PL prevê gratuidade obrigatória em ônibus para policais, bombeiros e guardas civis

Projeto de lei que concede a policiais, guardas municipais e bombeiros do direito de usar gratuitamente os ônibus coletivos recebeu o aval da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (14/9). Segundo o autor da proposta, o objetivo é apenas regulamentar uma prática que já é usual em BH. Na mesma reunião, o colegiado emitiu parecer favorável à proposta que cria mais vagas de estacionamentos para veículos de motofrete nas ruas da Capital.

De autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD), o PL 267/17 determina que, para ter direito à gratuidade, os agentes deverão estar fardados ou apresentar ao motorista sua carteira de identidade funcional. O uso de farda não se aplica, entretanto, aos policiais civis. Ainda de acordo com o texto, no período em que estiverem embarcados, os agentes beneficiados pela lei ficam à disposição dos funcionários da empresa e dos passageiros para o desempenho de ações de preservação da segurança pública.

Antes de seguir para votação em Plenário, o texto, que tramita em 1º turno, ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Motofrete

Também em 1º turno, o PL 336/17, apresentado pelo vereador Jair Di Gregório (PP) recebeu parecer pela aprovação. O texto autoriza o Executivo a criar novas áreas de estacionamento para motofretistas no Hipercentro da Capital. A proposta é que as vagas seja reservadas ao lado dos canteiros centrais dos grande corredores, e que haja cobrança por seu uso, em modalidade similar a dos tradicionais rotativos.

Entre os espaços em que o vereador considera adequados para a demarcação do estacionamento estão trechos das Avenidas do Contorno e Amazonas, além da Afonso Pena, no cruzamento com a Rua da Bahia.

Tráfego no Hipercentro

Na mesma reunião, o colegiado rejeitou o parecer favorável apresentado pelo vereador Carlos Henrique (PMN) ao PL 306/17, de autoria de Mateus Simões (Novo). O projeto altera o Código de Posturas, proibindo de circular no Hipercentro caminhões cuja caçamba tenha mais do que 3m³. O objetivo, de acordo com o autor, é garantir mais eficiência no trânsito, além de preservar a segurança de motoristas e pedestres. 

Com a rejeição do parecer, o vereador Elvis Côrtes (PSD) foi designado o novo relator.

Conheça aqui as demais deliberações do colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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