DIREITOS HUMANOS

Movimentos sociais questionam mudanças no fomento ao Fundo de Habitação

Ao sugerir adiamento da votação, PBH sinaliza disposição em readequar a proposta após diálogo com a sociedade civil

quarta-feira, 13 Dezembro, 2017 - 15:00

Foto: Karoline Barreto / CMBH

As alterações previstas nos Projetos de Lei 413/17 e 426/17, que impactam na política municipal de habitação popular de interesse social foram discutidas nesta quarta-feira (13/12), na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Presente na reunião, o presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) esclareceu que o objetivo da PBH é readequar as propostas, tendo como subsídio as sugestões apresentadas pelos movimentos sociais. Na mesma reunião, o colegiado ainda referendou parecer pela rejeição ao PL que pretende criar registro de indivíduos provocadores de desordem em casas noturnas..

O PL 413/2017, enviado à Casa pelo prefeito Alexandre Kalil, altera as leis 9.984/2010 e 10.087/2011 e libera parte de recursos provenientes da alienação de imóveis, destinados ao Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP), para serem utilizados na conclusão de obras do Orçamento Participativo (OP).

Para os vereadores Pedro Patrus (PT) e Áurea Carolina (Psol), a atual redação do projeto traz problemas, uma vez que permite a retirada de recursos de um fundo que já conta com verba escassa, além de não ter sido suficientemente debatida com as partes diretamente afetadas. 

Já o PL 426/17 pretende incluir a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social, no rol de ações passíveis de recebimento de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular.

De acordo com o diretor-presidente Urbel, Cláudius Vinícius Leite, o projeto busca ampliar o modelo do Bolsa Moradia, a fim de permitir a concessão do benefício sob a forma de subsídio habitacional, considerando que atualmente está restrito à locação de imóvel habitacional vago.

Os projetos foram criticados por movimentos em luta por moradia, que entendem que eles podem prejucar as políticas de combate ao déficit habitacional da cidade, em função da retirada de recursos do Fundo. Em vista disso, segundo a Urbel, a expectativa é que as votações sejam postas temporariamente em suspenso. O objetivo é que o Conselho Municipal de Habitação tenha a oportunidade de discutir as medidas previstas juntamente com o poder público.

“O adiamento da votação vai possibilitar a construção de novas propostas, tendo como subsídio as sugestões apresentadas pelos movimentos sociais”, esclareceu o vereador Mateus Simões (Novo). 

Segurança

De autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD), o projeto de lei 408/17, que determina a criação de registro de indivíduos provocadores de desordem, por parte de cassa noturnas, danceterias e congêneres, recebeu parecer pela rejeição. Conforme justificou o relator, vereador Pedro Patrus (PT), se o objetivo da proposta é a prevenção e a segurança dos frequentadores destes espaços, outras medidas poderão ser mais efetivas e menos discricionárias, como por exemplo, a obrigação de instalação de monitoramento e a presença de seguranças particulares com a devida qualificação e treinamento. “A forma como a qual o projeto foi concebido pode vir a prejudicar o comerciante e o consumidor, e não se demonstra efetivo, uma vez que não há nenhuma utilidade para o registro que tenta implementar”, ponderou Patrus.

Casa da árvore

Durante a reunião, a comissão aprovou pedido de informação, requerido pela vereadora Áurea Carolina (Psol), com a finalidade de obter informações sobre o planejamento da PBH para apresentação e execução do desenho final do projeto de reconstrução da Casa da Árvore. O espaço, construído por pessoas em situação de rua no cruzamento da Avenidas Barão Homem de Melo e Silva Lobo, no Bairro Nova Suíça, Região Oeste, foi destruído por um incêndio.

Conforme informou a parlamentar, em reunião realizada no dia 27 de setembro deste ano, o Poder Executivo informou aos moradores do local e aos integrantes de diferentes órgãos de defesa de direitos humanos, que a casa seria reconstruída, em parceria com os moradores, como um espaço cultural da cidade. “Após o encontro, ainda foram efetivadas diversas reuniões, contudo ainda não houve a apresentação do projeto de reconstrução e das perspectivas de execução pelo ente público”, esclareceu Áurea Carolina.

Participaram da reunião os vereadores Mateus Simões, Pedro Patrus, Gabriel (PHS) e Áurea Carolina.

Superintendência de Comunicação Institucional

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