Seminário acolheu propostas para construção da Lei Municipal de Inclusão

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, nesta terça-feira (17/4), o 1º Seminário para o “Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência – Construindo a Nossa Lei de Inclusão”. Na ocasião, poder público, representantes da classe e especialistas engajados no tema debateram os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência e os caminhos pelos quais a sociedade poderá contribuir para a elaboração da Lei Municipal de Inclusão. Requerente da atividade, o vereador Irlan Melo (PR), ressaltou que o encontro é apenas o primeiro de uma série de cinco seminários voltados para a construção coletiva da lei, que poderá estabelecer o estatuto municipal da pessoa com deficiência.

Conforme explica Irlan Melo, a atual legislação municipal possui uma série de normas relativas às pessoas com deficiência, entretanto, as defasagens e a falta de normatização geram limitações à inclusão. Autor do PL 367/17, o parlamentar ressalta a importância da criação de uma norma municipal que venha assegurar todos os direitos desta parcela da sociedade, construída com a participação de todos os concernidos. “A Lei Municipal de Inclusão será um importante passo para milhares de pessoas do município e seus familiares, que buscam, de fato, uma cidade mais inclusiva e acessível”. Perspectiva semelhante foi defendida pelo vereador Arnaldo Lula Godoy (PT), que ressaltou a importância da contribuição daqueles que possuem algum tipo de deficiência para a construção do Estatuto, já que convivem com as mais variadas dificuldades no dia a dia.  

Durante o seminário, os participantes manifestaram repúdio à falta acessibilidade do Plenário Amynthas de Barros, decorrente de reforma do espaço na legislatura anterior. Irlan Melo informou que, de acordo com o atual presidente da Casa, vereador Henrique Braga (PSDB), as intervenções que devolverão a acessibilidade ao plenário são uma das prioridades de sua gestão. Já estão em andamento os processos que antecedem a publicação de editais de licitação para compra de plataforma elevatória e contratação de obras necessárias à adequação do local às normas estabelecidas. 

Princípios básicos

Vice-prefeito de Belo Horizonte, Paulo Lamac esclareceu que a proposta de codificar uma série de legislações que vêm sendo acumuladas no município ao longo de vários anos contribui para consagrar os princípios básicos e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. “Além de esclarecer as pessoas sobre o que está ou não em vigor, a medida ajuda a tratar do assunto de maneira transversal, além de produzir um efeito positivo para a sociedade”, afirmou Lamac.

Para o analista da Diretoria de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, Agostinho dos Santos, “a discussão acerca do tema é uma forma de dar visibilidade a uma parcela da população que quase sempre foi considerada invisível”. Santos defendeu ainda a atuação dos órgãos de forma intersetorial, o que possibilita a integração das diversas políticas públicas municipais voltadas para o direito das pessoas com deficiência.

Fiscalização

Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Ana Lúcia de Oliveira, a ocasião é um momento fundamental para falar sobre a elaboração da nova lei e conclamar a sociedade civil, autoridades e lideranças para se unirem em prol de um debate de extrema relevância política. Oliveira também lembrou que, para ser implementada, a nova lei tem que estar em consonância com o orçamento do município, e destacou o papel desempenhado pela Coordenadoria Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência, responsável pela gestão das políticas públicas voltadas à categoria.

Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Eliane Vieira de Oliveira alertou que, mais do que apenas a existência de uma legislação municipal específica, é necessária uma fiscalização constante não apenas da sociedade civil, mas também, do poder público, de modo a assegurar o respeito mútuo e o aprendizado social.

Ao final do seminário, o debate foi aberto aos participantes, que puderam fazer perguntas e propor sugestões de alterações e/ou melhorias ao projeto de lei. Dentre elas, temas ligados à acessibilidade no transporte público e nas instalações públicas e privadas, melhorias das calçadas, atendimento prioritário e assistência social, bem como a inclusão das pessoas com deficiência na educação, no esporte e lazer.

Superintendência de Comunicação Institucional

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