Publicada resolução que amplia acesso da imprensa às reuniões do Plenário

A ampliação do acesso à imprensa às reuniões da Câmara Municipal de Belo Horizonte está garantida com a publicação da Resolução 2106, assinada pelo presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (11/3). Oriunda do Projeto de Resolução 480/2023,  de autoria da Mesa Diretora, a norma altera o Regimento Interno (RI) da CMBH, permitindo a entrada de jornalistas no Plenário Amynthas de Barros durante as reuniões ordinárias e extraordinárias - até então limitada a cinegrafistas e fotógrafos -, além de criar a figura do vereador conselheiro benemérito, com função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes, e mudar a denominação e as atribuições de duas comissões permanentes. 
 
A Resolução 2106, assinada por Gabriel (sem partido), Professor Juliano Lopes (Agir), Wesley (PP), Ciro Pereira (PTB) e Flávia Borja (PP), faculta o acesso da imprensa credenciada às reuniões do Plenário, medida que deve propiciar uma cobertura jornalística mais dinâmica, sem abrir mão de mecanismos que garantam a normalidade do transcurso das reuniões, além de conferir acesso mais fácil dos repórteres aos vereadores, promovendo a transparência das atividades legislativas. A matéria propõe, ainda, criação da figura do vereador conselheiro benemérito, que deve preencher requisitos como ter exercido mandato de vereador em Belo Horizonte em, pelo menos, oito sessões legislativas; e ter ocupado cargo na Mesa Diretora. A norma também determina que tanto o líder do governo quanto o conselheiro benemérito terão direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.
 
Comissões permanentes
 
Ajustes conceituais a duas comissões permanentes da Casa também estão entre as alterações publicadas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário passa a ser denominada Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, mudança feita com objetivo de dar visibilidade ao conceito de mobilidade urbana, que engloba transporte e sistema viário, além de destacar as políticas públicas voltadas aos segmentos da indústria, comércio e serviços, responsáveis pela geração de emprego e renda no município. A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor teve incluída dentre as suas atribuições a política habitacional do município, e passa a se chamar Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.
 
A Resolução 2106/2023 também retira do RI a referência à possibilidade de votação secreta, suprimida da Lei Orgânica do Município há anos, determinando que as reuniões da Câmara sejam “públicas e todas as votações abertas”. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional