Programa de integridade para empresas contratadas pelo Município está concluso em 2º turno

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu, nesta quarta-feira (12/8), parecer favorável à emenda aditiva apresentada ao Projeto de Lei 847/19, que quer tornar obrigatória a implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública Municipal. A emenda determina que os dispositivos presentes no projeto sejam aplicados apenas aos contratos celebrados após o início de vigência da lei. Após tramitar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em 2º turno, a proposição pode vir a ser incluída na Ordem do Dia do Plenário, onde estará sujeita ao quórum mínimo de 21 vereadores.

De autoria dos vereadores Fernando Borja (Avante), Gabriel (Patri), Irlan Melo (PSD), Marilda Portela (Cidadania), Wesley Autoescola (Pros) e do ex-vereador Mateus Simões, o PL 847/19 torna obrigatória a implantação do programa de integridade para as empresas que celebrarem com a Administração Municipal contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada, cujo prazo seja igual ou superior a 180 dias. De acordo com o projeto, a obrigação de implementação do programa de integridade será aplicada às empresas licitantes vencedoras cujo valor do contrato exceda os limites de R$ 650 mil para bens ou serviços e R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia.

A implantação do programa de integridade será comprovada mediante atestado de autodeclaração emitido pela empresa. Já nos contratos cujo valor seja superior a R$ 5 milhões, a comprovação da implementação do programa de integridade deverá ser mediante certificação da ISO 37001 — Sistema de Gestão Antissuborno. O projeto estabelece que quando houver dúvidas sobre a veracidade das autodeclarações, os questionamentos deverão ser feitos à Controladoria-Geral do Município. De acordo com os autores, o objetivo do projeto é proteger a administração pública contra as lesividades da corrupção, contribuindo para aumentar a confiança da população na administração municipal, bem como para consolidar as instituições e combater os resultados negativos do personalismo e a influência do poder privado nas relações públicas.

De autoria do vereador Irlan Melo, a emenda aditiva, que recebeu parecer favorável da Comissão, determina que os dispositivos presentes no projeto sejam aplicados apenas aos contratos celebrados após o início de sua vigência. Ao propor a aprovação da emenda, o seu relator, vereador Orlei (PSD), argumenta que ela não trará impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos, uma vez que as despesas de implantação do programa de integridade correrão à conta da contratada. Com a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a proposição pode vir a ser anunciada para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Caso seja aprovada em 2º turno, a proposição seguirá para análise do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que poderá vetá-la ou sancioná-la na íntegra ou parcialmente.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional