Substitutivo aprovado aumenta descontos previstos no Programa Reativa BH

Proposta pelo Executivo em projeto encaminhado à Câmara de BH em maio, a concessão de descontos no pagamento de créditos vencidos no final de 2020 obteve a aprovação definitiva do Plenário nesta sexta (3/9). Votado antes do texto original, foi aprovado substitutivo apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas após negociações e acordos com a Prefeitura. A redução dos impactos negativos das medidas de combate à pandemia sobre comerciantes, empreendedores e cidadãos para favorecer a recomposição econômica da cidade foram reconhecidas e celebradas, mas o projeto foi considerado “tímido” e “injusto” por alguns parlamentares. Em 1º turno, foi aprovada a proibição de qualquer evento na cidade que envolva maus tratos, abuso e crueldade contra os animais, com a devida penalização dos infratores por meio de multas e cassação de alvarás. `No pinga-fogo, foram destacados os resultados dos trabalhos da CPI da BHTrans, que aguarda apenas o relatório final, e a apresentação de dois projetos de lei revogando benefícios fiscais e impedindo a atuação de empresas devedoras.

 

 

Ao pedir a aprovação da Subemenda 2 da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, da qual é titular, o líder de governo Léo (PSL), explicou que o substitutivo ao PL 119/2021 promoveu ajustes no texto, incorporou emendas parlamentares e foi construído após uma série de discussões e acordos com a Secretaria de Finanças do Município. Gabriel (sem partido), Juliano Lopes (Agir), Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP) defenderam o aumento dos descontos e prazos propostos nas emendas, mas ressaltaram que, embora seja “um passo importante” para atenuar os impactos do fechamento das atividades econômicas e “um alento” para os empresários e trabalhadores atingidos, a medida está “longe do ideal“ e ainda é “tímida” diante dos danos irreparáveis que jamais serão compensados totalmente. Wesley (Pros) criticou os decretos “absurdos e autoritários” do prefeito, a falta de diálogo e o descaso em relação aos setores mais prejudicados, como o de eventos, que deveriam ter as dívidas anuladas.

Os descontos concedidos pelo Programa Reativa BH aplicam-se às multas, juros e encargos cobrados sobre os créditos vencidos em 31 de dezembro de 2020, sem incidir sobre seu valor inicial. O desconto máximo é de 100% para o pagamento integral e à vista em até 90 dias contados da regulamentação da lei; para o pagamento parcelado, os descontos vão de 95% para pagamento em até 12 parcelas mensais até 35% para pagamento em até 84 parcelas. Às instituições religiosas, será concedida anistia total das multas aplicadas por descumprimento da legislação urbanística desde dezembro de 2014. O Art. 6º do substitutivo, que determina o benefício, foi votado destacadamente a pedido de Bella Gonçalves (Psol), que defendeu sua rejeição. Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT) alertaram que o alto valor das multas perdoadas vai impactar a arrecadação do Município, podendo inviabilizar políticas e ações sociais. Com voto contrário dos vereadores do Novo, Psol e PT, o artigo acabou sendo mantido por 28 votos a 6.

As Emendas 12 e 13, de Bella e Iza Lourença não chegaram a ser apreciadas; o requerimento das autoras para votação preferencial não foi acolhido pelo Plenário e, com a aprovação do substitutivo, as emendas ficaram prejudicadas. Lembrando que as famílias mais vulneráveis que perderam suas moradias e fontes de renda foram as mais atingidos pela crise, elas consideraram injusta a concessão de anistia e benefícios generosos às “igrejas ricas” e “tubarões” do mercado imobiliário e a recusa do perdão aos mais necessitados, mantendo o caráter de exclusão e informalidade dos trabalhadores da economia popular, que, se não quitarem seus débitos, ficam impedidos de concorrer em editais e obter licenciamentos, dificultando a recuperação de sua fonte de renda.

Mesmo com as ressalvas, o substitutivo recebeu o voto favorável dos 38 vereadores presentes (a presidente da Casa não vota), 10 a mais que o quórum mínimo necessário.

Proteção dos animais

Com 31 votos “sim” e 6 “não”, foi aprovado em 1º turno o PL 104/21, de Wanderley Porto (Patri) e outros seis parlamentares, que proíbe a realização de quaisquer tipos de ventos que envolvam crueldade e maus-tratos com animais no município. Agradecendo aos colegas que assinaram o PL e aos que votaram pela aprovação, Porto salientou que os animais são seres senscientes, que possuem sensibilidade e sentimentos, e que os maus-tratos e crueldades a que são submetidos em rodeios, rinhas, lutas e outros eventos lhes causam sofrimentos, lesões e até mesmo a morte, demandando a existência de lei para coibir essas práticas e punições rigorosas para os infratores. Além de multa, dobrada em caso de reincidência, apreensão dos animais e cassação de alvará, o descumprimento da lei poderá resultar na proibição de licenciamento para atividades no município por até dois anos.

Jorge Santos (Republicanos), signatário do PL, Cláudio do Mundo Novo (PSD), Duda Salabertt (PDT), Nely Aquino (Pode), Gabriel e Juliano Lopes elogiaram a iniciativa e encaminharam o voto favorável, assegurando que a defesa dos direitos dos animais é uma causa importante dos vereadores de Belo Horizonte. O PL obteve parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas; na de Administração Pública houve perda de prazo. Como não recebeu emendas, já pode voltar à pauta do Plenário para votação definitiva.

Empresas de ônibus

Após a votação da pauta, na etapa conhecida como pinga-fogo, Bella Gonçalves e Gabriel, membra titular e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura irregularidades na contratação e gestão de contratos entre a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e as concessionárias do transporte público, comentaram o encerramento dos trabalhos e celebraram os resultados obtidos, que constarão no relatório final de Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Entre os desdobramentos importantes da CPI, os parlamentares destacaram dois projetos de lei protocolados hoje (3/9) que revogam a isenção de ISSQN e taxa operacional das empresas e proíbem que as empresas que devem impostos ao Município continuem a atuar. Bella lembrou que a redução de custos e o calote de mais de R$ 1 bilhão nunca se refletiram na redução do valor das tarifas nem na melhoria da qualidade dos serviços.

Gabriel informou que o PL que cria a Sumob e as respectivas emendas estão sendo ajustados com as Secretarias de Administração e de Finanças do Município, e pediu que os vereadores que pretendam apresentar emendas conversem antes com Wilsinho da Tabu (PP), que vem conduzindo os diálogos. Assim como Bella, ele também defendeu o subsídio público ao transporte coletivo e novos parâmetros para a mobilidade na capital. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

​Superintendência de Comunicação Institucional