Legislativo repercute anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela PBH

A anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela Prefeitura de BH poucos dias depois de assegurar a lisura do processo, homologar o pleito e anunciar os nomes dos eleitos foi criticada na reunião plenária desta terça-feira (10/10). O presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), lembrou que ele e e outros vereadores já haviam alertado sobre as deficiências do sistema de votação da Prefeitura e, apontando os problemas ocorridos, recomendado o cancelamento, mas não foram ouvidos. O presidente comemorou a chegada do projeto de lei que prevê a utilização das urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG), defendida pelo Legislativo, e agradeceu as assinaturas dos colegas na Proposta de Emenda à Lei Orgânica que propõe a gratuidade dos ônibus no dia da eleição. Segundo ele, a proposição terá a tramitação agilizada. O líder de governo Bruno Miranda (PDT) ponderou que pode não haver tempo hábil para que as mudanças sejam adotadas já na eleição deste ano, remarcada para o dia 3 de dezembro. Mais um projeto de resolução propondo a sustação parcial de decretos do Executivo por “subjetividade de termo”, assinado por 14 parlamentares, foi rejeitado pela maioria.

O cancelamento das eleições para os Conselhos Tutelares em razão das denúncias e testemunhos sobre os inúmeros problemas apresentados pelo sistema da Prodabel, sugerido pelo Legislativo logo após o pleito, não foi acatado pelo Executivo de imediato. “Incompetência”, criticou Irlan Melo (Patri) ao comentar a anulação anunciada ontem, dias depois do prefeito Fuad Noman (PSD) assegurar a lisura do processo, homologar o resultado e divulgar os nomes dos candidatos eleitos. “Quatro mil votos desapareceram. Para onde foram?”, questionou o parlamentar, que criticou a previsão do uso de cédulas de papel na nova eleição. A não utilização das urnas eletrônicas do TRE no Município, que havia sido recomendada pelo presidente da Câmara e por vários vereadores, foi apontada como a principal causa do “fiasco”. “O prefeito desconfia das urnas eletrônicas? Isso é um perigo no Brasil”, ironizou o parlamentar.

Outros vereadores também lamentaram os inúmeros problemas ocorridos no dia das eleições, quando as falhas do sistema resultaram em longas filas, espera de horas para votar e desistência de muitos eleitores. Eles temem que o desperdício de recursos gastos pelo poder público e pelos candidatos e o desgaste de todos que se mobilizaram para escolher ou serem escolhidos possam se repetir caso a Prefeitura insista no processo manual, afetando ainda mais a credibilidade das eleições. Para Ciro Pereira (PTB), a Prodabel e a PBH fizeram um “papelão” nessas eleições, fazendo BH ser alvo de chacota.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) reiterou que o que gera indignação é que antes, durante e imediatamente após a votação, foram expostos todos os pontos ora alegados para a anulação; e, ainda assim, a PBH insistiu, defendeu a lisura, homologou e anunciou os eleitos. “Fomos taxados de engenheiros de obra pronta”, protestou. José Ferreira (PP) mencionou o início da tramitação de PL de sua autoria que prevê a utilização das urnas eletrônicas, pedindo que seja agilizada. O parlamentar ressaltou a maioria de candidatos conservadores eleitos em todas as regionais e ponderou que, se fosse diferente, talvez muitos que estão defendendo estivessem contra a anulação.

“Irresponsabilidade”

Fernanda Altoé concordou que, embora pessoalmente não acredite, “fica parecendo que a nulidade, decidida só depois que viram a nova composição dos conselhos, é ideológica”. Porém, a recomendação da Defensoria Pública, para quem o exercício do direito ao voto não foi garantido a todos os cidadãos, justifica o cancelamento. “Cédulas distribuídas sem nenhum controle, urnas improvisadas com caixas de papelão fechadas com fita adesiva, eleitores impedidos de votar, votos não computados, candidatos que não constavam no sistema”, segundo ela, demonstram a irresponsabilidade na condução do processo, realizado há 20 anos no Município, que teve tempo suficiente para se organizar. “Tudo fotografado, filmado, provado e demonstrado, e mesmo assim diziam que estava ok; por que homologar, criar expectativas, afirmar que não vai anular, e agora não está mais ok? É isso que está sendo questionado!”, criticou.

“Cuidado para não fazer ilações neste momento de polarização política do país”, alertou Bruno Miranda (PDT). O líder de governo concordou que o processo foi falho, mas que a PBH e as secretarias reconheceram. “Precisamos olhar para a frente e não elucubrar razões ideológicas”. Segundo ele, a comissão eleitoral identificou inconsistências e comunicou o prefeito, que acatou e achou por bem anular. “Muito triste, mas diante das inconsistências encontradas foi a decisão correta”, afirmou. O vereador acha que, mesmo que a utilização das urnas do TRE seja aprovada antes, não haverá tempo hábil para adequar o processo ainda neste ano. “Nesse caso, que sejam espalhados mais locais de votação em vários pontos da cidade para facilitar o acesso”.

