Veto à publicação de dados sobre abortos pela PBH é derrubado

Na primeira reunião plenária do mês, realizada nesta segunda (1º/7), foi parcialmente derrubado o veto parcial do Executivo à proposição que obriga hospitais da rede pública e privada a enviar relatório mensal à Secretaria Municipal de Saúde contendo número de abortos realizados, faixa etária, cor/etnia da gestante e motivo do procedimento. Votado em destaque, o veto à inclusão do nome do hospital entre as informações foi mantido; o veto ao artigo que determina a publicação das estatísticas no Diário Oficial ou no portal oficial da Prefeitura foi rejeitado com 23 votos, dois a mais que o necessário, e a disposição será reinserida na lei. Alegando que os dados já estão disponíveis aos formuladores de políticas públicas; que o acesso a eles por qualquer pessoa pode incitar perseguições, retaliações ou constrangimento aos envolvidos; e que a medida não conta com o apoio da maioria da sociedade, lideranças do PT e Psol anunciaram que vão recorrer à Justiça. A tentativa de reverter decisões do parlamento por meio do Judiciário foi alvo de críticas.    

O PL 492/2023, aprovado em dois turnos na Câmara, deu origem à Lei 11.693/2024, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) no dia 18 de maio com dois dispositivos vetados. Proposta por Flávia Borja (DC), a lei determina que os relatórios mensais dos hospitais devem conter o motivo do procedimento - para salvar a vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou diagnóstico de anencefalia do feto; a faixa etária - 5 a 12 anos, 13 a 18 anos, 19 a 30 anos, 31 a 40 anos ou mais de 41 anos - e a cor ou raça da gestante, de acordo com as definições adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): branca, parda ou preta. Os dados e informações poderão ser geridos e utilizados pela SMSA para avaliar, planejar e executar ações e políticas públicas.

O veto parcial do prefeito Fuad Noman excluiu a indicação do nome do hospital entre as informações e a divulgação obrigatória dos dados consolidados no DOM ou no Portal da PBH. Em sua justificativa, ele alega que os dispositivos barrados “importam na exposição de dados sensíveis que possam levar a ações que violem os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade” e argumenta que, conforme a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a divulgação pode representar a criação de barreiras, ainda que indiretas, à realização do procedimento, induzindo a gestante a buscar alternativas inseguras e nocivas à saúde.

Argumentos a favor e contra

Fernanda Pereira Altoé (Novo) requereu votação em destaque, com preferência, do veto ao inciso que incluía o nome do hospital entre os dados obrigatórios e encaminhou por sua manutenção, a fim de proteger hospitais e médicos de qualquer tipo de perseguição ou retaliação pela realização (ou não) de um procedimento legal, podendo influenciar até mesmo a destinação de emendas a instituições que o realizem (ou que não o realizem). Com 40 votos favoráveis (o presidente não vota), o veto foi mantido por unanimidade.

Em seguida, foi apreciado o veto ao artigo que prevê a publicação das informações no DOM ou no Portal PBH para acesso de qualquer cidadão interessado. A autora reiterou que a intenção do projeto não é expor as mulheres, que não terão o nome e nem mesmo a idade exata registrados, e sim obter dados para orientar a construção de políticas públicas. Flávia Borja negou que esses dados já estejam disponíveis, relatando que não obteve respostas a seus pedidos de informações.

Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol) citaram o grande número de abortos legais em meninas de até 14 anos e a alta taxa de mortalidade causada por procedimentos realizados em condições inseguras e alegaram que, mesmo sem os nomes, a divulgação pode inibir a busca do atendimento adequado, uma vez que o cruzamento de dados pode possibilitar a identificação e “inflamar grupos sociais que se mobilizam em frente aos hospitais constrangendo as gestantes e os profissionais de saúde”. Dr. Bruno Pedralva (PT) lamentou que vítimas de estupro estariam tendo dificuldade de realizar o procedimento, mesmo no início da gestação, tendo de procurar outro município ou estado. “Estamos diante de um ataque orquestrado nacionalmente para mudar a legislação que garante a interrupção nesses casos”, protestou.

O líder de governo Bruno Miranda (PDT) ressaltou que o Executivo colheu informações técnicas e ouviu órgãos e entidades ligadas ao tema. “O veto não é do prefeito, é da SMSA, dos hospitais, dos médicos e da sociedade civil. É responsabilidade e dever da Câmara preservar esses dados para evitar futuras acusações, ataques e perseguições e preservar o direito da mulher”, ponderou, encaminhando pela manutenção dos vetos.

Irlan Melo (Republicanos) reforçou as argumentações da autora e, contestando a afirmação de Iza, disse que a maioria da sociedade brasileira é contra o aborto, mas salientou que a proposição da colega não busca alterar o que já é permitido pela legislação em vigor, querendo apenas garantir dados claros e objetivos sobre a questão. “Fico absurdado com tanta mentira que é falada aqui”. As publicações, segundo ele, só conterão números, sem nenhum dado sensível. “Vocês (da esquerda) gostam tanto do controle social, que a sociedade acompanhe, mas nesse tema querem ter hegemonia”, protestou.

O segundo veto acabou rejeitado com 23 votos a favor e 17 contrários.

Antes de encerrar a reunião, o presidente anunciou que o ritmo de votar todos os projetos conclusos, a menos que o autor os retire, continua a valer e anunciou a apreciação de 13 projetos na pauta de quarta-feira (3/7).

Superintendência de Comunicação Institucional