Direito à moradia na Vila Acaba Mundo será discutido pelos vereadores

A Vila Acaba Mundo, localizada na Região Centro-sul da capital, é uma das comunidades mais antigas de Belo Horizonte, mas, até hoje, os seus moradores não têm garantida a propriedade de suas residências. Para discutir a regulamentação fundiária da região, de modo a assegurar o direito básico à moradia para as pessoas que lá residem, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizará audiência pública nesta quarta-feira (29/8), às 19h, no Plenário Helvécio Arantes.

Entre os meios que serão discutidos para se garantir o direito à moradia naquela comunidade está a usucapião, que é um modo de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do imóvel.

Outro instrumento que pode ser utilizado para assegurar o direito à moradia na Vila Acaba mundo é a Lei 10908/17, que disciplina a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis destinados à implantação de programas de regularização fundiária, inseridos total ou parcialmente na Zona de Especial Interesse Social (Zeis) correspondente à Vila Acaba Mundo.

A lei tem como base o Estatuto da Cidade, que prevê a possibilidade de transferência do direito de construir aos proprietários que doarem seus imóveis, ou parte deles, ao poder público, para atendimento aos fins de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Regularização urbanística

Localizada entre os Bairros Sion e Mangabeiras, no entorno da Serra do Curral, a Vila Acaba Mundo foi ocupada por volta dos anos 1940 com a implantação da Mineração Lagoa Seca, tendo sido reconhecida como Setor Especial-4 pelo Decreto Municipal 5.642, de 9 de junho de 1.987. Atualmente, está classificada como ZEIS-1 (Zona Especial de Interesse Social-1).

Para que a regularização urbanística da área ocorra, é importante a resolução do conflito possessório. O requerente da audiência pública, vereador Pedro Patrus (PT), defende um modelo de regulação urbanística que permita a manutenção dos moradores em suas casas e espera que a audiência pública auxilie no alcance de uma solução que resguarde os direitos daquela comunidade.

São esperados na audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), do Fórum de Entidades do Entorno da Área de Influência da Mineração, da Associação dos Moradores da Vila Acaba Mundo e da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da FUMEC.

Superintendência de Comunicação Institucional