo lubrificante automotivo; baterias automotivas; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; pneus inservíveis; entre outros. Em seu parecer, o relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, vereador Jorge Santos (PRB), entendeu que o projeto não gera uma intervenção indevida do poder público na atividade econômica, concluindo pela aprovação da proposição. Com a aprovação do relatório favorável, o projeto já pode vir a ser anunciado para votação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares.

Pedido de informação

O vereador Gabriel (PHS) apresentou pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Alexandre Kalil (PHS) para obter esclarecimentos acerca do repasse de recursos do Fundo Municipal de Cultura para a realização do projeto cultural "Ervanário São Francisco de Assis", no valor de R$ 19.850,00. Ao justificar a apresentação do requerimento, o parlamentar informa que “em uma rápida pesquisa na internet, nos surpreendemos com o fato de o grupo ter atuação na zona rural do município de Sabará”. Tendo em vista tal fato, o vereador Gabriel quer que a Prefeitura esclareça se existe alguma unidade/atuação do projeto no município de Belo Horizonte que justifique o repasse de recursos para entidade estabelecida em outro município e, ainda, qual o fundamento legal para a autorização desse repasse. O pedido de informação foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e será encaminhado ao Gabinete do Prefeito.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional