PL que altera legislação sobre Conselhos Tutelares conta com apoio da categoria

A convocação de suplentes para os plantões dos Conselhos Tutelares, prevista em projeto de lei da Prefeitura, que evitará o deslocamento dos titulares de suas unidades de origem, obteve a aprovação de todos os participantes da audiência pública promovida nesta segunda-feira (26/10) pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Outras questões apresentadas pelos conselheiros, como o número insuficiente de unidades, deficiências estruturais, reajustes salariais e benefícios, que não foram incluídas na proposta, deverão ser debatidas depois das eleições. A atenção do Legislativo e do Executivo ao setor na atual gestão e a maior participação popular nas discussões foram reconhecidas pela categoria, que pleiteia uma revisão mais ampla da legislação.

O vereador que solicitou a audiência esclareceu que a reunião não vai atrasar a tramitação do projeto, que já obteve parecer favorável de todas as comissões designadas para analisá-lo e está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno. O debate, segundo ele, teve o objetivo de ouvir a categoria e os demais órgãos e entidades envolvidos para subsidiar a eventual apresentação de emendas, com foco nas questões contempladas no texto. Durante a audiência, foram apontadas demandas mais amplas do setor e medidas necessárias para ampliar e aprimorar os trabalhos dos Conselhos Tutelares, reforçando a proteção dos direitos das crianças e adolescentes na cidade.

De autoria do Executivo, o PL 1045/20 altera dispositivos da Lei 6.705, que regulamenta a função pública de conselheiro tutelar. Com nove unidades na Capital, uma em cada regional administrativa, os conselhos tutelares são responsáveis pelo recebimento de denúncias, ações de prevenção, atendimento e acompanhamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município. Além de determinar a convocação de suplentes para os plantões, atualmente cumpridos em sistema de rodízio pelos titulares, o projeto inclui na lei a possibilidade da substituição do titular pelo suplente em licenças e afastamentos inferiores a 20 dias, não permitida na legislação em vigor, adéqua a legislação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui alterações pontuais sobre a seleção e a posse dos conselheiros eleitos.

Reivindicações do setor

Considerada a mais importante do projeto, a alteração do regime de plantão centralizado, que atende uma reivindicação antiga dos conselheiros tutelares, recebeu o apoio de todos os participantes.  Segundo eles, a convocação dos suplentes para a função evitará o deslocamento dos titulares das regionais onde foram eleitos e desempenham suas funções, o que prejudica o acompanhamento dos casos e a continuidade das discussões e deliberações colegiadas, que envolvem os cinco titulares da unidade.  A medida, embora insuficiente para sanar as deficiências e dificuldades enfrentadas no dia a dia, foi comemorada pelos participantes, que defenderam a dedicação contínua e exclusiva dos conselheiros titulares nas respectivas regionais.

Carlos Guilherme, do Fórum Mineiro de Conselhos Tutelares, salientou que a extensão das áreas de atuação exige longos deslocamentos dos profissionais e dificulta a procura e o acesso ao órgão pelas pessoas que precisam de atendimento. Ele reconheceu a importância da utilização dos suplentes, que favorecerá a qualidade e a continuidade dos atendimentos. Os participantes reivindicaram ainda a destinação de recursos orçamentários específicos para os conselhos, a efetivação e capacitação de profissionais de apoio, mais articulação com profissionais de outras áreas e a instalação de sedes próprias nas regionais, com espaço e privacidade adequados para a realização dos atendimentos.   

A coordenadora da Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude, Daniele Bellettato, expôs deficiências do sistema municipal e medidas necessárias para adequar a capacidade e a qualidade do atendimento do Conselho Tutelar, “articulador central da política de promoção e proteção da criança e do adolescente”. A defensora lamentou que, desde sua criação, em 1991, o número de Conselhos Tutelares permanece o mesmo, enquanto várias cidades adicionaram novas unidades. Nota Técnica do Ministério Público sobre o setor, segundo ela, aponta deficiências estruturais e número insuficiente de conselhos em relação à população da cidade, que descumpre as normas e parâmetros instituídos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Restrições legais

Representando o Executivo, a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, e o subsecretário de Direitos e Cidadania, Thiago Costa, reconheceram a pertinência das demandas apresentadas pelos conselheiros e declararam o alinhamento do Município aos interesses do setor, demonstrado pelo diálogo permanente com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para a construção das políticas públicas e elaboração de propostas voltadas ao tema. No entanto, segundo eles, reivindicações relativas à remuneração e concessão de benefícios não puderam ser contempladas em razão das restrições previstas na legislação eleitoral, que proíbe a concessão de reajustes e de benefícios em ano de eleição.

Em relação ao PL que alterava normas e incorporava benefícios para a função de conselheiro tutelar, proposto e aprovado este ano na Câmara e vetado pelo Executivo, os gestores explicaram que a Procuradoria-Geral do Município apontou invasão de competências exclusivas do Poder Executivo, configurando a inconstitucionalidade do projeto. No entanto, segundo eles, as propostas apresentadas no texto vetado foram levadas em consideração para a elaboração do projeto atual e poderão ser incorporadas a projetos futuros, com o fim das restrições eleitorais.

Algumas colocações apresentadas pela Defensoria Pública foram refutadas pelo subsecretário, que apresentou um breve histórico das legislações voltadas ao setor e das normas referentes aos Conselhos Tutelares, afirmando seu pleno cumprimento pela Prefeitura de Belo Horizonte. Mencionando os avanços obtidos desde 2017, resultantes do envolvimento e da priorização do segmento por todas as secretarias, ele afirmou que a referida Nota Técnica não corresponde à atual realidade e baseou-se, possivelmente, em dados de 2016.

Diálogo permanente e participação popular

Em resposta à manifestação dos conselheiros, que reivindicam a revisão e a atualização da legislação como um todo, Thiago reafirmou a disposição da Prefeitura para dar continuidade aos esforços e ações para a modernização e o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e demais instrumentos que compõem a rede de assistência e proteção social das crianças e adolescentes, ampliando o número de profissionais, a capacidade de atendimento e qualidade dos serviços prestados, a valorização e capacitação dos conselheiros, garantindo cada vez mais a participação dos envolvidos na definição das políticas municipais. O subsecretário elogiou a atuação do Legislativo Municipal sobre a questão, destacando a defesa da causa pelo requerente da reunião, criador e coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Diálogo permanente e participação popular

Constatando o consenso dos participantes em relação ao PL, o vereador ressaltou que, embora ainda não seja o ideal e não contemple todas as necessidades e demandas da categoria, a proposta representa um passo importante na luta. Ele se comprometeu a apoiar a criação de uma Câmara Técnica para abordagem das questões específicas do setor, promover novos debates no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e intermediar as reivindicações dos conselheiros tutelares numa abordagem mais ampla, de forma a garantir a participação efetiva dos trabalhadores e demais interessados na construção de uma legislação mais adequada às necessidades do setor, beneficiando especialmente as crianças, os adolescentes e as famílias mais vulneráveis da Capital.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional