Em pauta, licenciamento do comércio ambulante por pessoas com deficiência

Mudanças recentes no Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei nº 8616/2003) permitiram o licenciamento de pessoas com todo tipo de deficiência para trabalhar como comerciantes ambulantes nas ruas da cidade, desde que estejam devidamente licenciadas pela Prefeitura. Em vigor há cerca de dois anos, a norma determina a realização de chamamento público para seleção e cadastro dos trabalhadores interessados. Preocupada com os termos do último edital publicado pela Prefeitura, inclusive pela insuficiência das vagas disponibilizadas, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizará audiência pública para tratar do tema, na próxima quarta-feira (20/6), a partir das 15h, no hall da presidência.

Conforme a legislação atual, para atuar como vendedor ambulante, a pessoa com deficiência deve exercer a atividade pessoalmente, deve portar o documento de licenciamento e não pode utilizar carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público. Ainda, de acordo com o Decreto 14.060/2010, atualizado também em 2016, o licenciamento da atividade depende de prévia licitação. A pessoa com deficiência interessada em participar do processo licitatório deverá, em momento oportuno, apresentar laudo médico comprobatório da sua condição. O texto limita ainda o tipo de produto a ser comercializado, ficando proibida, por exemplo, a venda de alimentos e bebidas, com exceção de doces como balas, chicletes e chocolates embalados.

Edital

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Cláudio Duarte (PSL) explica que a reunião será uma oportunidade para obter esclarecimentos da Prefeitura em relação ao chamamento público (Processo de Seleção n° 028/2018), publicado no último mês de abril, para credenciamento e licenciamento do exercício da atividade de comércio em logradouro público por pessoas com deficiência. O parlamentar lembra que os ambulantes haviam realizado uma reunião prévia com a Secretaria Municipal de Política Urbana, em que foram firmados alguns acordos sobre os termos no edital. No entanto, alguns aspectos teriam sido alterados no texto publicado.

De acordo com o edital, serão disponibilizadas 96 vagas, distribuídas em 48 pontos para exercício da atividade, sendo 43 no Hipercentro, dois no Barreiro e três em Venda Nova. Dessa forma, seriam alocadas duas pessoas por ponto de trabalho. A categoria questiona os termos, defendendo que a demanda excede as 96 vagas ofertadas, chegando a mais 200 ambulantes, e que sejam alocados três ambulantes para cada ponto.

Convidados

Para participar do debate, foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Política Urbana, da Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Associação das Pessoas com Deficiência e da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB.

Superintendência de Comunicação Institucional