Legislação municipal | Page 3 | Portal CMBH

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20/07/2023

NOVA LEI

Arrecadação e destinação de multas de trânsito devem ser informadas à população

Publicada nesta quinta (20/7) no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.551/2023, torna obrigatória a divulgação mensal, no sítio oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, dos demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito pelo sistema de fiscalização e de controle da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans). Originária...

12/07/2023

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL que veda operação de bilhetagem eletrônica por parentes já pode ir a Plenário

Concluiu a tramitação nas comissões em 1º turno nesta quarta (12/7) com o aval da Administração Pública o Projeto de Lei 601/2023, que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município. Assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e outros 22 parlamentares, o texto insere o...

27/06/2023

JÁ É LEI

Nova norma revoga quase 900 leis que não mais produzem efeitos jurídicos

Instalada em 2017 na Câmara de BH e encerrada com o término da Legislatura, em 2020, a Comissão Especial de Estudo para racionalização do estoque de normas do município promoveu um levantamento completo das leis vigentes e analisou uma a uma, com a finalidade de promover a consolidação de normas dispersas e extinguir as que não se enquadram mais nos critérios de eficácia, utilidade e necessidade. ...

JÁ É LEI

Norma busca incentivar a agricultura urbana em áreas ociosas públicas e privadas

Estimular a adoção da prática da agricultura urbana em Belo Horizonte e, ao mesmo tempo, minimizar a insalubridade e a insegurança causadas pela utilização irregular de áreas desocupadas, que acabam por servir de depósito de lixo e criadouro de animais peçonhentos, é o objetivo da Lei 11.525/2023, publicada no DOM de sexta-feira (23/6). Na justificativa do Projeto 3/2017, que deu origem à lei, o autor...

20/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância é constitucional

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu, nesta terça-feira (20/6), parecer favorável ao Projeto de Lei 603/2023, de Wagner Ferreira (PDT), que estabelece os princípios para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. A proposta tem como base o Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016 pelo governo...

29/05/2023

AGORA É LEI

Lei facilita atendimento de mulheres surdas e cegas vítimas de violência

A utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do método Braille e outros meios de comunicação que assegurem a escuta, a orientação e o tratamento de mulheres com deficiência auditiva e/ou visual vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte é obrigatória desde o último sábado (27/5), com a publicação da Lei 11.504/2023 no Diário Oficial do Município (DOM). Proposta por sete...

18/04/2023

Plenário

Substituição da frota municipal por veículos elétricos tem tramitação suspensa

Acolhendo solicitação do sindicato dos taxistas, foi suspensa nesta terça-feira (18/4) a apreciação do Projeto de Lei 392/2022, que determina a substituição total da frota de veículos que prestam serviços públicos, inclusive os táxis, por modelos elétricos. A interrupção da discussão foi requerida pelo vice-presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Agir), com o aval do presidente Gabriel (sem partido),...

04/04/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Presença de cabos e fiações soltas em postes de BH será debatida nesta quarta

Observando-se os postes da cidade, percebe-se, em vários deles, a existência de cabos e fios soltos, gerando poluição visual, insegurança aos cidadãos e, muitas vezes, comprometendo a qualidade técnica de alguns serviços prestados para a população belo-horizontina. Com o intuito de mudar essa situação, lei de iniciativa parlamentar sancionada em 2022 obriga as distribuidoras de energia e serviços de...

24/03/2023

TERCEIRA IDADE

Nova lei estimula interação de idosos e crianças nas escolas de BH

Promover o compartilhamento dos saberes dos que já viveram mais de seis décadas com os que começam a trilhar os caminhos da vida e do conhecimento é uma das formas de despertar o reconhecimento e o respeito de crianças e adolescentes em relação aos idosos e valorizar o lugar destes na sociedade, da qual representam uma parcela cada vez maior. A interação entre gerações nas escolas de Belo Horizonte é o...

21/03/2023

PROTEÇÃO DA MULHER

Elaboração do protocolo contra importunação sexual deve ser colaborativa

Originária de PL de Jorge Santos (Republicanos), vigora em BH desde novembro de 2020 a Lei 11.261, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. A lei foi regulamentada pelo Executivo no Decreto 18.269/2023, que estabelece, entre outras regras, a criação de um comitê composto por cinco órgãos municipais para a...

17/03/2023

EXTRAORDINÁRIAS

Plenário da Câmara se reúne na terça (21/3) para votar três PLs do Executivo

O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) publicou nesta sexta (17/3), na seção reservada à Câmara Municipal, a convocação de duas reuniões do Plenário extraordinárias na próxima terça-feira (21/3) para votação de três projetos de lei de autoria do Executivo. Se a pauta não se esgotar na primeira, marcada para as 9h, a apreciação prosseguirá na segunda, a partir das 13h, também no Plenário...

19/01/2023

FISCALIZAÇÃO

Nova lei obriga PBH a detalhar motivo e finalidade de operações de crédito

A fiscalização da aplicação dos recursos obtidos pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio de operações de crédito junto a instituições financeiras fica mais fácil a partir desta quinta-feira (19/1), com a publicação da Lei 11.450 no Diário Oficial do Município (DOM). A norma, de iniciativa parlamentar, determina que os projetos de lei do Executivo que solicitam autorização do Legislativo para...

NOVA LEI

Dossiê das Mulheres prevê sistematização de dados sobre vítimas de violência

As iniciativas da Câmara de BH para garantir a defesa e a proteção das mulheres vítimas de violência avançam mais um passo com a publicação da Lei 14.448 no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quinta-feira (19/1). Originária de projeto de lei das vereadoras Bella Gonçalves e Iza Lourença, ambas do Psol, a nova legislação cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte com o objetivo de elaborar...

03/01/2023

DIREITOS HUMANOS

Nova lei prevê criação de banco de dados para subsidiar políticas de Igualdade Racial

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 27 de dezembro e entrou em vigor na mesma data a Lei 14.440/2022, que torna mais efetiva a política de promoção da igualdade racial em Belo Horizonte. A nova lei determina a criação de um banco de dados consolidando as informações de raça/cor da população, a ser alimentado pelas áreas de saúde, educação, segurança, política urbana,...

02/01/2023

AGORA É LEI

Adestramento de animais com o uso de violência está proibido na Capital

Proposta por Wanderley Porto (Patri) e outros seis parlamentares, entrou em vigor no município de Belo Horizonte há uma semana a Lei 14.441/2022, que proíbe o uso de técnicas de adestramento de animal doméstico que envolvam violência física ou psicológica. O texto detalha os atos e métodos que não poderão mais ser utilizados, que violam a integridade física ou mental, causem dor, ansiedade, medo ou...

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