Comissão vai debater Orçamento da Criança e do Adolescente nesta quinta

O Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) deve ser elaborado pelo Executivo e publicado em seu site, até o mês de março de cada ano, na forma de relatório sobre a previsão e execução orçamentária de recursos “exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para os menores de 18 (dezoito) anos”. Ele foi normatizado pela Lei 9939/2010, originária de projeto de lei da CMBH, e regulamentado pelo Decreto 15.193/2013. Por sua vez, o decreto estabelece que a prestação de contas relativa ao cumprimento das metas físicas do OCA será feita quadrimestralmente à Câmara Municipal, juntamente com a prestação de contas do Poder Executivo. Para debater políticas públicas e suas incidências nesse Orçamento, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizará audiência nesta quinta-feira (28/10), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, a pedido de Macaé Evaristo (PT). A audiência será transmitida ao vivo pelo site da CMBH  e os cidadãos já podem iniciar a discussão, enviando perguntas, sugestões e comentários, por meio de formulário eletrônico.

“O objetivo é identificar o montante de recursos públicos destinado à proteção e ao desenvolvimento da criança e do adolescente, ou seja, um importante instrumento para averiguarmos se os recursos e investimentos públicos na área da educação, cultura, ciência, tecnologia e desporto têm sido aplicados”, explicou a solicitante do evento.  

São esperados para o encontro representantes do Comissão de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência; Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais; Núcleo de Pesquisa da Educação Infantil da Faculdade de Educação da UFMG; Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; Comissão de Esporte, Lazer e Cultura das Medidas Socioeducativas (Celc); Conselho Regional de Psicologia; Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) do Ministério Público de Minas Gerais; Coletiva de Famílias da Escola Pública de BH (Amparem-BH); Coletivo Geral Infâncias; além da especialista em OCA da Prefeitura, Denise Barcellos, e da psicóloga Regina Helena Cunha Mendes.

Ações do OCA

De acordo com nota técnica elaborada pela assessoria legislativa da Câmara Municipal contendo dados da Fundação Abrinq,  o OCA “é composto pelas ações e despesas destinadas às crianças e aos adolescentes, integrantes do orçamento público”, contendo orçamento aprovado e execução do mesmo, mas não se restringindo a aspectos financeiros. Ele foi desenvolvido numa parceria entre a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). As ações do Orçamento têm como referência as prioridades propostas pelo documento da Unicef “Um Mundo para as Crianças” (2002), agrupadas em três eixos: Educação (ações de promoção da educação, cultura, lazer e esporte); Saúde (que envolve também saneamento, habitação e meio ambiente) e Assistência Social e Direitos de Cidadania (proteção a direitos sociais).

No decreto que regulamenta a Lei do OCA, a elaboração e publicação dos dados fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, que deverá indicar, discriminadas por unidade orçamentária, a previsão e execução orçamentária do exercício anterior; a diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; a previsão orçamentária do exercício atual; e a diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais. Os três eixos das ações (saúde, educação e cidadania), como preconiza o documento da Unicef, receberam as denominações Acesso à Educação de Qualidade; Promoção de Direitos e Proteção Integral; e Promovendo Vidas Saudáveis.

Embora o próprio decreto especifique que o OCA trata de orçamento exclusivamente direcionado a crianças e adolescentes, ele observa que a composição de gastos será realizada considerando ações exclusivas e também o percentual correspondente às ações não exclusivas. Como exemplo, um anexo da nota técnica que contém o demonstrativo do OCA de 2021, a subação “Escola de Artes” é exclusiva, enquanto a subação “Apoio aos Conselhos Municipais” foi listada como “não exclusiva”, não atendendo somente o público infantil e infanto-juvenil.

OCA na PBH

A nota técnica enviada à Comissão pela assessoria da Casa também mostrou os valores do OCA inseridos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 e no Projeto da LOA para 2022, por eixo e subeixo, além da comparação percentual entre os valores investidos em 2021 e 2022.

No total geral, foram aprovados para o OCA recursos de R$ 3,77 bilhões para 2021. Para 2022, a previsão é de R$ 4,23 bilhões – um aumento de 12,28%.  O eixo Acesso para Educação de Qualidade foi o que teve maior aumento de previsão de recursos, de 13,43%, passando de R$ 2,36 bilhões em 2021 para R$ 2,67 bilhões em 2022. O eixo Promovendo Vidas Saudáveis, que envolve gastos com habitação, saneamento e saúde, foi o que apresentou menor crescimento de receita, uma variação de 10,3% entre 2021 e 2022, respectivamente, R$ 1,3 bilhão e R$ 1,43 bilhão. Já o eixo Promoção de Direitos e Proteção Integral teve crescimento de 10,98% entre os dois anos comparados, de R$ 113,68 milhões para 126,16 milhões.

Superintendência de Comunicação Institucional