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24/07/2023

MEIO AMBIENTE

Proibição de maus tratos a cães de vigilância tem parecer favorável em 1º turno

Garantir a saúde e a integridade física e psicológica dos cães alugados para guarda e vigilância patrimonial, exigindo condições sanitárias e alimentação adequadas, proteção contra chuva e calor excessivo e supervisão profissional é o objetivo do Projeto de Lei 585/2023, assinado por Miltinho CGE (PDT). A proposta recebeu o aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda...

20/07/2023

MOBILIDADE URBANA

Secretário de Governo terá de explicar falta de diálogo com moradores do Carlos Prates

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara de BH aprovou nesta quinta-feira (20/7) a convocação do secretário municipal de Governo, Josué Valadão, para esclarecer o suposto descaso em relação aos moradores do Bairro Carlos Prates e vereadores que compareceram à apresentação do projeto da Prefeitura para a área do aeroporto local, desativado em abril. No evento, segundo o...

NOVA LEI

Arrecadação e destinação de multas de trânsito devem ser informadas à população

Publicada nesta quinta (20/7) no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.551/2023, torna obrigatória a divulgação mensal, no sítio oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, dos demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito pelo sistema de fiscalização e de controle da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans). Originária...

19/07/2023

Três vereadores participam de reunião, sentados à mesa.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL que propõe Programa Municipal da Pessoa com Câncer avança em 1º turno

Dois projetos de lei em 1º turno tiveram parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (19/7). O PL 532/2023 cria o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, que tem o objetivo de proteger os direitos dos portadores da doença, além de efetivar políticas públicas de prevenção e combate à mesma. Já o PL 603/2023 estabelece os princípios para a...

17/07/2023

Mãos humanas preenchem boletos de loteria com números em sequência, em cima de um balcão.

NOVA LEI

Criada Loteria Municipal, BHLOT, que pode beneficiar assistência social

A Loteria do Município de Belo Horizonte (BHLOT) foi criada por meio da lei 11.549, publicada no Diário Oficial do Município do último sábado (15/7). A norma prevê que a BHLOT possa explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal 13.756/2018. Autor do texto, Professor Juliano Lopes (Agir) explicou que a loteria será um mecanismo para auxiliar a arrecadação municipal e para implementar...

12/07/2023

Detalhe de mãos humanas sobre uma mesa. A esquerda verifica papéis com gráficos e a direita está sobre uma calculadora.

É LEI

PLs que criarem despesas para pessoas e empresas têm que apresentar estimativa

A apresentação de projetos de lei que onerem pessoas e empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular das atividades, deverá ser acompanhada de relatório de impacto dos custos criados. É o que prevê a Lei 11.543, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 11 de julho. A norma, que passa a valer em 120 dias, foi promulgada pela Câmara Municipal depois que o...

11/07/2023

COMISSÃO DE INQUÉRITO

Definidos membros da CPI que vai apurar proliferação da população de rua em BH

Acatando indicações das lideranças, o presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), nomeou nesta terça-feira (10/7) os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – População em situação de rua, que vai apurar o expressivo aumento da quantidade de moradores de rua e supostas irregularidades no funcionamento dos abrigos de Belo Horizonte. Assinado por Fernando Luiz (PSD) e outros 13...

10/07/2023

Flávia Borja (PP) fala em sessão plenária, diante dos colegas parlamentares

Plenário

Financiamento público e uso político da Parada LGBTQIA+ são debatidos

A Parada do Orgulho LGBTQIA+, ocorrida no último domingo (9/7), partindo da Praça da Estação, foi tema de debate em reunião do Plenário ocorrida nesta segunda-feira (10/7). Parlamentares integrantes da Bancada Cristã questionaram o apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) ao evento, além da organização, feita pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (...

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Situação de quem vive próximo às redes da Cemig será debatida nesta terça

Milhares de pessoas que, por falta de opção, construíram suas casas nas proximidades das linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) vivem com a ameaça constante de despejo diante de ações que questionam na Justiça a regularidade de tais moradias. Tentativas de negociação entre aqueles que temem não ter para onde ir, a Companhia, que alega riscos à segurança, e a Prefeitura de...

05/07/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Atraso na entrega de nova sede do Centro de Saúde Horto motiva reunião

Com previsão de entrega para meados de 2023, as obras do novo Centro de Saúde Horto ainda não foram concluídas. Enquanto isso, usuários e profissionais de saúde enfrentam falta de espaço e de acessibilidade na atual sede, de acordo com o vereador Wilsinho da Tabu (PP), que solicitou audiência pública à Comissão de Saúde e Saneamento para discutir o tema nesta quinta-feira (6/7), às 13h,...

26/06/2023

Homem anda de bicicleta em ciclovia da orla da Lagoa da Pampulha, durante o dia.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em pauta, fechamento parcial de via na orla da Lagoa da Pampulha

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços irá realizar audiência pública para discutir a possibilidade de fechamento parcial da orla da Lagoa da Pampulha com o intuito de garantir a sua utilização por ciclistas e praticantes de outros esportes ao ar livre. Solicitado por Jorge Santos (Republicanos), o evento ocorrerá na quinta-feira (29/6), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. O...

22/06/2023

Torso de segurança com cracá em primeiro plano, à esquerda; ao fundo à direita, três pessoas conversam animadamente.

NOVA LEI

Seguranças devem usar crachá de identificação em eventos, bares e restaurantes

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 17 de junho e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.521/2023, que obriga o uso de crachá de identificação por seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em outros locais que realizem eventos em Belo Horizonte. Originária do PL 1.232/2014, de autoria do vereador Fernando Luiz (PSD), a norma determina que o crachá...

05/06/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Vereadores debaterão proposta que cria nova bandeira para BH

Ouvir a opinião dos cidadãos belo-horizontinos, dando espaço para que todos se manifestem. Este é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realiza na quarta-feira (7/6), às 9h30, no Plenário Camil Caram, para debater o projeto de lei que propõe novo desenho para a bandeira de Belo Horizonte. Solicitado pelos vereadores Cleiton Xavier...

26/05/2023

ORÇAMENTO 2024

Sindicatos cobram previsão de pagamento de pisos e valorização de carreiras na LDO

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de BH promoveu audiência pública nesta sexta (26/5) para apresentação e discussão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024. O secretário municipal de Orçamento e Gestão, André Reis, anunciou as metas fiscais, com receitas e despesas primárias estimadas em R$ 15,448 bilhões e R$ 15,504...

10/05/2023

Três vereadores reunidos, sentados à mesa.

REUNIÃO CONJUNTA

PL que institui medidas para revitalização do Hipercentro pode ser votado

Está concluso em 1º turno e pode ser incluído na pauta do Plenário o Projeto de Lei 551/2023, de autoria do Executivo, que visa estimular o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro da Capital e em suas adjacências e possibilita a adaptação de edificações existentes a novas destinações, especialmente ao uso residencial, além de reduzir os ônus fiscais e urbanísticos associados a tais processos. O...

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