PL que obriga Município a divulgar número de leitos na pandemia é considerado inconstitucional

O Projeto de Lei 973/20, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante), que obriga a Prefeitura a divulgar a disponibilidade de leitos clínicos e leitos de UTI da Rede SUS e rede conveniada enquanto persistir a pandemia de Covid-19, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, em 1º turno, sendo rejeitado pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião ordinária ocorrida nesta terça-feira (23/6). Segundo o PL, a Prefeitura deveria divulgar o número de leitos “por meio dos sítios eletrônicos oficiais, sendo dever do Poder Executivo manter as informações atualizadas”. A divulgação deveria conter ainda a taxa de ocupação dos leitos e o detalhamento por cada unidade de saúde do Município. Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de BH, com o parecer pela inconstitucionalidade, o projeto será arquivado, a menos que o Plenário decida o contrário mediante recurso. Outros dois projetos, sobre transferência de titularidade do serviço de transporte suplementar e sobre desafetação de área pública que abriga comércios e moradias, tiveram pareceres favoráveis, também em 1º turno.  

No parecer, o vereador Reinaldo Gomes (MDB) afirma que “na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se” e que “há indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo”. Segundo o vereador Gabriel (Patri), que votou com o parecer que rejeita o projeto, a divulgação de dados já está prevista na Lei de Acesso à Informação e, apesar de pertinente, o PL extrapola funções do Legislativo Municipal. Com o parecer pela inconstitucionalidade, caso não seja apresentado recurso ao Plenário nos cinco dias úteis seguintes à distribuição dos avulsos do parecer, o projeto será arquivado.

Transporte e desafetação

A Comissão de Legislação de Justiça também aprovou parecer favorável, de autoria do vereador Autair Gomes (PSD), ao PL 972/20, de Carlos Henrique (PTB), que prevê a transferência de titularidade de permissão para prestação de serviços de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros em Belo Horizonte. Segundo o texto, a permissão poderá ser transferida para cônjuges, companheiros ou companheiras e aos descendentes em caso de morte, invalidez permanente ou privação de liberdade do titular. O PL dá nova redação à Lei 9288/06, que dispõe sobre a transferência de titularidades de permissões no Município. No relatório, que definiu pela constitucionalidade, pela legalidade e pela regimentalidade da proposta, o autor explica que o projeto “corrobora com os ditames da Lei Orgânica do Município”, que define que “o Município exerce sua autonomia ao legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar às legislações federal e estadual no que couber.”

Para o vereador Gabriel, que votou contra o parecer, o projeto é inconstitucional e “fere o princípio de imparcialidade” necessário no processo de concessões de permissões municipais. Com a aprovação, o projeto segue para a Comissão de Administração Pública.

Também foi aprovado pela Comissão, o parecer favorável do vereador Autair Gomes ao PL 974/20, de autoria do vereador Irlan Melo (PSD). Conforme o autor do projeto, que prevê a desafetação de área pública compreendida entre a Rua Tomaz Brandão e as Avenidas Pandiá Calógeras e Dom Pedro II, no Bairro Jardim Montanhês, a medida vai resolver um problema antigo na região. “A desafetação busca regularizar uma situação que existe há mais de 30 anos em um local onde hoje abriga diversos estabelecimentos comerciais e moradias”, explicou Irlan. Segundo o parecer do relator, “em sua originalidade a área, até então pertencente à Prefeitura, abrigaria uma área verde, contudo, há 30 anos abriga diversos comércios e moradias, desta maneira visam com a proposta, legalizar a situação dos imóveis.” O texto também segue para a Comissão de Administração Pública.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Gabriel e Irlan Melo. De forma remota também participaram os vereadores Coronel Piccinini (PSD) e Autair Gomes.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional