Flexão de gênero nas referências a cargos públicos recebe parecer favorável

Emenda a projeto que obriga a administração direta e indireta do Município a flexionar o gênero da palavra que fizer alusão a cargos, empregos e funções públicas recebeu, nesta terça-feira (20/2), da Comissão de Legislação e Justiça, parecer pela legalidade, juridicidade e regimentalidade. A Emenda propõe ampliar tal flexão para atender a identidade de gênero de pessoas que usam nome social, como transexuais e travestis. Também recebeu parecer favorável projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. Ao todo, foram apreciados nove projetos de lei.

Autora do PL 159/17, que tramita em 2º turno, a vereadora Nely (PMN), explica que a ideia do projeto chegou a ela por meio de uma professora que contou que, apesar de a maioria das pessoas que exercem tal função serem do sexo feminino, todos os crachás funcionais vêm com a inscrição professor, no gênero masculino. “Nenhum vereador (do sexo masculino) gostaria de ser chamado de vereadora”, compara a parlamentar, para quem a falta da flexão de gênero representa uma desvalorização da mulher em suas funções públicas. Ainda segundo Nely, o projeto corrigiria também os crachás das servidoras da Câmara Municipal, pois, de acordo com ela, a identificação dos cargos ocupados por mulheres no Poder Legislativo de Belo Horizonte é feita no gênero masculino, referindo-se a elas como assessor ou coordenador, por exemplo.

A emenda ao projeto, que é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, propõe que o tratamento de acordo com o gênero seja estendido a quem utiliza nome social. O nome social é usado em substituição ao nome registrado na certidão de nascimento quando este último não reflete o gênero com o qual a pessoa se identifica. A autora do projeto disse ser favorável à emenda. “Acho que a pessoa tem o direito de ser chamada de acordo com o que ela se sente”, afirma. “Defendo o meu projeto e defendo a emenda, mas se não conseguirmos aprovar a emenda, que aprovemos o projeto e atendamos as mulheres neste momento”, completa Nely. A emenda segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e em seguida será apreciada pela Comissão de Administração Pública. Só depois disso o projeto e a emenda serão objeto de deliberação, em 2º turno, em Plenário, onde sujeitar-se-ão ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

O PL 469/17 cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec) com a finalidade de custear as ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta e recuperação relacionadas a riscos e desastres no Município. A proposição permite, ainda, que o Executivo abra créditos adicionais especiais no montante de R$ 805.080,00. O Fumpdec irá suceder o Fundo Especial Municipal para Calamidades Públicas (Femcap) em seus ativos e passivos, bem como demais direitos e obrigações. De acordo com o Poder Executivo, que é autor do projeto, a iniciativa visa a adequar a legislação existente às normas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para gestão de riscos e desastres e à legislação federal em vigor, de modo a permitir a captação de recursos para a prevenção e mitigação de riscos e desastres, bem como para a preparação para emergências e recuperação de áreas atingidas. O projeto de lei, que tramita em 1º turno, recebeu da Comissão de Legislação e Justiça parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Urgência médica por motocicleta

De autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD), o PL 265/17 visa a instituir o serviço de motos-ambulâncias com o objetivo levar médicos e socorristas do SAMU aos pacientes de modo mais rápido em apoio aos atendimentos feitos por ambulâncias convencionais. O autor da proposta original apresentou ao projeto um substitutivo-emenda, que foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião desta terça-feira. De acordo com Doorgal Andrada, o objetivo do substitutivo é corrigir equívocos e possíveis vícios de iniciativa do PL original. O substitutivo-emenda segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional