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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
24/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
BH pode ter política pública para atender acumuladores de animais
Belo Horizonte pode ter uma política pública específica para atender as pessoas com transtorno de acúmulo de animais. Na última terça-feira (22/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 336/2025, que institui a Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais. A proposta objetiva o enfrentamento do transtorno de acumulação de forma...
22/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Propostas alteram regras de veiculação de publicidade no espaço urbano
Dois projetos de lei que incidem sobre a regulamentação dos engenhos de publicidade no Código de Posturas de Belo Horizonte receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (22/7) e seguem tramitando em 1º turno. Um engenho de publicidade é todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagem de comunicação ao público, com o fim de veicular publicidade, exposto na paisagem urbana e...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL impede que condomínios proíbam trânsito de pets em áreas comuns
A proibição de possuir animais domésticos, a limitação da quantidade de pets por apartamento, o impedimento de transitar com eles no elevador ou em áreas comuns, além da obrigação do uso de focinheiras são algumas exigências impostas por condomínios que o Projeto de Lei (PL) 230/2025 quer impedir. Assinada por Osvaldo Lopes (Republicanos), a proposta recebeu aval da Comissão de...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Reajuste dos servidores da PBH começa a tramitar na Câmara
Sob aplausos de servidores do Executivo municipal, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 395/2025, que reajusta em 2,49% o salário dos servidores da administração direta e indireta do município. O relatório, de autoria de Uner Augusto (PL), foi votado na tarde desta terça-feira (22/7...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto cria política de atenção a pessoas com dependência em jogos de azar
Estima-se que a dependência em jogos de azar, também conhecida como ludopatia, afete entre 1% e 2,3% da população brasileira, percentual que representa mais de quatro milhões de pessoas. O dado é apresentado por Pedro Rousseff (PT) na justificativa ao Projeto de Lei (PL) 332/2025, que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Opção de modelo cívico-militar em escolas particulares avança em 1º turno
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 389/2025, que dispõe sobre a implantação do modelo Cívico-Militar em instituições privadas de ensino de Belo Horizonte. De autoria dos vereadores Vile (PL) e Sargento Jalyson (PL), o projeto confere às instituições de ensino a opção de aderir a esse modelo. A votação ocorreu...
16/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL propõe diretrizes para atendimento a PCD em serviços públicos
Institucionalizar diretrizes obrigatórias de acolhimento, comunicação, acessibilidade, segurança e não discriminação no atendimento das pessoas com deficiência nas unidades de saúde, assistência social e transporte público de Belo Horizonte é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 329/2025, que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (15/7) e segue tramitando em 1º...
15/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar PL que exige exame toxicológico de futuros servidores públicos
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (15/7), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 251/2025, que torna obrigatória para servidor público, empregado público e agente com função pública municipal a realização de exame toxicológico na avaliação médica de aptidão para o trabalho. De acordo com a proposta, de autoria de Pablo Almeida e...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta de implantação da ‘Cidade Esponja’ em BH começa a tramitar
O que é uma “cidade esponja”? Conforme o Projeto de Lei (PL) 195/2025, que recebeu o aval da Comissão de Legislação e Justiça em reunião nesta terça (15/7), o termo refere-se a um modelo de gestão de inundações e sistemas de drenagem baseado na absorção, captura, armazenamento, limpeza e reutilização da água da chuva. O projeto de lei, assinado por Juhlia Santos (Psol), propõe a aplicação desse...
09/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Vereadores querem tornar Belo Horizonte referência nacional em corridas de rua
A corrida de rua é uma das práticas esportivas que mais vêm ganhando adeptos nos últimos anos e já é o quarto esporte mais praticado no Brasil. Em Belo Horizonte, um número crescente de eventos vem se somando à tradicional Volta da Pampulha, que acontece todos os anos no mês de dezembro. A fim de consolidar essa vocação, tornando BH uma referência para atletas locais e de outras partes do país, foi...
08/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Combate ao cyberbullying contra pessoas com deficiência recebe aval de comissão
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (8/7), ao projeto de lei que institui medidas de combate ao assédio online contra pessoas com deficiência, doenças raras e síndromes. O objetivo do PL 323/2025, de autoria de Professora Marli (PP), é criar estratégias que promovam segurança, inclusão e respeito a esse público. Uner Augusto (PL), relator...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL prevê levantamento da arborização urbana de BH a cada cinco anos
Começou a tramitar nas comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta terça-feira (8/7), em 1º turno, o Projeto de Lei 240/2025, de Wanderley Porto (PRD), que autoriza o Poder Executivo a realizar o Inventário de Arborização Urbana do município. Primeira a analisar a proposição, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer pela constitucionalidade da matéria, necessário para o...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que prevê conciliação de débitos de cidadãos com a PBH começa a tramitar
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (8/7), ao projeto de lei que estabelece diretrizes para a atuação do Executivo municipal em relação à inscrição de contribuintes em dívida ativa e à cobrança de créditos tributários e não tributários. De autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), o PL 315/2025 orienta a conciliação e o parcelamento dos...
07/07/2025
NOVA LEI
Dia 17 de maio será dedicado à orientação sobre Enterocolite Necrosante
Com a entrada em vigor da Lei 11.871/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte no sábado (5/7), o dia 17 de maio passa a ser celebrado como Dia da Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante. A instituição da data, fruto de projeto de lei de autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza), será dedicada à promoção de atividades educativas, campanhas em meios de...
01/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PLs promovem acesso de PcD a terapias complementares e ao mercado de trabalho
Tendo recebido o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (1/7), dois projetos de lei que instituem medidas em prol da saúde, reabilitação e inclusão profissional de pessoas com deficiência começaram a tramitar na Câmara de BH. O PL 229/2025, de Dra. Michelly Siqueira (PRD) e Pedro Rousseff (PT), e o PL 304/2025, de Maninho Félix (PSD), propõem, respectivamente,...
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