Legislação municipal | Page 3 | Portal CMBH

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11/10/2022

AGORA É LEI

Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos já entrou em vigor em BH

Garantir o acesso da população aos dados produzidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município é o principal objetivo da Lei 11.417/2022, publicada no Diário Oficial (DOM) da última quarta-feira (5/10). Originária do PL 117/2021, de...

26/09/2022

NOVA LEI

Usuários do SUS-BH terão direito de acessar informações sobre a própria saúde

Com o aval do prefeito Fuad Noman, o direito do cidadão belo-horizontino a acessar os dados sobre si mesmo registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) está garantido pela Lei 11.411/2022, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (23/9). Proposta no Projeto de Lei 94/2021, do vereador Cláudio do Mundo Novo (PSD), a norma prevê a disponibilização do prontuário clínico do...

02/09/2022

NOVA LEI

Mais de 240 datas comemorativas de BH são reunidas em um único texto

Confirmando o bom resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que funcionou na Câmara Municipal de Belo Horizonte entre 2017 e 2020, foi sancionada mais uma lei que consolida centenas de legislações dispersas que dispõem sobre o mesmo tema. A Lei 11.397, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 31 de agosto, com veto parcial, revoga...

05/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que facilita implantação da rede 5G pode ser analisado pelo prefeito este mês

A proposição que estabelece especificações para a implantação de infraestrutura compatível com a tecnologia 5G em Belo Horizonte recebeu a Redação Final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (5/7) e poderá ser sancionada integral ou parcialmente pelo prefeito antes do dia 29 de agosto, último dia do prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adequação das...

28/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que aperfeiçoa legislação para pessoas com deficiência avança em 2º turno

Projeto de lei que consolida e moderniza a legislação municipal sobre acessibilidade e garantia de direitos de pessoas com todas as modalidades de deficiência, elaborado após debates com entidades, especialistas e afetados, retornou em 2º turno nesta terça (28/6) à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que emitiu parecer favorável a substitutivo do próprio autor e a outras 88 emendas. A proibição de...

11/11/2021

Vereadores Wilsinho da Tabu, Helinho da Farmácia, Fernando Luiz, Juninho Los Hermanos e Rubão, e vereadoras Marcela Trópia e Professora Marli, em reunião conjunta das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Administração Pública, nesta quinta-feira (11/11)

ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA

PL que atualiza normas sobre estrutura de telecomunicações pode ir a Plenário

Regulamentando a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município, o Projeto de Lei 169/2021, que tramita em 1º turno, recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, em reunião conjunta nesta quinta-feira (11/11). A proposta segue normas expedidas pela Agência Nacional de...

05/01/2021

REGIMENTO INTERNO

Ano de 2021 inicia com novas regras para realização de reuniões na Casa

Com os objetivos de imprimir agilidade aos trabalhos, maior eficiência na apreciação das proposições e incentivar a integração das representações partidárias por meio da constituição de blocos parlamentares na Câmara Municipal de Belo Horizonte, os vereadores aprovaram no último mês de dezembro dois projetos de resolução (PR) que preveem a alteração de diversos pontos do Regimento Interno. As...

23/12/2020

Relatório final das atividades da Comissão Especial de Estudo – Direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais, aprovado na reunião desta quarta-feira (23/12)

DIREITOS DO SERVIDOR

Aprovado relatório final da Comissão apontando precarização do trabalho

Foi aprovado, nesta quarta-feira (23/12), o relatório final das atividades da Comissão Especial de Estudo sobre direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais, entregue na última sexta-feira (18/12) pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), que preside o colegiado. O documento contém dois volumes que informam, respectivamente, sobre oitivas realizadas, desde agosto do ano passado, e sobre a...

26/10/2020

CONSELHOS TUTELARES

PL que altera legislação sobre Conselhos Tutelares conta com apoio da categoria

A convocação de suplentes para os plantões dos Conselhos Tutelares, prevista em projeto de lei da Prefeitura, que evitará o deslocamento dos titulares de suas unidades de origem, obteve a aprovação de todos os participantes da audiência pública promovida nesta segunda-feira (26/10) pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Outras questões apresentadas pelos conselheiros, como o número...

14/07/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aperfeiçoamento da legislação sobre violência contra a mulher avança em 1º turno

Projeto de lei que propõe alterações na lei municipal que determina a notificação compulsória e o monitoramento dos casos de violência doméstica na capital, assinado pela presidente da Câmara, vereadora Nely Aquino (Pode), obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (14/7). O relatório foi aprovado pelos três integrantes presentes, que participaram remotamente da reunião...

19/05/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PLs que consolidam leis, racionalizando estoque de normas, avançam

Apreciados em 1º turno nesta terça-feira (19/5), receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça os primeiros quatro projetos elaborados pela Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município, instituída na Casa em 2017 com a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuni-las em um único diploma legal. As proposições consolidam...

24/04/2020

NOVAS LEIS

Normas favorecem acessibilidade em estações e responsabilização de empresas

O conforto e a saúde de pessoas idosas, obesas, com deficiência, gestantes e mães com crianças de colo foram beneficiados por uma nova lei de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de assentos prioritários nas estações de transporte público. Outra lei de iniciativa parlamentar obriga a identificação de cabos e fiações instalados nos postes públicos pelas empresas responsáveis, possibilitando a...

08/02/2019

RACIONALIZAÇÃO DE NORMAS

Conclusão do estudo para redução das leis na capital será encaminhada à PBH

A Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, criada com o intuito de rever e atualizar a legislação municipal, aprovou na tarde desta sexta-feira (8/2) o Requerimento 21/2019, que propõe o encaminhamento de todos os documentos produzidos pelo colegiado à Subsecretaria de Modernização da Gestão do Município. De acordo com Mateus Simões (Novo),...

17/10/2018

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Comissão especial propõe revogação de mais de 1.500 leis em desuso na capital

Revogação de leis municipais em desuso e compilação de normativas que possuem o mesmo caráter foram temas da audiência pública realizada nesta quarta-feira (17/10) pela Comissão Especial - Racionalização do Estoque de Normas do Município, constituída para estudar medidas para reduzir o número de normas em vigor em Belo Horizonte. De acordo com o presidente da Comissão, Irlan Melo (PR), entre...

31/08/2018

Apresentação de artistas de rua no Parque Municipal, em Belo Horizonte

ARTISTAS DE RUA

Nova lei garante a livre expressão artística em ruas e praças de Belo Horizonte

Presentes nas principais cidades do mundo e em capitais brasileiras, as apresentações artísticas em ruas, parques e praças qualificam o espaço urbano e acrescentam mais diversão e arte ao cotidiano da população. Em Belo Horizonte, uma nova lei aprovada na Câmara Municipal e publicada na última quarta (29/8) garante a livre expressão dos artistas de rua, valorizando a categoria e resgatando a vocação de...

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