Criação de comissões de trabalhadores ambulantes é aprovada em 1º turno

A aprovação em 1º turno do projeto que propõe a criação das Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público foi comemorada na reunião plenária desta quarta-feira (4/12) pelas autoras do PL e os ambulantes que acompanharam a votação da galeria. Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol) destacaram que a proposta foi elaborada em conjunto com os trabalhadores informais, que se uniram para lutar pelo direito de participar da construção das políticas públicas voltadas ao setor. A possibilidade de transferir a permissão de atuar no transporte escolar aos familiares, a regulamentação de tributos municipais, a remoção das fiações aéreas e a ampliação da sede do TJMG também receberam aval da maioria do Plenário.

Agradecendo a votação unânime dos colegas a favor do PL 760/19, as vereadoras do Psol elogiaram a sensibilidade dos integrantes do Legislativo Municipal em relação à questão, demostrando que reconhecem e valorizam os trabalhadores de rua - pipoqueiros, fruteiros, food-trucks, camelôs, engraxates, vendedores de bebidas no carnaval e outros eventos, entre outros - que lutam para sustentar honestamente suas famílias, e a disposição de conferir-lhes a dignidade e o apoio que merecem. Bella ressaltou que as medidas propostas se aplicam apenas aos ambulantes autorizados pelo Código de Posturas e defendeu a ampliação das permissões concedidas pela Prefeitura.

Arnaldo Godoy (PT), Pedro Patrus (PT) e Gilson Reis (PCdoB) parabenizaram a iniciativa da “Gabinetona” e a mobilização da categoria, que empreende às suas próprias custas, sem financiamento da iniciativa privada e do poder público. Eles reforçaram a importância da criação de alternativas de trabalho e renda diante do alto índice de desemprego e da “retirada de direitos”, que caracterizam o atual momento do país, e apontaram o aspecto cultural dessas atividades, que tornam a cidade mais viva e segura. Catatau do Povo (PHS) também elogiou o projeto e defendeu que Belo Horizonte se torne uma cidade “de todos e para todos”.    

Transporte escolar

O PL 211/17, do ex-vereador Professor Wendel Mesquita, também foi aprovado pelo Plenário em 1º turno. O texto permite que a autorização para explorar o serviço de transporte escolar seja transferida aos familiares em caso de morte ou invalidez do titular. Gilson Reis e Arnaldo Godoy afirmaram que a medida beneficiará um grande número desses trabalhadores, que prestam um importante serviço aos estudantes e suas famílias. Álvaro Damião (DEM) apontou o alto preço das vans e micro-ônibus, adquiridos pelos próprios licenciados, quase sempre através de financiamento, e que a perda dos rendimentos dificulta a quitação das parcelas faltantes e o sustento da família. Para Jair Di Gregório (PP), a norma corrige uma injustiça e valoriza a categoria.

Tributos municipais

Apreciados em 2º turno, dois projetos de lei que dispõem sobre a regulamentação da cobrança e do pagamento de tributos e impostos municipais receberam votação favorável, ultrapassando o quórum mínimo de 28 vereadores para sua aprovação: o PL 770/19, assinado por Irlan Melo (PR) e outros 18 parlamentares, que altera a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovado na forma do Substitutivo apresentado por Irlan; e o PL 850/19, de autoria do Executivo, que revoga e modifica diversos dispositivos da legislação que institui o Código Tributário do Município e outras leis vinculadas ao setor. Votadas em destaque, seis emendas apresentadas por Gabriel (PHS) e duas de Mateus Simões (Novo) foram rejeitadas pelo Plenário (para conhecer o teor das proposições, clique no número do projeto e selecione a opção “visualizar emendas relacionadas”).

Após a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça, as matérias seguem para a sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Tribunal de Justiça

Também encaminhado pela Prefeitura, foi aprovado em 1º turno o PL 896/19, que institui Operação Urbana Simplificada para ampliação do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), situado entre a Av. Afonso Pena e as Ruas Muzambinho, Pirapetinga e Trifana, no Bairro Serra (Regional Centro-Sul). Gabriel e Léo Burguês de Castro (PSL) alegaram que a reunião de todos os serviços do órgão em um mesmo lugar proporcionará economia ao Tribunal e mais comodidade ao cidadão. Pedro Patrus, Cida Falabella e Gilson Reis consideraram "muito fraca" a contrapartida do empreendimento - elaboração de projeto, implantação e manutenção de iluminação em vias do entorno - diante do porte da obra e anunciaram a apresentação de emendas sugerindo a implantação de equipamentos culturais, espaços de convivência e banheiros públicos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional