Políticas públicas e orçamento para combate à violência sexual em foco

Dezoito de maio é o Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970, de 2000. Com o objetivo de debater políticas públicas e orçamento para a prevenção a esta violência no Município, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou, nesta segunda-feira (9/5), audiência pública com representantes da sociedade civil, poder público, crianças e adolescentes. O evento, requerido por Pedro Patrus (PT), ocorreu no contexto do Maio Laranja, iniciativa que tem o objetivo de dar visibilidade ao assunto.  De acordo com o vereador, o combate à violência sexual não pode se dar apenas por meio de ações das forças de segurança, mas também pelo fortalecimento de políticas públicas e da rede em defesa da criança e do adolescente, bem como por meio da destinação de recursos orçamentários para ações voltadas a este público.

Thiago Alves, representante da Subsecretaria de Direito da Cidadania, destacou que toda a programação da PBH relativa ao Maio Laranja está disponível na internet. Este ano, a Prefeitura vem promovendo campanha de sensibilização junto a estudantes sobre a prevenção e a proteção à exploração sexual infantil e juvenil através de apresentações artísticas. Além disso, oficinas, contação de histórias e rodas de conversa têm como objetivo promover reflexões acerca das situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como ofertar orientações sobre a rede de proteção existente, os direitos previstos em lei e o enfrentamento a essas situações no Município.

Educação para prevenção

De acordo com Thiago, durante a pandemia da covid-19, a identificação de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes tornou-se mais difícil, tendo em vista a necessidade do isolamento social, que afastou estudantes de unidades de ensino e de outros equipamentos públicos capazes de prevenir e combater abusos, os quais, muitas vezes, são perpetrados por pessoas próximas.

Thiago explica que a prevenção contra a violência sexual deve se dar por meio da educação, sendo necessário conversar com crianças e adolescentes a respeito do que não pode ser feito com o seu corpo. Sem ações como essa, eles não conseguirão denunciar, explica o representante da PBH. Nessa perspectiva, a Prefeitura está utilizando o livro "Não me toca, seu boboca", com o objetivo de promover ações de prevenção a qualquer forma de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o representante da subsecretaria, a Prefeitura tem utilizado o material pedagógico para indicar à criança que ela deve pedir ajuda em situações de risco.

Também para o conselheiro tutelar da Regional Leste Maurício Barbosa a prevenção contra a violência sexual não deve prescindir da conscientização e, por isso, o Conselho Tutelar vem trabalhando com as instituições de ensino. De acordo com ele, as escolas têm extrema importância no combate e na prevenção à violência sexual e, desse modo, o conselho atua nas instituições de ensino explicando o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a função do Conselho Tutelar e apresentando os mecanismos de denúncia contra abusos. Conforme o conselheiro, quando o caso de violência sexual é percebido já no serviço de saúde, em geral, a situação é grave; daí a importância de ações nas escolas para se prevenir tais situações.

Além disso, Maurício defende que as escolas abram suas portas à comunidade nos fins de semana, permitindo a prática de esportes por crianças e adolescentes. Já em relação a regiões de maior vulnerabilidade social, ele aponta a necessidade de ampliação no número de equipamentos públicos para atendimento a este segmento. O conselheiro também destaca que situações de violência sexual demandam acompanhamento psicológico e psiquiátrico, contudo, de acordo com ele, tem sido difícil conseguir o atendimento destes profissionais para as vítimas. Para Maurício, é necessário mais investimento em prevenção e um trabalho conjunto em prol dos direitos de crianças e adolescentes.

Gastos públicos com crianças e adolescentes

Denise Barcelos, diretora de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, explicou que a Prefeitura adota, desde 2006, uma metodologia específica de apuração e cálculo do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), tendo, assim, se tornado uma referência nacional no assunto. O OCA é uma metodologia que se propõe a ser uma ferramenta de gestão que evidencie os gastos públicos com crianças e adolescentes permitindo que a sociedade civil possa verificar se as prioridades assumidas pelo governante estão refletidas nas peças orçamentárias.

De acordo com a diretora, a metodologia identifica recursos aplicados em ações e projetos destinados a crianças e adolescentes em áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade, esportes, entre outras. Ainda segundo Denise, mais de R$ 4 bilhões do orçamento anual são destinados a crianças e adolescentes, o que representa cerca de 30% do orçamento total do Município

Ela destaca que, além da metodologia desenvolvida em 2006 e aprimorada ao longo do tempo, a cada quatro meses a PBH faz a prestação de contas do orçamento da criança e do adolescente em audiência, e os relatórios são publicados na internet, o que promove transparência e assegura o controle social ao orçamento.

