Ampliação da gratuidade no transporte público segue para sanção do prefeito

Com a aprovação do Substitutivo ao PL 257/17 pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (7/12), a gratuidade nos transportes públicos gerenciados pela BHTRANS pode vir a ser estendida para pessoas de 60 a 65 anos incompletos residentes em Belo Horizonte, cadastradas no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal (CAD-Único), com prioridade para os beneficiários do Programa Bolsa Família. Para que o benefício proposto no projeto de autoria do vereador Edmar Branco (Avante) passe a vigorar, será necessária a sanção do prefeito Alexandre Kalil (PHS). O Plenário também aprovou proposição que reestrutura a carreira dos médicos servidores públicos que trabalham para a Prefeitura. Além disso, os parlamentares decidiram por manter o veto do Executivo ao PL 434/17, que pretendia liberar o tráfego e a circulação de veículos pertencentes a órgãos de imprensa em faixas e corredores exclusivos de ônibus. Ao todo, foram apreciados cinco projetos de lei e suas respectivas emendas.

Os maiores de 65 anos já têm assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos por conta da lei federal que institui o Estatuto do Idoso. Já as pessoas compreendidas na faixa-etária entre 60 e 65 anos, somente terão direito à gratuidade caso a legislação local assim determine. É com o objetivo de assegurar o acesso gratuito aos idosos não contemplados pela lei federal que o vereador Edmar Branco propôs o PL 257/17. A proposição original do vereador ampliava a gratuidade para todos a partir de 60 anos, contudo, o impacto financeiro que o benefício geraria fez com que o parlamentar limitasse o benefício às pessoas cadastradas no CAD-Único, reduzindo os custos decorrentes de sua proposta e aumentando, assim, a chance de sua aceitação pelo Executivo.

Servidores médicos

Aprovado em 2º turno, o PL 657/18, de autoria do Executivo, recebeu 38 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A proposição atende à demanda dos médicos servidores públicos da Prefeitura ao reestruturar a carreira destes profissionais. Entre as reivindicações atendidas pela PBH está a alteração das regras relativas à progressão por escolaridade e o aproveitamento do tempo cumprido no plano de carreira anterior, o que não havia sido observado no plano vigente. De acordo com o Executivo, o projeto faz parte da política de retenção de profissionais na rede municipal e contribuirá para reduzir o risco de paralização das atividades. O impacto financeiro previsto pela Prefeitura com a aprovação do projeto é de R$ 3,8 milhões ao orçamento corrente. A proposição segue para análise do prefeito Alexandre Kalil.

Veto total

O veto total do prefeito ao PL 434/17, que pretendia liberar o tráfego e a circulação de veículos pertencentes a órgãos de imprensa em faixas e corredores exclusivos de ônibus, foi mantido em Plenário com 28 votos favoráveis à manutenção, sete contrários e três abstenções. Ao vetar o projeto, a Prefeitura argumenta que a “utilização das pistas ou faixas exclusivas por veículos alheios ao Sistema MOVE causaria atrasos nos deslocamentos dos ônibus e poderia, ainda, potencializar o risco de acidentes”. Além disso, de acordo com a Prefeitura, o controle da circulação de veículos é matéria afeta exclusivamente ao Executivo, não podendo, portanto, o Legislativo, ingerir sobre tal tema.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional