Casas de semiliberdade do sistema socioeducativo são visitadas por vereadores

Quando alguém com idade inferior a 18 anos comete um ato infracional, uma das medidas socioeducativas que podem vir a ser adotadas é o regime de semiliberdade. O foco principal é educar e conscientizar o adolescente para evitar a reincidência e promover sua inclusão social. Com o objetivo de conhecer o funcionamento dos equipamentos públicos que ofertam tais políticas, a Comissão Especial de Estudo sobre o Genocídio da Juventude Negra realizou visita técnica, nesta quarta-feira (23/8), às Casas de Semiliberdade Planalto e Santa Amélia, ambas no Bairro Santa Mônica. Durante a visita, foram colhidas informações que servirão à elaboração de um relatório que sugerirá ações a serem adotadas pelos governos estadual e municipal com o objetivo de fomentar o combate à exclusão e à discriminação da juventude negra.

O presidente da comissão e proponente da visita técnica, vereador Arnaldo Godoy (PT), salientou que, a partir do conhecimento adquirido por meio das atividades promovidas pela Comissão Especial de Estudos, também deverão ser apresentadas proposições legislativas para combater a discriminação dos jovens negros, a qual é classificada pelo parlamentar como “asquerosa”.

Exercício de cidadania no lugar da punição

O objetivo central da medida de semiliberdade não é a punição pelo ato infracional cometido, mas o exercício da cidadania pelo processo educativo. De acordo com o Artigo 120, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semiliberdade deve assegurar obrigatoriamente a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Nesta perspectiva, a gerente da Diretoria de Orientação Socioeducativa, Bianca Ferreira Rocha, explica que os jovens acessam diversos equipamentos públicos culturais, educacionais, desportivos e de lazer existentes em Belo Horizonte, sendo, muitos deles, municipais. Além disso, os adolescentes também são atendidos pelos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) e por outras unidades que fazem parte do Sistema Único de Saúde e são administradas pelo município.

A gerente enfatizou que o preconceito vivido pelos jovens atendidos pelo programa de semiliberdade precisa ser superado. Ela explicou que esta discriminação dificulta o acesso dos adolescentes a alguns equipamentos e políticas públicas. Rocha conta que, por conta disso, são necessárias diversas articulações e conversações entre os responsáveis pelo sistema socioeducativo e os gestores de políticas públicas em áreas como cultura e lazer para garantir o acesso dos jovens em regime de semiliberdade a tais serviços, que lhes são legalmente garantidos.

Arnaldo Godoy informou que irá propor às Secretarias Municipais de Cultura e de Assistência Social que disponibilizem de maneira ainda mais efetiva seus equipamentos, serviços e políticas para o atendimento dos jovens em regime de semiliberdade. O objetivo do parlamentar é que as políticas públicas da PBH estejam amplamente à disposição desses adolescentes e que haja um trabalho cada vez mais integrado entre o sistema socioeducativo e aquelas secretarias.

Casa de Semiliberdade Planalto (atendimento masculino)

A primeira casa de semiliberdade visitada pela comissão foi a Planalto, que tem capacidade para abrigar até 20 jovens do sexo masculino entre 14 e 16 anos incompletos. Nela, os adolescentes permanecem por um prazo que varia entre seis meses e três anos. Atualmente são atendidos 14 adolescentes, que contam com uma estrutura de psicóloga, assistente social, pedagoga, terapeuta ocupacional e 18 agentes de segurança. Falta uma advogada para tornar completa a equipe de profissionais da unidade.

Os jovens atendidos têm atividades culturais externas duas vezes por semana. Nestas ocasiões, eles visitam bibliotecas públicas, museus, universidades e outros espaços de cultura e lazer. Além disso, os adolescentes têm acesso a práticas desportivas, a cursos profissionalizantes e à escola.

A maioria dos jovens atendidos pelo regime de semiliberdade apresenta distorção idade/ano de escolaridade. Muitos deles perdem os vínculos com a escola antes de chegarem ao sistema socioeducativo: encontram-se evadidos, não matriculados ou, mesmo quando matriculados, não são assíduos. Para ultrapassar tais problemas e seguindo a orientação do ECA, estes jovens frequentam as salas de aula durante o período em que cumprem medida socioeducativa em regime de semiliberdade. Além disso, diversos cursos profissionalizantes são ofertados em áreas como confeitaria, informática, estética, barbearia, entre outros.

