Monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tem parecer favorável

Pacientes com diabetes tipo 1 poderão ser beneficiados com o uso de nova tecnologia para controle da glicemia em tempo real. A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (25/2) parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento glicêmico contínuo para pacientes com diabetes tipo 1. De autoria do vereador Pablo Almeida (PL), o Projeto de Lei 18/2025 passou pela avaliação do relator, Uner Augusto (PL), que concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição. O projeto tramita em 1º turno e segue agora para avaliação das Comissões de Saúde e Saneamento; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, e só depois segue para primeira votação em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Voto contrário

Dos cinco integrantes do colegiado, apenas Fernanda Pereira Altoé (Novo) votou contrariamente ao parecer e explicou que o 18/2025 é um projeto de lei autorizativo. “Não cabe ao Legislativo autorizar o Executivo a gerir a cidade e a criar política pública. Nosso papel autorizativo é só em caso de desafetação, para contrair empréstimo, conceder subsídio, são situações muito específicas”, justificou a parlamentar, lembrando que a Lei Federal 11.347/ 2006 já determina a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários ao tratamento da diabetes.

Conformidade

Segundo o parecer de Uner Augusto, o  PL 18/2025 está em conformidade com o artigo 196 da Constituição Federal (que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado) e com o artigo 30, inciso 1, da CF (que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a prestação de serviços públicos de saúde). 

Quanto à legalidade, o parlamentar argumenta que o PL respeita as normas gerais do Sistema Único de Saúde (SUS) e está em consonância com a Lei Orgânica do Município, que prevê a implementação de políticas de saúde pública. E quanto ao aspecto regimental, o PL cumpre os requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno da CMBH.

Inovação tecnológica

Na justificativa do PL, Pablo Almeida explica que a proposição visa facilitar o acesso  a um equipamento digital que faz o monitoramento glicêmico de maneira contínua. “Essa inovação tecnológica facilita e melhora sobremaneira a vida de quem convive com diabetes, principalmente crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa com diabetes”, explicou. 

O aparelho permite monitoramento em tempo real e viabiliza aos pacientes correções imediatas na variação das taxas de glicose. A diabetes é uma doença crônica que afeta milhões de brasileiros e, quando não controlada adequadamente, pode levar a complicações como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e perda de visão.

Assista à integra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional