Criação de comissão para gerir comércio ambulante é baixada em diligência

Dois projetos de autoria parlamentar propondo alterações no Código de Posturas do Município foram apreciados nesta segunda-feira (15/7) na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Foi baixado em diligência pelo relator PL que  cria comissões específicas para tratar das questões referentes ao trabalho informal nas ruas e praças da cidade; e rejeitado o projeto que regulamenta a circulação de cães e gatos nesses locais. Visita técnica para averiguar as condições estruturais e urbanização da Vila Felicidade e o encaminhamento de dois pedidos de informação à Prefeitura, referentes ao horário de funcionamento de parques e ao despejo de esgoto na Lagoa da Pampulha, também foram aprovados pelos vereadores.

O PL 760/19, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), insere no Código de Posturas (Lei 8.616/03) a criação das Comissões Permanentes de Trabalho no Logradouro Público, que ficariam responsáveis pela regulamentação e controle de atividades exercidas em vias e praças da cidade. As comissões serão paritárias, com igual número de representantes do poder público e dos trabalhadores, e terão a atribuição de propor, avaliar e deliberar sobre políticas e programas voltados ao segmento; indicar locais, horários, produtos e serviços a serem comercializados; definir condições de licenciamento e características dos mobiliários a serem utilizados e a respectiva fiscalização.

Segundo as autoras, a proposta visa ao cumprimento de uma das deliberações da V Conferência Municipal de Política Urbana, que propôs "licenciar o comércio ambulante de rua, reconhecendo seu vínculo cultural com a cidade”, e flexibilizar a legislação municipal sobre a atividade, facilitando o uso do espaço público para o trabalho informal, de forma regulamentada. Para elas, a medida reforça o conceito de “cultura viva” e aproproação do espaço urbano e incentiva a participação popular nas decisões que afetam a vida da cidade.

Antes de emitir seu parecer, Preto (DEM) decidiu solicitar o posicionamento da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas sobre a viabilidade, interesse público e eficiência da medida. O pedido de diligência foi aprovado pelos demais integrantes da comissão.

“Telhados verdes”

O mesmo relator também baixou em diligência o PL 777/19, de Jair Di Gregório (PP), que dispõe sobre a instalação dos chamados “Telhados Verdes” no município de Belo Horizonte, no intuito de melhorar o microclima local, minimizar a poluição atmosférica, criar corredores verdes, atraindo a fauna urbana, reduzir o consumo de energia elétrica e absorver águas pluviais, entre outras finalidades. O texto determina que os projetos de condomínios verticais de uso residencial, misto ou comercial com mais de três unidades deverão prever a implantação da estrutura, que deverá ocupar pelo menos 40% da área total dos telhados ou terraços.

O "Telhado Verde" poderá ter vegetação extensiva ou intensiva, de preferência nativa, e deve resistir ao clima e às variações de temperatura, com as devidas adequações técnicas para não servir de habitat para mosquitos e outros vetores. Na regulamentação da lei, o Executivo estabelecerá condições e prazos para que os condomínios passem a utilizá-los em suas coberturas.

Animais em espaços públicos

Recebeu parecer pela rejeição o PL 769/19, de Catatau do Povo (PHS), que dispõe sobre a permissão da circulação de animais de pequeno porte nos logradouros públicos da capital. Em seu relatório, no qual ressalta que a matéria foi considerada inconstitucional e ilegal pela CLJ, Edmar Branco (Avante) considera que os animais domésticos já circulam nesses espaços, sendo admitidos inclusive em alguns estabelecimentos privados. No entendimento do relator, o ordenamento jurídico atual já dispõe de normas suficientes sobre o controle populacional, a identificação, a saúde dos animais e as medidas de segurança a serem adotadas na via pública.

O relator aponta ainda a desconexão entre a ementa e o texto, no qual é abordada a circulação de animais em shopping centers. Estes, porém, não se enquadram no conceito de “logradouro público” do Código de Posturas, definido como o conjunto formado pelo passeio e a via no caso de avenidas, ruas e alamedas; praças e quarteirões fechados; e passagens exclusivas de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. Além de inadequado sob o aspecto das posturas, o PL estaria em desacordo com a Lei 8.565/03, que dispõe sobre a população de cães e gatos.

Funcionamento de parques

Requerimento de pedido de informação assinado por Gabriel (PHS), referente ao horário de funcionamento dos parques e praças da capital, também foi aprovado pela comissão. O requerente aponta que a Portaria 0023/13 da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, que determina as normas de conduta e regras de utilização, permite a entrada do público somente até às 17h na maioria desses espaços, o que já gerou diversas reclamações por parte dos usuários. Por essa razão, o parlamentar questiona a viabilidade de prolongar o horário de funcionamento dos parques que pertencem aos Grupos II, III, V, Parque da Serra do Curral, Parque Municipal Américo Renné Giannetti e Parque Municipal das Mangabeiras até às 22h; e qual seria o impacto financeiro dessa mudança.  

Lagoa da Pampulha

Do mesmo autor, outro pedido de informação questiona a Prefeitura sobre o lançamento de esgoto na bacia do Córrego Ressaca, que deságua na Lagoa da Pampulha, causando mau cheiro, contaminação e proliferação de vetores de doenças. De acordo com o requerimento, a Copasa, informou a existência de cerca de 1.900 “ligações consideradas factíveis de esgoto” – ou seja, imóveis que dispõem de acesso às redes do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), mas seus proprietários optam por não utilizá-las, lançando o esgoto diretamente no córrego. A Unesco, que conferiu título de Patrimônio Cultural da Humanidade ao conjunto arquitetônico e paisagístico da Pampulha, orienta a captação e o tratamento de, no mínimo, 98% desses resíduos para adequação da lagoa, importante área turística e de preservação ambiental.

Por meio do requerimento, o vereador quer saber: 1) qual o valor gasto pela atual gestão em ações de despoluição da Lagoa da Pampulha; 2) qual o volume, em metros cúbicos, do esgoto despejado pelo referido córrego; 3) que medidas têm sido adotadas para inibir o lançamento de esgoto neste e em outros cursos d’água que deságuam na barragem; e o que é possível ser feito para obrigar os proprietários dos imóveis a aderir ao sistema de esgotamento sanitário.

Vila Felicidade

Acolhendo solicitação de Gilson Reis (PCdoB), a comissão aprovou a realização de uma visita técnica à Vila Felicidade, no Bairro Calafate, para verificar as condições de urbanização e as carências da comunidade local em relação à infraestrutura e serviços. A atividade, que deverá ser acompanhada por representantes da Coordenadoria Regional Oeste, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e Empresa de Transporte e Trânsito (BHTrans), foi agendada para o próximo dia 24 de julho, a partir das 10h. O ponto de encontro dos convidados e de outros cidadãos interessados será em frente à Igreja de Santo Expedito, situada na Av. Tereza Cristina, nº 3.323.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional