Emendas parlamentares fixam indicadores para monitorar políticas públicas

Instrumento essencial para o desenvolvimento das políticas públicas na capital, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) estabelece o planejamento estratégico de médio prazo da administração pública. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta as metas e investimentos prioritários para o período, que devem pautar a elaboração do orçamento anual. Alertando para a importância de se avaliar regularmente a efetividade das políticas previstas e dos valores aplicados, os vereadores propuseram a inclusão de novos indicadores para monitoramento das ações no PPAG. Entre os temas estão a vulnerabilidade dos jovens à violência, o atendimento à população em situação de rua e o suporte aos beneficiários do programa Bolsa Família. As propostas integram as 96 emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para o PPAG 2019-2021, em reunião extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (30/11). Outras 214 emendas devem integrar a Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) 2019. Os PLs tramitam na Casa em turno único e foram anunciados para votação em Plenário amanhã (terça-feira, 4/12).

A proposta é resultado dos grupos de trabalho em Segurança e Assistência Social, que atuaram na Câmara durante o último ano, compostos por assessores e parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. De autoria da vereadora Cida Falabella (Psol), suplente na Comissão, a emenda 101, por exemplo, acrescenta novo indicador para monitoramento e avaliação do grau de vulnerabilidade juvenil à violência em Belo Horizonte, que seria o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência (IVJ-V) desenvolvido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, junto à Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).

Composto por uma série de variáveis associadas aos níveis de exposição de jovens à violência, permanência na escola, forma de inserção no mercado de trabalho e o contexto socioeconômico do município, a avaliação do índice poderia “subsidiar decisões de gestão intersetoriais, de modo a criar as condições para a redução dessa vulnerabilidade”, argumenta a vereadora. O indicador integraria o quadro do Programa 242 - Prevenção Social à Criminalidade.

Já a emenda 45, assinada em conjunto por Pedro Patrus (PT), Nely Aquino (PRTB) e a ex-vereadora Áurea Carolina (Psol), inclui indicador ao Programa 020 - Proteção Social Especial, em atenção à população em situação de rua. A proposta prevê a análise do percentual de pessoas em situação de rua inscritas no Cadastro Único, a fim de monitorar a estratégia de abordagem social no município e a cobertura do Cadastro Único entre essa população.

Proposta também por Patrus, Nely e Áurea, a emenda 51 propõe novo indicador para o Programa 113 - Aprimoramento da Gestão do SUAS, que seria o Índice de Gestão Descentralizada para os Municípios (IGD-M). O indicador mede mensalmente as taxas de atualização cadastral e de acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. A expectativa dos autores seria avaliar as estratégias de prevenção ao descumprimento de condicionalidades pelos beneficiários do programa.

Orçamento 2019

Conforme estabelecido no projeto de Revisão do PPAG, para o período 2019 a 2021, são estimadas receitas de R$ 12,9 bilhões em 2019, R$ 13,5 bilhões em 2020 e R$ 14,1 bilhões em 2021. Entre as áreas que mais mobilizam recursos dos orçamentos anuais, destacam-se a Saúde (33%), a Administração Geral (19%) e a Educação (16%). As áreas de Sustentabilidade Ambiental, Mobilidade Urbana, Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano e Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão Pública mobilizam cada uma entre 6% e 8% do orçamento.

Nesse contexto, muitas emendas parlamentares redirecionam os recursos de alguns setores para ações que considerem prioritárias. A emenda 283, de Marilda Portela (PRB), apresentada à LOA 2019, retira R$ 190 mil da reserva de contingência e destina o montante para manutenção do Hospital Odilon Behrens - Unidade Nossa Senhora Aparecida, localizado no Bairro São Paulo. Já a emenda 110, de Fernando Borja (Avante), destina R$ 31 mil, também originalmente vinculados à reserva de contingência, para realização do Campeonato Municipal de Rugby em cadeira de rodas, integrando as ações de Promoção do Esporte e do Lazer para Pessoas com Deficiência. Em perspectiva semelhante, a emenda 138, de Pedrão do Depósito (PPS), redireciona R$ 120 mil, alocados na Gestão Administrativa e Patrimonial, para investimentos na construção e implantação de uma pista de caminhada e de uma Academia a Céu Aberto na Praça do Cigano, no Bairro Vila Pinho.

Acompanhe

Para facilitar o acompanhamento e compreensão do planejamento orçamentário da capital, o portal da Câmara oferece uma seção especial sobre o Ciclo Orçamentário, reunindo textos explicativos e todas as etapas de tramitação.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional