Mais um colegiado emite parecer em 2º turno ao PL que transfere ambulantes

Depois de serem apreciadas, no início da tarde, pela Comissão de Legislação e Justiça, as 22 emendas ao PL 309/17, que assegura subsídios da prefeitura aos camelôs do Hipercentro que trocarem as ruas pelos centros de comércio popular, foram analisadas pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta terça-feira (18/7). Os parlamentares emitiram parecer favorável a 19 delas e rejeitaram três proposições. Ao todo, a comissão analisou seis projetos de lei - sendo cinco em 1º turno e um em 2º turno - além de três requerimentos.

Entre as emendas ao PL 309/17 que receberam parecer favorável, está a de número 23, de autoria do vereador Gabriel (PHS), que estabelece o prazo de um ano de efetivo exercício comercial do camelô no espaço locado pelo dono do shopping popular, para que este último possa fazer uso efetivo da área líquida adicional a ser gerada como contrapartida oferecida pela PBH. Ao justificar o parecer favorável à emenda, o relator afirma que ela garante maior importância ao êxito do plano de inclusão produtiva dos camelôs do que à contrapartida ofertada aos proprietários dos shoppings populares.

Já a Emenda 12, de autoria dos vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT), aumenta a área mínima das bancas ou boxes a serem ocupados pelos camelôs nos shoppings populares de 1m² para 2m², com 2m de frente. O vereador Gabriel também propôs a alteração da metragem mínima dos espaços a serem destinados aos camelôs, no entanto, este parlamentar amplia a área mínima de 1m² para 1,5 m².

Por meio da Emenda 9, os vereadores Arnaldo Godoy e Pedro Patrus buscam atender à demanda dos camelôs que pleiteiam o direito de trabalhar em espaços alternativos aos shoppings populares privados. A emenda propõe a possibilidade de comercialização de produtos em imóvel público e área remanescente; em via pública que possa ser fechada ao trânsito de veículos; em praças; e no centro de comércio popular que é gerido pelo poder público municipal, o Shopping Caetés.

Já a Emenda 5, de autoria do vereador Álvaro Damião (PSB), objetiva permitir a troca de espaços entre os contemplados pelo plano de inclusão produtiva, desde que a mudança aconteça entre o 3º e o 5º mês de vigência do plano e que tal fato seja comunicado com antecedência de 15 dias à comissão vinculada a cada estabelecimento. As comissões serão compostas por três representantes do Executivo indicados pelo prefeito, dois representantes dos proprietários dos shoppings populares e dois representantes dos camelôs. O relator foi favorável a esta proposição por entender que a medida permitiria atender a demandas específicas dos comerciantes, proporcionando mais uma possibilidade de contentamento com o espaço que lhes for destinado por sorteio.

Potencial construtivo adicional

O projeto 309/17 autoriza a concessão de benefícios aos proprietários dos centros de comércio popular que locarem aos camelôs espaços comerciais nas condições previstas pela prefeitura. A contrapartida a ser recebida pelo dono do shopping popular será a geração de potencial construtivo adicional. Assim, para cada 1 m² destinado à instalação de box ou banca para o qual seja firmado contrato entre o camelô e o proprietário do shopping popular corresponderá a geração de área líquida adicional equivalente a 1,92 m². O dono do shopping poderá utilizar o benefício em qualquer imóvel no município, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo previsto para cada lote. Também poderá utilizá-lo na regularização de edificações abarcadas pela lei que trata de parcelamento do solo e de edificações na cidade, independentemente do zoneamento dos terrenos ocupados pelas mesmas.

As outras situações em que o benefício poderá ser utilizado, de acordo com o projeto original, são: nos próprios shoppings populares, até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para cada lote, independentemente de limitação prevista para as áreas delimitadas para Operações Urbanas Consorciadas no Plano Diretor; e na conclusão de obras inacabadas, garantida a observância das condições e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

Emendas rejeitadas

A Emenda Aditiva 11, de autoria dos vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT), que atribui ao Executivo a obrigatoriedade de garantir aos camelôs assessoria técnico-jurídica durante 60 meses, foi rejeitada pela comissão. Ao justificar a decisão contrária, o parecer afirma que o projeto de lei já prevê que o suporte técnico seja prestado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos à comissão a ser criada para coordenar a distribuição dos participantes entre os estabelecimentos colaboradores, por meio de sorteio. Posteriormente, esta comissão será substituída por outras, de modo que haja uma comissão vinculada a cada estabelecimento participante do plano de inclusão produtiva dos camelôs. Ao justificar a rejeição, a comissão afirma, ainda, que a emenda, caso aprovada, poderia fazer com que o Município tivesse de garantir assistência jurídica para ações contra si próprio, o que, de acordo com o relator Rafael Martins (PMDB), seria “impraticável”.

As outras duas emendas rejeitadas foram a 14 e a 16. Esta última objetiva impedir que o potencial construtivo adicional a ser concedido aos proprietários de shoppings populares que aderirem ao PL 309/17 seja utilizado para regularização de edificações abarcadas pela Lei 9.074/05, independentemente do zoneamento dos terrenos por elas ocupados. Já a Emenda 14, além de eliminar o uso do potencial construtivo adicional na situação abarcada pela Emenda 16, também suprime o seu uso na conclusão de obras inacabadas.

Tanto as emendas com parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, quanto aquelas com parecer contrário terão que ser analisadas em Plenário durante o 2º turno de votações.

Áreas de Risco

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizará um seminário, no dia 30 de agosto, às 8h, no Plenário Amynthas de Barros, para debater o Programa Estrutural de Área de Risco e sua perspectiva no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Durante o evento, será possível conhecer o trabalho dos membros dos núcleos comunitários de defesa civil - NUDEC'S, que são integrantes do Plano Estrutural de Área de Risco e, de acordo com o vereador requerente do seminário, Edmar Branco (PTdoB), “prestam um relevante serviço para a população de BH”. O parlamentar justifica a relevância do seminário em decorrência da grave situação vivida por belo-horizontinos moradores de áreas de risco em períodos chuvosos.

Superintendência de Comunicação Institucional

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