Para aposentados, PL que trata do reajuste da educação estaria ferindo paridade

A proposta de lei enviada pelo Executivo à Câmara Municipal no último dia 4 de maio, que trata do reajuste dos servidores da educação, estaria ferindo o princípio constitucional da paridade salarial entre trabalhadores da ativa e aposentados. Esta foi a denúncia trazida à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na tarde desta quinta-feira (19/5) durante audiência pública. No encontro, solicitado pela vereadora Macaé Evaristo (PT), representantes dos professores aposentados disseram que a proposta apresentada pela Prefeitura elimina cinco níveis no Plano de Carreira da categoria, concedendo aos servidores da ativa um reajuste de mais de 25%, enquanto os trabalhadores aposentados terão 10,75% de aumento em seus contracheques. Gleison Pereira, subsecretário de Gestão Previdenciária e da Saúde, disse que o acordo trouxe readequações ao plano de carreira e que não há que se falar em reposionamento na carreira para servidores aposentados. Já Vanessa Portugal, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de BH (Sind-Rede/BH), defendeu que o PL seja alterado a partir de emendas parlamentares e afirmou que o acordo construído com a PBH e o consequente fim da greve não são garantia de que não haveria debate no Legislativo Municipal.

Proposta retira níveis e reposiciona servidor

O plano de carreira da educação foi criado em 1996 e os servidores progridem na carreira de duas formas: por avaliação ou escolaridade. A estrutura prevê níveis de 1 a 24, e em 2020 teve dois graus retirados, quando o governo federal estabeleceu o piso nacional para os professores e Belo Horizonte fez um arranjo acrescendo dois níveis ao final, deixando o plano com 26 níveis.

Agora em 2022, novamente o governo federal estabeleceu novo piso. A PBH, entretanto, ofereceu pouco mais de 11% para todo o funcionalismo e a greve em toda a rede de educação foi deflagrada logo no início do ano letivo. Após mais de 20 dias de paralisação, um acordo entre trabalhadores e governo foi acertado e uma proposta de lei foi enviada à Câmara para garantir o reajuste. Na medida, o governo faz nova retirada de cinco níveis no plano de carreira, reposicionando automaticamente os servidores em patamares superiores, acarretando num reajuste instantâneo de pouco mais de 25% para os trabalhadores.

legalidade da proposta e dívida da cidade

A proposta que foi votada em assembleia e aceita pela categoria, porém, não agradou os aposentados. Maria da Consolação Rocha, representante do Grupo de Aposentados Tempo e Liberdade dos Professores Aposentados (TLTA), ressaltou que esta foi a forma que a Prefeitura encontrou de não cumprir o piso nacional, mas que ela está agindo na ilegalidade. "Desde o início vimos que a proposta da PBH tinha problemas. Se a pessoa se aposentou no nível 23, que é o penúltimo, e se há mudança na carreira, ela precisa ser 24 agora. Isso é o que garante a paridade", afirmou.

De acordo com Consolação, os dados sobre os níveis dos aposentados já foram solicitados à Prefeitura e a intenção é saber qual será o impacto financeiro no caso de alterações no PL. Ainda segundo a professora, a paridade é uma dívida que a cidade tem com os professores. "Muitas não puderam investir na progressão por meio da educação. O cumprimento da paridade é uma dívida que a cidade tem com mulheres que ficaram 20, 30 anos em sala de aula para garantir a educação na cidade. Que esta comissão possa cobrar da PBH que o projeto venha dentro da legalidade", defendeu.

Cansaço e emendas na Câmara

Macaé Evaristo também se manifestou sobre a importância da paridade na vida profissional. Para a vereadora, a aposentadoria é parte da vida. "Sou professora aposentada da rede e compreendo este processo. Você planeja a vida e planeja também a aposentadoria; ela faz parte da nossa vida e por isso queremos saber como o Legislativo pode contribuir para a qualidade de vida destes professores", destacou.

E a contribuição pode vir por meio de emendas. Pelo menos é a expectativa da diretora do Sind-Rede/BH, Vanessa Portugal. Para a professora, a greve do início do ano não terminou porque o acordo proposto pela PBH era bom; mas porque havia um cansaço do pós-pandemia e, com os alunos fora da sala de aula por tanto tempo, era preciso retornar. Ainda segundo Vanessa, o acordo construído não é bom para ninguém porque está quebrando o plano de carreira dos servidores e o acerto com o Executivo não significa que não haveria debates junto ao Legislativo. "Estamos falando de ao menos três coisas aqui: da paridade, do piso e do plano de carreira. Não conhecemos o teor (do PL), mas achamos que é possível fazer emendas para garantir que os aposentados recebam o mesmo. E que ele discipline esse processo, sem que haja nova quebra da carreira", afirmou a dirigente, lembrando que dinheiro não falta, já que a Prefeitura irá distribuir mais de R$ 200 milhões às empresas do transporte coletivo.

Não há reposicionamento para aposentados

A paridade já estaria garantida aos aposentados, assegurou o subsecretário de Gestão Previdenciária e da Saúde, Gleison Pereira. Segundo o gestor, o texto do projeto enviado pelo Executivo reflete um acordo de conciliação onde nem todos os atores concordavam, mas foi o acordo possível. "Foram debates e discussões à exaustão e a proposta só foi encaminhada após o acordo. A paridade é direito constitucional e é o que temos respondido; que é uma obrigação e está garantida. Da nossa parte o que esperamos é que tramite o mais breve possível", declarou.

Já sobre a questão da progressão na carreira de servidores aposentados, o subsecretário foi enfático. "Não há o que se falar de progressão para servidores aposentados. Se o modelo muda, pode haver aceleração, mas é feita para o servidor que está na ativa. Não há que se falar de readequação na carreira de servidor aposentado", concluiu. Questionado por Macaé se a forma de progressão havia sido alterada no texto do PL, Gleison disse que o texto é fruto do acordo e, como não participou das negociações, não saberia dizer.

Mandatos estarão à disposição

A vereadora Iza Lourença (Psol) enxergou desvantagem para os aposentados na proposta da PBH e se comprometeu a apresentar emendas que corrijam as distorções. "Não é justo tentar colocar trabalhador contra trabalhador. Não é justo e não é certo. Vamos apresentar emendar sim ou mesmo apresentar outro PL para readequar essa questão dos aposentados em relação aos ativos. Nosso mandado estará à disposição desta construção", declarou.

Também Macaé colocou a Bancada Mulheres de Luta à disposição para esta construção e informou que o projeto enviado à Câmara pelo Executivo aguarda ajustes da Prefeitura, e que, por isso, ainda não recebeu número nem foi distribuída. 

O subsecretário Gleison informou que os dados sobre o nível dos aposentados já estão sendo levantados e que até amanhã serão entregues. Macaé pediu cópia do documento e ainda vai solicitar estudo técnico para medir o impacto nas contas do Município. A parlamentar se comprometeu a informar às entidades o início da tramitação do PL.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional