PL quer tornar legal o uso de ferraduras de borracha em animais de tração

Projeto que busca alterar a Lei 10.119/11 com o intuito de tornar legal o uso de ferraduras de borracha em animais de tração recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta segunda-feira (6/5). Já a proposição que pretende tornar obrigatória a implantação de dispositivos luminosos de alerta nos locais onde existam radares de trânsito foi baixado em diligência à BHTrans para que se obtenha um parecer sobre a viabilidade e a eficiência da proposta. Os parlamentares também aprovaram o encaminhamento de um pedido de informação ao secretário municipal de Meio Ambiente acerca da possibilidade de exploração do Parque das Mangabeiras por meio de Parcerias Público-Privadas, bem como acerca da existência de um plano de manejo da área.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) e outros 18 parlamentares assinam o PL 738/19, que quer tornar legal o uso de ferraduras de borracha ou material assemelhado em animais de tração, desde que as peças não tamponem totalmente o casco do animal e estejam todas alinhadas e na mesma espessura. Ao justificar a apresentação do projeto, os vereadores que o assinam argumentam que laudos de veterinários da UFMG e da Faculdade Newton Paiva apontam as ferraduras de borracha como “ideais para utilização em cidades com a topografia como a da Capital”, que é acidentada, com muitos morros. Já as ferraduras convencionais de ferro ou aço, mesmo que antiderrapantes, nem sempre seriam adequadas para o animal frear em descidas ou tracionar para subir morros, de acordo com os parlamentares. Na justificativa, eles defendem que o uso das ferraduras de borracha poderia evitar lesões ou problemas de saúde para os animais, bem como aumentar a segurança no trabalho dos condutores. A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Radares

O PL 665/18 pretende tornar obrigatória a implantação de dispositivos luminosos de alerta nos locais onde existam radares para fiscalização de infrações de trânsito. A medida, caso aprovada, será válida para vias de jurisdição municipal. De acordo com o autor da proposição, vereador Elvis Côrtes (PHS), a iniciativa se justifica devido à dificuldade de condutores em notar a localização exata dos radares, que, de acordo com o parlamentar, “muitas vezes se encontram escondidos pela vegetação e até mesmo pelo fato do local inadequado em que foram instalados”.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, Wagner Messias Preto (DEM), baixou a proposição em diligência à BHTrans, com o objetivo de obter um parecer sobre a viabilidade e eficiência da aplicação da proposta apresentada. O prazo para cumprimento da diligência é de até 30 dias De acordo com o Regimento Interno, atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias. O pedido de diligência foi aprovado pela comissão.

Parque das Mangabeiras

O vereador Pedro Patrus (PT) apresentou uma série de questões a serem respondidas pelo Executivo acerca da possibilidade de exploração do Parque das Mangabeiras por meio de Parcerias Público-Privadas, bem como sobre a existência de um plano de manejo da área. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Plano de Manejo é o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas necessárias a sua gestão”. Pedro Patrus questiona se há um Plano de Manejo para o Parque das Mangabeiras e áreas adjacentes. Caso não exista, o vereador quer saber como iniciar um processo de Parceria Público-Privada sem o devido conhecimento das diretrizes e vocação da área, o que seria conhecido por meio de um plano de manejo. Caso exista, o parlamentar quer saber quem conduziu esse estudo e por que não foi apresentado à comunidade. Em relação especificamente à PPP, o vereador quer saber, entre outras questões, quais as multas e penalizações previstas diante da má utilização do parque e destruição ambiental devidamente comprovada e verificada. Pedro Patrus também questiona sobre a possibilidade de criação de um Conselho de Parques e Áreas Verdes de BH, com participação da sociedade civil, para atuar como órgão fiscalizador independente da PPP. O pedido de informação foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Para conhecer todos os questionamentos apresentados, clique aqui.

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Superintendência de Comunicação Institucional