Pedro Patrus concordou que não foi perfeito, ocorreram vários problemas no processo, mas não é a PBH que toma as decisões sozinha; existe uma comissão eleitoral, com cinco membros do Executivo e cinco da sociedade civil. O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, que aprova as decisões, é presidido por uma ONG importante que atua no Barreiro, a Macunaíma, lembrou o parlamentar. Segundo ele, o que “pegou” foi a mudança do sistema informático para voto manual, que resultou na inconsistência - 52 mil votantes e 48 mil votos; ao longo da chegada dos boletins, percebeu-se o problema e optou-se pelo cancelamento. O vereador ironizou ainda os bolsonaristas que criticaram as urnas eletrônicas e agora clamam pelo uso delas. "É muita incoerência”, criticou.

Paz entre os poderes

Em sua fala, o presidente da Casa reiterou as críticas à insistência do prefeito em no uso do sistema de votação da Prodabel, desaconselhada pelo Legislativo e, posteriormente, a resistência à sugestão de anulação após as experiências próprias e as denúncias recebidas por ele e vários colegas, que levaram a questão à Defensoria Pública. "Criticar, ser independente, alertar o prefeito é dar sugestões papel do vereador, e não pode ser confundido com implicância", afirmou, reforçando que, há um mês, a Casa vem pedindo reuniões, fazendo reiterados gestos de paz e cabe agora à Prefeitura fazer sua parte. O diálogo resolve problemas", defendeu.

Gabriel agradeceu as assinaturas da bancada da esquerda e outros vereadores na Proposta de Emenda à Lei Orgânica que estende a gratuidade dos ônibus em dia de eleições municipais, proposta pela Câmara, ao dia da eleição de conselheiros tutelares, que já ultrapassou as 14 necessárias. Lembrando que este é um dos temas de interesse da cidade comum a todos, ele pediu aos demais colegas para assiná-la e defendeu a união. "Vamos deixar para trás as páginas de conflito entre nós e caminhar para frente a favor de Belo Horizonte", pediu.

Pouco antes das 16h, ainda durante a reunião, o presidente anunciou que havia chegado à Câmara, naquele momento, o PL do Executivo que altera regras da eleição dos conselheiros tutelares, notadamente no cadastramento dos eleitores, ao uso das urnas eletrônicas do TRE e a contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos procedimentos. “O prefeito cumpriu a promessa”, celebrou Gabriel, comunicando que a matéria seria protocolada e receberia numeração imediatamente, para que comece a tramitar o quanto antes. 

PR rejeitado

O PR 467/2023, de Braulio Lara (Novo) e outros 13, propõe a sustação do parágrafo único do Art. 3º do Decreto 17.272, que regulamenta dispositivos da Lei 11.181/2019 (Plano Diretor) e da Lei 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana (Art. 3° - Para aplicação da suspensão ou do desconto previstos na lei, o empreendimento deverá ter sido enquadrado como de interesse social pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte previamente ao protocolo de projeto. Parágrafo único - Constatada a descaracterização do empreendimento como de interesse social, a contrapartida será cobrada do responsável legal ou, se posterior à concessão de certidão de baixa de construção, do proprietário do imóvel).

Ao defender a aprovação do PR, Braulio Lara e Irlan Melo, também signatário, alegaram que a falta de definição clara do conceito de “descaracterização” traz insegurança jurídica a proprietários ou compradores, pois o entendimento subjetivo do avaliador pode considerar, por exemplo, que a inclusão de uma nova janela, um quarto, banheiro ou varanda, ou a abertura de um pequeno negócio caseiro, descaracterizou o imóvel, e não é justo que famílias que consigam melhorar de vida ou que adquiram o imóvel sem conhecimento das condições originais sejam penalizadas. Lara explicou que a revisão do dispositivo, pleiteada pela sociedade, foi sugerida antes por meio de indicação, ignorada pelo prefeito.

Encaminhando o voto contrário, Pedro Patrus refutou a argumentação. “Não é só uma janela ou um quarto que descaracterizará o interesse social”, afirmou. Segundo ele, as tentativas de alterar a regulamentação do Plano Diretor e seus instrumentos visam, na verdade, a favorecer os que querem “burlar as leis”. Irlan ressaltou que a objetividade é parte do direito e que, mesmo que a intenção seja impedir que um “grande” compre um prédio de um conjunto popular e o transforme em hotel, levando vantagem em cima da Prefeitura, a regra pode acabar prejudicando um “pequeno” que juntou um dinheirinho a vida toda.

A proposição acabou rejeitada, com 25 votos contra e apenas 14 a favor. Nas reuniões de quinta (5/10), sexta (6/10) e de segunda-feira (9/10), foram rejeitados os PRs 473/2023, 474/2023 e 475/2023, dos mesmos autores. Os PRs 477/2023, 478/2023, também constantes da Ordem do Dia, ainda aguardam apreciação. Com a queda do quórum, constatada após verificação, a pauta foi transferida para a reunião de amanhã (11/10).

Superintendência de Comunicação Institucional