Proibição de reserva de vagas de estacionamento obtém parecer contrário

As regras para demarcação de vagas de estacionamento em vias públicas estiveram em debate na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, ocorrida na terça-feira (11/12). Os vereadores debateram ainda propostas focadas na proibição da prática de soltar pipas e na revisão da classificação viária de rua situada no Bairro Tirol, na Regional Barreiro. 

O PL 644/18, de autoria do vereador Pedrão do Depósito (PPS), recebeu parecer desfavorável, em 1º turno. O texto altera a legislação em vigor, proibindo a demarcação ou reserva de vaga de estacionamento por objeto que venha a dificultar ou obstruir o uso do espaço. Na justificativa, o parlamentar justificou que, ao tentar estacionar um veículo, é comum que motoristas encontrem vagas obstruídas por cones, correntes, caixotes e outros objetos, o que limita o uso do espaço público. Ainda segundo a proposta, a infração à regra ensejaria a aplicação de multa, majorada em caso de reincidência. Ao justificar o parecer pela rejeição, o relator, vereador Rafael Martins (PRTB), argumentou que matéria similar já regula o assunto, no âmbito do Código de Postura da capital. O texto segue agora para a análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. 

Pipas e papagaios

De autoria do vereador Reinaldo Gomes, Projeto de Lei 659/18 proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas de Belo Horizonte. Os vereadores Edmar Branco (Avante) e Juliano Lopes (PTC), apesar de destacaram a importância de se garantir a segurança, criticaram as restrições presentes na proposta. De acordo com ela, só é possível empinar pipas em regiões de fazenda, sítios ou áreas de recreação, distantes a 500m da rede de transmissão elétrica. O autor do PL explicou que, embora tenham sido editadas diversas leis federais, estaduais e municipais proibindo a fabricação e comercialização de colas, vidro moído, linhas chilenas e demais linhas cortantes utilizadas na confecção desses artefatos, “os danos, prejuízos e acidentes continuam a acontecer recorrentemente, expondo a vida e segurança dos cidadãos belo-horizontinos”. Como não foi produzido relatório oficial em tempo hábil, o PL segue, sem o parecer do colegiado, para a avaliação da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, em 1º turno.

Já o Projeto de Lei 638/18, apresentado pelo parlamentar Irlan Melo (PR), obteve parecer favorável. O texto visa mudar a classificação viária da Rua Lupércio Paixão (localizada no Bairro Tirol, na Região do Barreiro). A referida rua passará a ser via coletora, tendo em vista que possui características de distribuição do trânsito local, não contando com interseções em nível ou um controle semafórico, características comuns das vias arteriais.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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