Representantes farmacêuticos podem ser proibidos em centros de saúde

No dia a dia, é comum que usuários do sistema público de saúde se queixem das longas filas de espera atendimento em consultas. Em muitos casos, usuários alegam que a demora é a agravada pela presença de representantes da indústria farmacêutica, que seriam recebidos no horário regular de funcionamento do serviço. Projeto de lei que visa a proibir a prática recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça ocorrida nesta terça-feira (6/3). Na mesma data, o colegiado discutiu propostas focadas na defesa dos direitos dos animais e no combate à má utilização dos recursos públicos.

De autoria do vereador Fernando Borja (Avante) o PL 471/18 proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do município de Belo Horizonte durante o horário de expediente. Segundo o parlamentar, a mudança favoreceria o funcionamento do sistema de saúde, contribuindo para agilizar o serviço. “Não é justo que o usuário do sistema público de saúde seja ainda mais prejudicado por ter que aguardar que médicos recebam os propagandistas e vendedores de laboratórios farmacêuticos nos intervalos das consultas ou atendimentos”, afirmou o vereador.

Com o parecer favorável em 1º turno, o texto segue agora para a análise das Comissões de Saúde, de Administração Pública e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Contra corrupção

Também em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade de projeto de lei que amplia, em âmbito municipal, as sanções a empresas envolvidas em atos de corrupção. Proposto pelo vereador Pedrão do Depósito (PPS), o PL 478/18 sugere que o Município fique proibido de conceder qualquer tipo de isenção ou incentivo fiscal a pessoas jurídicas que tenham participado de ações lesivas ao patrimônio público, desde que o processo judicial pertinente esteja concluído.

O texto continua sua tramitação nas comissões de méritos da Casa, antes de ir à votação me Plenário, onde precisará do aval de 28 dos 41 parlamentares para ser aprovado.

Direito animal

Proposto pelo vereador Osvaldo Lopes (PHS), o PL 166/16 proíbe que síndicos e condomínios determinem a expulsão ou retirada de animais domésticos criados por moradores. O texto, que já foi aprovado em Plenário em 1º turno, assegura ainda ao proprietário o direito de transitar com seus bichos de estimação em elevadores, escadarias e demais áreas comuns. Descumprimento a regra pode acarretar multa no valor de R$ 5 mil.

O texto, que tramita em 2º turno, recebeu duas emendas de autoria do vereador Edmar Branco (Avante), ambas consideradas constitucionais pelo colegiado. Uma delas prevê que os responsáveis deverão apresentar anualmente aos demais condôminos os comprovantes de vacinação antirrábica, bem como resultado do teste de leishamaniose. Já a emenda substitutiva nº 2 determina que os valores arrecadados com eventuais sanções sejam destinados aos Centros de Zoonoses da PBH e a estabelecimentos de ensino que prestem serviços gratuitos de cuidado animal.

Transporte público

Ainda em 1º turno, a comissão considerou constitucional os PLs  477/18 e 479/18, de autoria dos vereadores Pedro Patrus (PT) e Jair di Gregório (PP) respectivamente. O primeiro obriga a disponibilização de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo municipal, bem como assegura a esse público o direito de desembarcar pela porta dianteira, após pagamento da passagem. O segundo PL, por sua vez, determina a criação de ações de combate ao assédio de mulheres em veículos de transporte público, a partir da realização de campanhas de sensibilização, capacitação de funcionários e disponibilização de imagens de videomonitoramento para identificação dos agressores.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Autair Gomes (PSC), Carlos Henrique (PMN), Doorgal Andrada (PSD), Irlan Melo (PR), Nely (PMN).

Acesse aqui o resultado completo das deliberações do colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional

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