A semiliberdade também propicia ao adolescente a realização de atividades externas, muitas vezes, de forma independente e sem vigilância. Assim, nos finais de semana, os jovens permanecem com suas famílias e, durante a semana, são atendidos pelas casas de semiliberdade em atividades internas e externas. O objetivo é garantir a permanência do vínculo familiar e conscientizar o adolescente de suas responsabilidades e de seu papel na sociedade, a partir de uma formação ética-cidadã.

Casa de Semiliberdade Santa Amélia (atendimento feminino)

A Casa de Semiliberdade Santa Amélia é a única do estado para jovens do sexo feminino e tem capacidade para 11 adolescentes. Atualmente, cinco meninas são atendidas na unidade. Assim como acontece com os jovens do sexo masculino, elas têm atividades externas e contam com acesso à escola e a cursos profissionalizantes.

Por ser a única do estado, a unidade recebe meninas da capital e do interior. Neste último caso, em vez de passar todos os finais de semana com a família, a jovem tem a oportunidade de encontrar-se com seus familiares a cada quinze dias. Nestas situações, o próprio sistema socioeducativo arca com as despesas de deslocamento.

Fortalecimento do sistema socioeducativo

Os vereadores Arnaldo Godoy e Áurea Carolina (Psol) elogiaram a infraestrutura das casas de semiliberdade visitadas, bem como o trabalho das equipes que nelas atuam. Godoy salientou que o atendimento aos jovens nestas unidades é quase individualizado, tendo sido possível perceber também o comprometimento dos profissionais com os direitos dos adolescentes.

Áurea Carolina, que é a relatora da comissão, ressaltou que o fortalecimento do sistema socioeducativo é fundamental para que se evite o genocídio da juventude negra. Ela, assim como Godoy, defendeu uma maior integração entre o sistema socioeducativo e os serviços e políticas públicas ofertadas pela prefeitura e informou que tal sugestão constará do relatório que apresentará à comissão. A parlamentar defendeu também que as famílias dos adolescentes que cometeram atos infracionais sejam acompanhadas e assistidas pelo poder público durante a aplicação das medidas socioeducativas. Esta seria uma maneira de se ampliar a chance de êxito no processo de reinserção dos jovens.

Além disso, a parlamentar defende que, ao final do cumprimento das medidas socioeducativas, os adolescentes continuem sendo acompanhados pelo poder público, de maneira a que não fiquem desassistidos e, assim, tenham menos chances de um dia voltarem a cometer infrações. De acordo com Áurea, se fortalecido e bem estruturado, o sistema socioeducativo pode potencializar trajetórias que distanciem os jovens dos atos infracionais e assegurem a sua inclusão social. No entanto, ela salienta que para que isso ocorra se faz necessária a garantia da proteção integral dos direitos destes adolescentes, sem a adoção de medidas repressivas.

Outra preocupação de Godoy e Áurea diz respeito à formação e capacitação dos agentes de segurança do socioeducativo. Em relação à Casa de Semiliberdade Planalto, foi-lhes informado que nenhum dos agentes é oriundo do sistema prisional. Além disso, a gerente da Diretoria de Orientação Socioeducativa explicou que a formação dos agentes de segurança do socioeducativo é distinta daquela oferecida ao agente que atua no sistema prisional. Os vereadores salientaram que tal distinção é essencial para garantir a efetiva inclusão social e os direitos destes jovens, conforme preconiza o ECA.

Visita à Câmara

Os vereadores informaram que a Câmara Municipal está aberta a receber os jovens atendidos pelo programa de semiliberdade por meio do “Visite a Câmara”, um serviço de visitas orientadas ao Legislativo Municipal, que tem como objetivo aproximar a comunidade das atividades parlamentares. A intenção dos parlamentares é que a CMBH se torne mais um espaço a ser frequentado por estes adolescentes, dentro da lógica de oferecer-lhes uma formação cidadã integral. Áurea Carolina informou que também irá propor que os jovens atendidos pelo regime de semiliberdade sejam convidados a participar de um seminário que será realizado pela Comissão Especial de Estudo sobre o Genocídio da Juventude Negra.

Superintendência de Comunicação Institucional