Proibição de maus tratos a cães de vigilância tem parecer favorável em 1º turno

Garantir a saúde e a integridade física e psicológica dos cães alugados para guarda e vigilância patrimonial, exigindo condições sanitárias e alimentação adequadas, proteção contra chuva e calor excessivo e supervisão profissional é o objetivo do Projeto de Lei 585/2023, assinado por Miltinho CGE (PDT). A proposta recebeu o aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (24/7) e segue tramitando em 1º turno. Acolhendo requerimento de Braulio Lara (Novo), o colegiado aprovou a solicitação, ao prefeito Fuad Noman, do documento que comprova a redução, de cinco para três anos, do prazo previsto inicialmente no Plano de Despoluição da Lagoa da Pampulha acordado entre as prefeituras de Belo Horizonte e Contagem, a Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa) e o Ministério Público Federal; a redefinição do cronograma foi anunciada pelo prefeito nas redes sociais no último dia 18, após encontro com o governador Romeu Zema e o presidente da companhia. Pedidos de verificação e apuração de demandas pontuais na Regional Barreiro também foram aprovados na reunião (confira o resultado completo).

Referendado pelos colegas, o parecer favorável de Janaína Cardoso (União) ao PL 585/2023, de Miltinho CGE (PDT), que regulamenta a utilização de cães por empresas de segurança patrimonial privada e de vigilância, reproduz parte da justificativa do projeto, na qual o autor, que atua no resgate de animais abandonados e na defesa e proteção de seus direitos, relata situações testemunhadas por ele e outros ativistas: “encontramos casos diários dos chamados ‘cães de guarda’ em situação de maus-tratos, magros, feridos, estressados e mal alimentados, que são forçados, mediante violência, a permanecerem trabalhando sem descanso. Nessa situação, não só o bem-estar e a saúde dos animais ficam prejudicados, como também a segurança patrimonial contratada não é efetivada, posto que os animais não costumam ser devidamente adestrados e não estão em condições físicas ou mentais para desempenharem o serviço com a devida qualidade”. Embora não generalize os maus tratos por parte das empresas que alugam esses animais, ele considera imprescindível criar uma regulamentação da atividade que garanta um padrão de bem-estar dos animais, com a devida fiscalização dos órgãos competentes.

No entendimento da relatora, cabe ao parlamento municipal propor medidas que venham a zelar pelo bem-estar animal; segundo ela, que também é protetora de animais, a maioria da população repudia o aluguel de cães para vigilância de estabelecimentos industriais, obras da construção civil, estacionamentos, galpões e até residências desocupadas. “Em muitas empresas, os cães permanecem mal alimentados, sem alojamento que os proteja de intempéries, sem assistência veterinária, explorados até a exaustão, quando vão a óbito ou são descartados e simplesmente substituídos”, aponta a vereadora, destacando que, na maioria dos casos, os animais são mantidos em canis e entregues no final do dia, aleatoriamente, em seus respectivos postos de trabalho, geralmente insalubres, hostil, expondo sua integridade física e psicológica a riscos permanentes. “Diante de todo o conhecimento científico sobre os sentimentos, emoções e necessidades dos animais, de todo o ordenamento jurídico protetivo aos animais e do imenso aparato técnico disponível no mercado de segurança, é inadmissível a exploração de cães para a suposta garantia da inviolabilidade de patrimônios”, afirma o parecer.

Pedido de diligência

Antes de emitir o parecer, a relatora solicitou esclarecimentos à Prefeitura quanto às normas de proteção animal, órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação de penalidades, alvarás de Localização e Funcionamento das empresas, comprovação e adequação das instalações, orientação e exigências quanto ao adestramento, existência de veículos apropriados ao transporte, presença de pessoal qualificado no trato com os animais e os possíveis impactos das medidas propostas no PL; a resposta ao Pedido de Diligência apontou a inexistência de legislação municipal específica sobre o uso de cães para este fim e a garantia de proteção desses animais. Dessa forma, em seu entendimento, a regulamentação da atividade permitirá o monitoramento e a fiscalização da atividade pelo Município.

Exploração e maus tratos

O relatório informa que são considerados maus tratos, abuso e crueldade contra animais: mantê-los em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que não se lhes possam exigir senão com castigo; golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exceto a castração de animais domésticos ou outras operações praticadas em benefício exclusivo do animal; abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; entre várias outras hipóteses.

Ao pedir a aprovação do parecer, o autor ressaltou que o primeiro projeto que protocolou ao chegar na Câmara (PL 64/2021) propunha a proibição total dessa prática. A proposição, no entanto, não prosperou, em razão do vício de iniciativa constatado pela Comissão de Legislação e Justiça. “Já que não podemos proibir vamos tentar regulamentar, para que esses animais tenham, pelo menos, dignidade nessa jornada”, defendeu. Autor de projeto semelhante (PL 255/2022), igualmente barrado por inconstitucionalidade, Wanderley Porto (Patri) reiterou as denúncias de maus tratos a cães explorados por “pessoas que só visam o lucro”, mantidos em locais insalubres, sem luz do sol durante o dia e sem alimentação ‘para ficar mais bravos’. “Teria de ser uma lei federal para acabar de vez com essa prática”, explicou. O vereador defendeu a regulamentação e disse que gostaria de ter assinado a proposta junto com o colega, mas não foi procurado. Ciro Pereira (PTB) reforçou a importância da ação do Legislativo sobre a questão e comunicou a apresentação de um substitutivo para aprimorar o texto. “Maus tratos? de jeito nenhum!”, protestou.

O PL ainda será analisado nas Comissões de Saúde e Saneamento e de Administração Pública antes de poder ser votado no Plenário em 1º turno.

Lagoa da Pampulha

Conforme noticiado no jornal O Tempo, a Prefeitura de Belo Horizonte, o governo do Estado e a Copasa anunciaram a redução, de cinco para três anos, do prazo estabelecido para eliminar 100% do lançamento de esgoto nos córregos afluentes e despoluir a Lagoa da Pampulha. Na ocasião, foi informado ainda que a Copasa já teria realizado 25% das obras previstas no acordo homologado em março pela Justiça Federal.
Considerando a divulgação pública do novo prazo, Braulio Lara (Novo) requereu à Comissão de Meio Ambiente que solicite ao prefeito o envio de um documento que confirme a medida e assegure seu cumprimento. Autor do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou irregularidades em contratos anteriores para limpeza da Lagoa, rejeitado por suposta pressão da Prefeitura, o parlamentar é primeiro signatário e um dos nomeados para compor a nova CPI, suspensa liminarmente após ação judicial da PBH.

Vistorias e questionamentos

Outros requerimentos aprovados solicitam a realização de visitas técnicas e o envio de pedidos de informações à Prefeitura para averiguar problemas e demandas em diferentes pontos da Regional Barreiro. Problemas de drenagem da Rua Doutor Cristiano Rezende, próximo ao n° 904, no bairro Novo das Indústrias; e a necessidade de capina do lote situado na Rua Luiz Zito Ferreira, em frente a Academia do Povo, no Bairro Olaria, serão averiguados por solicitação de Irlan Melo (Patri). Gestores e técnicos dos órgãos pertinentes serão convidados para acompanhar as vistorias, ouvir a comunidade e prestar as informações necessárias. As datas, horários e pontos de encontro serão divulgados oportunamente. Pedido de Informações de Bruno Pedralva (PT) vai apurar se existe algum projeto de obras ou reforma da praça Maria Tertuliana, no Bairro Lindeia e, em caso positivo, se há previsão de construção de quadra esportiva nesse espaço.

Superintendência de Comunicação Institucional