Atendimento a crianças com deficiência na EMEI Planalto será fiscalizado
Conforme denúncias, os direitos dessas crianças não estariam sendo garantidos com a retirada de auxiliares
Foto: Google Maps
Devido a denúncias relativas às condições de atendimento a crianças com deficiência e necessidades específicas, na Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Planalto, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realiza, na terça-feira (26/3), às 15h, visita técnica à escola, localizada à Rua Luiz de Mello, 215, Bairro Planalto, Região da Pampulha. A visita foi requerida pelo vereador Gilson Reis (PCdoB). Conforme explica o parlamentar, o objetivo da visita é verificar a veracidade de denúncias de que os direitos das crianças com deficiência não estariam sendo garantidos, considerando que as auxiliares de turmas que acompanham diretamente essas crianças foram retiradas da escola.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer, entre outros, buscando uma melhor qualidade de vida e aproveitamento dessa fase.
Para contemplar as crianças e adolescentes portadores de alguma deficiência, o ECA ainda estabelece alguns direitos especiais como, por exemplo, quando determina que o atendimento médico seja realizado sem qualquer tipo de discriminação, além de assegurar o direito ao recebimento de órteses, próteses e outras tecnologias gratuitamente.
Com relação à educação, o ECA prevê que os portadores de deficiência tenham atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Essa disposição, além de garantir um atendimento adequado às necessidades da criança, busca evitar qualquer tipo de segregação.
Apesar de a lei ser mais genérica, a disponibilização de atendimento educacional especializado envolve uma série de garantias como, por exemplo, a existência de professores qualificados para cada tipo de público, o fornecimento de serviço de transporte escolar, a criação de mecanismos diferenciados de avaliação, entre outros.
Considerando que a legislação específica é recente, muitas instituições de ensino ainda precisam se adaptar às suas disposições, mas é nítido o avanço da lei em relação às necessidades das pessoas com deficiência.
Superintendência de Comunicação Institucional
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