PL prevê sinalização mais clara da existência de radares

Aprovado em 2º turno na última quarta-feira (16/11), Projeto de Lei 1.476/11, de autoria do vereador Heleno Abreu (PHS), obriga a administração pública municipal a implantar sinalização horizontal informativa aos condutores de veículos sobre a existência de equipamentos do controle de velocidade, "radar eletrônico", e a velocidade máxima permitida no local. A sinalização seria feita por meio de linhas de estímulo a redução de velocidade (LRV) conforme previsto no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto segue para apreciação do prefeito que pode sancionar ou vetar a proposta.

Entendendo que a fiscalização eletrônica tem como objetivo controlar a velocidade nas vias públicas, o vereador destaca a importância da adequada e ampla informação ao motorista sobre os limites previstos para o local. “A sinalização horizontal torna-se neste sentido importante instrumento de eficácia da fiscalização”, afirma. “A medida apresentada assegura a utilização dos radares para a prevenção de acidentes que é a sua finalidade principal. E não como mero mecanismo que vem aumentando a ‘Indústria da Multa’”, completa.

Segurança no trânsito

Outros projetos tramitam na Casa com temáticas complementares. O PL 1.757/11, de Preto (DEM), regulamenta a instalação de “radares eletrônicos” nas vias públicas, garantindo maior visibilidade e, assim, permitindo ao motorista efetivo controle da velocidade do veículo no local. O projeto proíbe a instalação dos equipamentos a menos de 50m após o início de curvas, em até 100 (cem) metros após o início de uma subida e em locais encobertos por árvores, prevendo o cancelamento de multas aplicadas por radares irregulares.

“Fartamente demonstradas inúmeras irregularidades com as instalações de radares em Belo Horizonte e Região Metropolitana, mostra-se urgente a necessidade de regulamentar instalação de tais equipamentos”, afirma Preto, lembrando ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais, exigindo a regularização dos radares instalados na MG-262, no Bairro Nações Unidas em Sabará, região Metropolitana de Belo Horizonte.

Já o PL 1.779/11, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), propõe a criação de campanha permanente sobre trânsito, a ser implementada pela Prefeitura, por meio da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans). De acordo com o autor, o objetivo é “conscientizar os motoristas levando-os a respeitar as leis de trânsito e a comportar com gentileza”.

Superintendência de Comunicação Institucional