Aprovado relatório final da Comissão apontando precarização do trabalho

Foi aprovado, nesta quarta-feira (23/12), o relatório final das atividades da Comissão Especial de Estudo sobre direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais, entregue na última sexta-feira (18/12) pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), que preside o colegiado. O documento contém dois volumes que informam, respectivamente, sobre oitivas realizadas, desde agosto do ano passado, e sobre a legislação municipal relacionada. Entre as manifestações registradas pelos servidores, estão denúncias sobre insalubridade, sobrecarga de trabalho e falta de EPI na pandemia. Em reunião anterior da Comissão Especial, representantes dos servidores relataram apreensão com mudanças na legislação, como a Reforma da Previdência Municipal, que aumentou a alíquota para 14%, e se manifestaram pela continuidade dos trabalhos em 2021. Segundo Reis, o relatório embasará, na próxima legislatura, o desenvolvimento de novas ações e debates na Câmara Municipal, que atendam às reivindicações da categoria. O vereador Gabriel (Patri) destacou a atuação da presidência da Comissão no período, apesar dos entraves enfrentados, reforçando a importância desse trabalho, de valorização do servidor público da cidade, considerando-o peça fundamental para ações de Governo.

Reinvidicações apresentadas

Participando do encontro de forma virtual, representantes da BHTrans afirmaram que a categoria sofreu vários ataques, chegando a casos de demissão na empresa, e defenderam a criação de uma ampla frente em defesa do servidor público. A Prodabel relatou que, há anos, não realiza concurso público e que as terceirizações têm crescido, totalizando cerca de 400 concursados e 200 cargos de recrutamento amplo. Representando o segmento da Educação, o SindRede declarou que, embora a maioria dos servidores esteja em trabalho remoto, diversos profissionais estão realizando atividades presenciais, por necessidade da função; no entanto, a Prefeitura não ofereceria condições seguras.

Relatório final

A primeira parte do relatório final (que se divide em duas) reúne dados coletados nas diversas audiências realizadas pela Comissão, durante os últimos 16 meses, e também informações recebidas do Poder Público. Já a segunda parte é dedicada à legislação que afeta a carreira do serviço público, reunindo textos sobre a saúde do trabalhador, processo administrativo disciplinar, acordo sindical e tabelas de vencimento de servidores.

Segundo Reis, há três pontos conclusivos que ficaram bastante claros com a finalização do relatório. O primeiro diz respeito à contínua ação de privatização e terceirização implementada pela administração municipal, a partir de legislações que tramitam, ou tramitaram na Câmara. Entre elas, a que concede à iniciativa privada a exploração dos mercados municipais e a que autoriza a concessão da limpeza urbana na cidade. Ainda segundo o vereador, algo em torno de 13% de todo o efetivo da PBH (49 mil servidores) são de recrutamento amplo e terceirizados.

Já o segundo ponto refere-se à precarização das condições de trabalho dos servidores, no sentido de diminuição de salários, extinção de abonos e adiamento da efetivação de planos de carreira de determinadas categorias, além de alteração na legislação da carreira, com a reforma administrativa que trouxe a extinção de diversos cargos, e a mudança na alíquota da previdência do servidor, aprovada pela Casa, em reunião extraordinária, na última terça-feira (22/12).

O adoecimento do servidor é o terceiro ponto conclusivo para o presidente da Comissão. Agravado pela pandemia de Covid-19, o quadro já vinha sendo observado, em especial, na classe de servidores da Educação.

Participaram da reunião os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Gabriel (Patri) e Orlei (PSD).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional