Plenário da Câmara se reúne na terça (21/3) para votar três PLs do Executivo

O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) publicou nesta sexta (17/3), na seção reservada à Câmara Municipal, a convocação de duas reuniões do Plenário extraordinárias na próxima terça-feira (21/3) para votação de três projetos de lei de autoria do Executivo. Se a pauta não se esgotar na primeira, marcada para as 9h, a apreciação prosseguirá na segunda, a partir das 13h, também no Plenário Amynthas de Barros. Conforme a determinação do presidente Gabriel (sem partido), devem ser votados, em 1º turno, sujeitos ao quórum mínimo de dois terços dos membros do Legislativo (28), os PLs 790/2019, que institui o Código de Saúde do Município; e 441/2022, que autoriza a contratação de operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou outra instituição financeira. Em 2º turno, está prevista a apreciação do PL 383/2022, que promove uma minirreforma na estrutura administrativa. A aprovação do texto inicial da reforma, do substitutivo da própria Prefeitura e das emendas de autoria parlamentar exige o voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Enviado à Casa pelo então prefeito Alexandre Kalil, o PL 790/2019 institui o Código de Saúde de Belo Horizonte, estabelecendo normas voltadas à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde no âmbito municipal. Em 161 artigos, o texto dispõe sobre ações, serviços, políticas de saúde, estrutura e gestão das redes de atenção primária, complementar e domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS-BH), vigilância sanitária e controle de zoonoses, controle social e participação popular, infrações e penalidades, entre outros aspectos. A justificativa do PL, que revoga 45 leis sancionadas entre 1969 e 2012, alega a necessidade de atualização e adequação das normas, instrumentos e diretrizes do setor às mudanças no perfil epidemiológico e demográfico do município e às orientações mais recentes da legislação federal.

Durante a tramitação em 1º turno, ainda em 2019, o PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Saúde e Saneamento; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. As seis emendas aditivas e substitutivas apresentadas, duas por Pedro Patrus (PT) e quatro pelo ex-vereador Fernando Borja, foram retiradas em janeiro de 2021, dispensando a tramitação nas comissões em 2º turno; se obtiver o aval de, no mínimo, dois terços dos parlamentares (28), o texto já poderá retornar ao Plenário para votação definitiva.

Contratação de empréstimos

O PL 441/2022, protocolado em novembro do ano passado, também foi selecionado para ser votado em 1º turno nas reuniões extraordinárias. Proposto pelo ex-vice e atual prefeito Fuad Noman, que assumiu o lugar de Kalil em março de 2022, o texto autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até 160 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou a outra instituição financeira, com garantia da União. Os recursos, segundo o chefe do Executivo, deverão ser aplicados no Programa de Redução de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, situada em grande parte na Região Norte da capital; e em projetos do Plano Municipal de Saneamento inseridos no perímetro da referida bacia, que abrange também os Córregos do Vilarinho e do Nado, em Venda Nova. Depois de passar no crivo da CLJ, o PL recebeu pareceres pela aprovação nas Comissões de Orçamento e Finanças e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Sem emendas, também poderá ser apreciado em 2º turno, já na próxima reunião, se obtiver o voto favorável de, pelo menos, dois terços do Plenário.

Estrutura administrativa

Em 2º turno, deve ser votado o PL 383/2022, com as respectivas emendas e subemendas. O texto, enviado à Câmara três meses depois da posse do atual prefeito, propõe alterações pontuais na Lei 11.065/2017, que estabelece a estrutura orgânica da administração municipal. Entre outras medidas, a chamada “minirreforma administrativa” promove adequações orçamentárias em razão da transposição de competências da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; amplia o crédito especial destinado à Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob), que assumiu as funções da BHTrans; e permite o compartilhamento de atividades jurídicas, de apoio e suporte administrativo e de planejamento, orçamento e gestão entre as unidades do Poder Executivo; e cria mais de 30 cargos, a maioria na área cultural.

O texto foi aprovado por unanimidade em 1º turno em outubro com o aval da CLJ e das Comissões de Administração Pública; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Orçamento e Finanças Públicas. As mesmas comissões apreciaram, em 2º turno, o Substitutivo-Emenda 1, da própria Prefeitura, que inclui a divisão da atual Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em duas pastas distintas e amplia de R$ 235 milhões para R$ 520 milhões os créditos orçamentários adicionais previstos inicialmente. A nova versão recebeu as Subemendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, que acrescentam, retiram e alteram a redação de dispositivos. A supressão de artigos do texto original é proposta nas Emendas 2, 3, 4 e 5, também de autoria parlamentar (clique sobre o número da proposição para conferir a autoria e o conteúdo).

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