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Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
12/12/2023
Plenário
Projeto que facilita quitação de dívidas tributárias é aprovado em definitivo
Na reunião plenária desta terça-feira (12/12), o Legislativo de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de descontos de até 100% ao contribuinte para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de agosto de 2023, com exceção dos relativos aos tributos lançados por exercício e correspondentes...
DIREITOS HUMANOS
PL que facilita acesso a serviços para idosos no site da PBH pode ser votado
O Projeto de Lei 667/2023, que busca facilitar o acesso, em sites oficiais do Município, aos serviços públicos disponíveis para pessoas idosas, bem como aos benefícios que lhes são concedidos por lei, recebeu o aval da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (12/12). Assinada por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a proposição pode ser votada pelo...
06/12/2023
Plenário
Aprovada ampliação do limite de abertura de créditos suplementares pela PBH
Na reunião do Plenário desta quarta-feira (6/12), foi aprovado em turno único o Projeto de Lei 479/2023, assinado pelo Executivo, que altera a Lei do Orçamento Anual do exercício corrente (LOA-2023) aumentando de 10% para 15% o limite permitido para abertura créditos suplementares e especiais. A votação foi realizada com blocos e destaques em meio a muito debate. Enquanto parlamentares favoráveis à...
01/12/2023
PROJETO CÂMARA EJA
Estudantes destacam aprendizado sobre democracia e participação popular
A reflexão sobre a importância dos estudos e da participação popular na política marcaram o encerramento da 3ª edição do projeto Câmara EJA, no último dia 27 de novembro. Resultado de parceria entre a Câmara, por meio da Escola do Legislativo, e a Secretaria Municipal de Educação (Smed), a iniciativa, voltada a estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), oferece ações educativas sobre o papel do...
10/11/2023
INVESTIGAÇÃO
Pessoas com trajetória de rua podem se capacitar e têm vagas em ações de moradia
Dois dos principais desafios ao enfrentar o problema das pessoas em situação de rua na cidade – trabalho e moradia - foram temas de questionamentos apresentados à Prefeitura de BH na manhã desta sexta-feira (10/11) na Câmara Municipal. Convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - População em situação de rua, o subsecretário de Trabalho e Emprego da Secretaria de Desenvolvimento...
19/10/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Uso de urnas eletrônicas oficiais na eleição de conselheiros tutelares avança
O processo de eleição dos conselheiros tutelares em Belo Horizonte, que neste ano foi alvo de problemas que culminaram com a anulação da votação, poderá contar com a utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG). A medida é prevista no Projeto de Lei 750/2023, que nesta quinta-feira (19/10) recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Administração...
16/10/2023
MEIO AMBIENTE
Possível mudança na política de arborização gera receio de corte indiscriminado
Os problemas atuais da política de arborização, supressão e poda de árvores em Belo Horizonte e as diferentes interpretações e consequências do Projeto de Lei 517/2023, concluso em 2º turno, foram debatidos em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (16/10). Assinado por Braulio Lara (Novo) e outros 18 parlamentares, o PL 517/2023 altera o...
11/10/2023
Plenário
Mantida suspensão de empreendimento reincidente em multa por poluição
Em reunião ordinária nesta quarta-feira (11/10), o Plenário rejeitou, com 25 votos contrários e 14 favoráveis, o Projeto de Resolução 477/2023, em turno único, que susta parcialmente efeitos do Decreto 16.529/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras. Os trechos do decreto cujos efeitos se pretende anular dizem respeito à penalidade de interdição...
10/10/2023
Plenário
Legislativo repercute anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela PBH
A anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela Prefeitura de BH poucos dias depois de assegurar a lisura do processo, homologar o pleito e anunciar os nomes dos eleitos foi criticada na reunião plenária desta terça-feira (10/10). O presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), lembrou que ele e e outros vereadores já haviam alertado sobre as deficiências do sistema de votação da Prefeitura e...
05/10/2023
Plenário
Sustação de normas para controle de fontes poluidoras é rejeitada
Após 40 minutos de suspensão da reunião para entendimentos entre os parlamentares, o Plenário da Câmara rejeitou, nesta quinta-feira (5/10), com 14 votos a favor e 24 contrários, o Projeto de Resolução (PR) 473/2023, proposto por Braulio Lara (Novo) e outros 13 vereadores. O objetivo da proposição, que será arquivada, era sustar os efeitos de alguns dispositivos do Decreto 16.529/2016, do Executivo, que...
02/10/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Parlamentares vão discutir melhorias necessárias no Campo São José Operário
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realiza audiência pública nesta quarta-feira (4/10), às 9h30, no Plenário Camil Caram, para discutir as melhorias necessárias no Campo São José Operário, localizado no Bairro Dona Clara, na Pampulha . Solicitado pelos parlamentares Marcela Trópia (Novo) e Cleiton Xavier (PMN), o evento irá reunir representantes da...
29/09/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Coleta e processamento de dados raciais pela Administração Pública em debate
O quesito raça/cor nos questionários municipais e a coleta e processamento de dados raciais pela Administração Pública de Belo Horizonte serão debatidos em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor na terça-feira (3/10), às 9h30, no Plenário Camil Caram. Solicitado por Iza Lourença (Psol), o evento irá discutir a efetivação do que preconiza a...
20/09/2023
FUNCIONALISMO
Enfermeiros apresentam demandas relativas ao pagamento do piso salarial
Abrindo o debate na Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (20/9), o requerente Bruno Pedralva (PT) destacou a importância do reconhecimento e valorização dos profissionais de enfermagem, que fazem funcionar a saúde e atuaram de peito aberto à frente da pandemia, ajudando a cuidar do povo nos momentos mais críticos e vacinando a população. O parlamentar celebrou a conquista do piso, fruto de...
14/09/2023
ÔNIBUS SEM QUALIDADE
Viação Torres reforça legalidade da transferência da operação à BH Leste
Luiz Fernando Guedes Paschoalin, filho de Joel Maurício Paschoalin, prestou esclarecimentos sobre denúncias de descumprimento do contrato da prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte e má qualidade na prestação de serviço por parte da Viação Torres Ltda, integrante do Consórcio BH Leste, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) -...
12/09/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Pagamento do piso salarial da enfermagem em BH inicia tramitação em 1º turno
Fruto da luta histórica dos profissionais da enfermagem, o piso salarial nacional da categoria foi instituído em julho de 2022 e entrou em vigor em agosto de 2023, após o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade que resultou na suspensão da norma. O pagamento do piso, reivindicado desde então, está mais próximo de se tornar realidade em Belo Horizonte. Enviado pela Prefeitura há uma semana, o Projeto de...
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