Centro Pop Miguilim e Poder Judiciário

O Centro Pop Miguilim é referência em serviços especializados a crianças e adolescentes em situação ou trajetória de vida nas ruas, atuando para proteger este público de violências física, psicológica, sexual, abandono ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade que possa interferir nos seus direitos. Completando 30 anos em 2023, o Centro Pop Miguilim oferece alimentação, kit de higiene, banho, acesso a serviços e políticas públicas, promovendo direitos a crianças e adolescentes vulneráveis com o intuito de que, posteriormente, possam viver plenamente sua fase adulta. Se coordenador, Reinaldo Salgueiro, destaca que o Centro Pop Miguilim estimula o protagonismo e a autonomia das crianças e adolescentes atendidos para possibilitar o enfrentamento das vulnerabilidades e do risco social e pessoal, construindo o processo de saída das ruas e promovendo o convívio familiar e comunitário

Durante a audiência, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também apresentou ações por ele desenvolvidas para prevenir a violência contra crianças e adolescentes, entre elas, o programa Juízes Vão às Escolas, por meio do qual os juízes de Direito, especialmente os da Infância e da Juventude, realizam palestras em unidades de ensino a respeito de temas relacionados à prevenção de abusos e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A proximidade entre o representante do Poder Judiciário e os estudantes, além de levar conhecimentos necessário à prevenção, tem o objetivo de facilitar as denúncias em caso de violências.

Projeto Itamar: ação da sociedade civil

O projeto Itamar é uma associação sem fins lucrativos formada por voluntários que levam esporte e outras atividades de cunho social a jovens do Aglomerado da Serra. Responsável pela iniciativa, o guarda civil Itamar José da Silva compareceu à audiência junto com jovens que treinam taekwondô por meio do projeto. De acordo com ele, o esporte tem papel fundamental na proteção dos jovens, que criam relação de confiança com professores e técnicos, os quais são adultos capazes de auxiliá-los na prevenção a situações de violência sexual, entre outras. Além do esporte, o projeto mantém uma biblioteca e uma horta comunitária em área onde antes era um lixão.

Para manter o atendimento às crianças e adolescentes, Itamar não conta com recursos da Prefeitura. Ele explica que há dificuldade para garantir equipamento esportivo aos jovens, uma vez que a Secretaria Municipal de Esportes não oferece apoio. Além disso, faltam editais que permitam ao projeto angariar recursos para manter suas ações no Aglomerado da Serra. Diante desse cenário, Itamar classifica os técnicos e professores que atuam voluntariamente nas favelas de BH como “heróis invisíveis”, já que não contam com o apoio necessário do poder público para desenvolverem suas atividades. Tendo em vista a escassez de políticas públicas aptas a atender os jovens esportistas, Itamar solicitou a criação de editais que permitam que projetos voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade adquiram material para treino. Itamar explica que os jovens têm dificuldade de conseguir o Dobok, que é o uniforme do taekwondista. Dada a falta de recurso para adquirir equipamentos esportivos, não fosse o projeto, provavelmente as crianças do Aglomerado da Serra não teriam acesso ao Taekwondô.

Entre aqueles que já colhem os frutos do projeto Itamar está Pedro, de 14 anos, que iniciou seus treinos de taekwondô aos nove. Ele já competiu, inclusive, no exterior e vem acumulando títulos ao longo dos cinco anos em que se dedica ao esporte. O jovem, que acompanhou toda a audiência e compôs a mesa da reunião junto ao professor Itamar, destacou que o taekwondô ajuda seus praticantes a adquirirem disciplina.

O requerente da audiência, Pedro Patrus, reconheceu a importância da iniciativa e se comprometeu a apoiar o projeto para ampliar e qualificar ainda mais o atendimento aos jovens do Aglomerado da Serra.

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 

O Conselho Municipal da Criança e Adolescente é o órgão responsável por formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e por fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/BH). 

A legislação vigente permite a toda pessoa física destinar até 6% do seu imposto de renda devido ao FMDCA/BH. Além disso, de acordo com a PBH, toda pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode deduzir contribuições feitas ao FMDCA/BH, limitada a dedução ao máximo de 1% do Imposto de Renda devido no mês, trimestre ou ano. Para mais informar sobre como destinar recursos, clique aqui.

Superintendência de Comunicação Institucional