Projeto prevê medidas para auxiliar no combate a furtos e roubo de cargas

O Projeto de Lei 543/18, que apresenta mais um instrumento ao Poder Público para combate a furtos e roubos de cargas, teve pedido de informação ao Poder Executivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta terça-feira (3/7). Parlamentares do colegiado também aprovaram parecer favorável a projeto de lei que altera permissão de uso da Rua José Laporte Neto, no Bairro Estoril, de preferencialmente residencial para via de caráter misto. O intuito é permitir que edificações localizadas nesta via abriguem, ao mesmo tempo, atividades comerciais e residenciais.

De autoria do vereador Álvaro Damião (DEM), o PL 543/18 determina que o Executivo casse o alvará de funcionamento de estabelecimento que trabalhar com produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas. Uma vez constatada a irregularidade, o estabelecimento terá 15 dias para apresentar sua defesa. Concluído o processo administrativo e constatado que houve a infração, a mercadoria não será restituída. A proposição também estabelece que durante a ocorrência do processo administrativo, o Executivo possa manter o estabelecimento comercial fechado.

O relator do projeto, vereador Edmar Branco (Avante), requereu informações do Executivo antes de apresentar seu parecer acerca da proposição em tela. O objetivo do parlamentar é saber se, na perspectiva da PBH, a aplicação das medidas contidas no projeto é viável. Branco também questiona se existe alguma fiscalização para estabelecimentos que comercializam ou estocam produtos furtados ou roubados. Além disso, o parlamentar quer saber quais são as sanções atualmente aplicadas à pessoa jurídica que incorrer nas infrações previstas no projeto. Respondidos os questionamentos em 30 dias - ou vencido este prazo sem que haja resposta - a proposição será devolvida ao vereador Edmar Branco para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

Permissão de uso de via

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), o PL 574/18 recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. O objetivo da proposição é assegurar que a Rua José Laporte Neto, no Bairro Estoril, passe de via preferencialmente residencial para via de caráter misto, que são aquelas cujas edificações nela localizadas podem vir a abrigar, ao mesmo tempo, atividades comerciais e residenciais. De acordo com o autor do projeto, “essa alteração adequará a classificação dessa rua a sua real característica de uso e contribuirá enormemente ao comércio já instalado na via, que sofre dificuldades com a atual classificação viária”. O projeto está pronto para ser incluído na pauta do Plenário, onde deverá sujeitar-se ao quórum de, no mínimo, 28 parlamentares em dois turnos de votação.

Participaram da reunião os vereadores Eduardo da Ambulância (Pode),  Osvaldo Lopes (PHS) e Rafael Martins (PRTB).

Superintendência de Comunicação Institucional

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