Definidas regras para apresentação de emendas parlamentares ao PLDO 2025

Os parlamentares que desejarem enviar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 terão o prazo do dia 18 ao dia 27 de junho para apresentar as proposições. O período e demais critérios para o envio foram aprovados na manhã desta quarta-feira (5/6) na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável pela análise e emissão de parecer sobre as emendas. A forma de apresentação pode ser Emenda Individual, que deve ser feita, exclusivamente, pelo Sistema Controle de Emendas ao Orçamento (CEO) da Câmara; ou Emenda Coletiva, a ser encaminhada por e-mail ou fisicamente ao protocolo da Diretoria do Legislativo (Dirleg). Ainda durante a reunião, os vereadores referendaram o parecer pela rejeição do projeto de lei que cria programa de Jiu Jitsu nas escolas municipais. Encerrada a tramitação nas comissões, o PL está apto a ser levado à apreciação do Plenário, em 1º turno. Confira o resultado completo.

Critérios

O PLDO 2025 foi enviado pelo Executivo Municipal à Câmara no início do mês de maio, dando início ao ciclo de debates e recebimento de sugestões populares e emendas parlamentares. O prazo para envio das primeiras, aberto no dia 3 de junho, encerra-se amanhã (6/6); para as emendas parlamentares, o prazo vai das 9h do dia 18 de junho até as 16h do dia 27 de junho de 2024, sem interrupção (confira aqui a tramitação do PLDO). Os critérios a serem observados pelos autores foram propostos por José Ferreira (Pode), que preside o colegiado, e aprovados pelo grupo.

A Emenda Individual deve ser enviada exclusivamente pelo Sistema Controle de Emendas ao Orçamento (CEO), na função específica para a LDO. Já a Emenda Coletiva será recebida via e-mail (protocolodirleg@cmbh.mg.gov.br) ou fisicamente, no protocolo Dirleg; as que forem protocoladas dentro do prazo serão inseridas no Sistema pela assessoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar a prorrogação do prazo se ocorrer no último dia, desde que confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios de validação dos protocolos e mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da Casa.

Todas as proposições apresentadas devemo ser compatíveis com a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) vigente, estabelecido na Lei Municipal 11.645/2023.

Jiu Jitsu nas escolas

Sob a justificativa de que a ação gera custos ao Município sem indicar a fonte de financiamento e recursos, Marilda Portela (PL) deu parecer pela rejeição ao PL 855/2024, que cria o Programa Leandro Lo - Jiu Jitsu na Escola. De autoria do ex-vereador César Gordin, a medida, que tramita em 1º turno, busca estimular a prática do esporte no contraturno escolar, visando o resgate de vidas e a prevenção da criminalidade. O texto prevê que as aulas devem ser ministradas por
profissional graduado e registrado em federação ou associação oficial.

Ao avaliar a proposta, o relatório considera a iniciativa louvável no tocante ao mérito, reiterando os argumentos do autor sobre os benefícios da prática para as crianças e adolescentes; no aspecto técnico atinente à Comissão de Orçamento, porém, observa que a medida gera e cria despesas para o erário sem estimativa de impacto orçamentário e sem indicar a fonte de custeio. Além disso, "o projeto já é executado desde 2022, com parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil (OSCs)", afirma o texto..

Com o parecer pela rejeição acatado, o PL aguarda inclusão na pauta do Plenário para a primeira votação, exigindo o voto favorável da maioria dos presentes para ser aprovado. Caso obtenha o quórum, retornará às Comissões em 2º turno para análise das emendas recebidas.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista a íntegra da reunião.