Em audiência, tratamento de questões de gênero nas escolas dividiu opiniões

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/17 (Pelo 3/17), que pretende proibir a tramitação de projetos legislativos que proponham regulação sobre a politica educacional e os currículos escolares do município que apliquem a chamada "identidade de gênero" ou incluam os termos "gênero" e "orientação sexual", foi tema de audiência pública da comissão especial instituída para apreciar a matéria na última segunda-feira (5/2). A discussão, que reuniu vereadores, Ministério Público, professores e estudantes, pais e militantes da causa LGBTTIQ dividiu opiniões; a requerente do encontro, Cida Falabella (Psol), propôs a continuidade do debate.

Assinada por Jair Di Gregório (PP) e outros 13 parlamentares e tendo como relator na Comissão Especial o vereador Fernando Borja (Avante), a Pelo 3/17 acrescenta parágrafo único ao Artigo 158 da Lei Orgânica, que dispõe sobre a promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus no Município. Para a maioria dos presentes, a proposta vai de encontro à Constituição Federal, no que se refere ao conteúdo, e restringe o trabalho dos vereadores, no que se refere à forma.

Pontos divergentes

Contrária à proposta, Cida Falabella ressaltou a importância da democracia e da inclusão dos alunos que sofrem discriminação, entendimento que foi corroborado pelso vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT). Para a colega Áurea Carolina (Psol), a Pelo cria limites para o debate público, reforçando o desrespeito à diversidade sexual. Gilson Reis ressaltou a ocorrência, em 2017, do assassinato de cerca de mil homens e mulheres em função da orientação sexual; e a cada 20 minutos, segundo ele, uma criança é estuprada dentro de casa, e o ambiente escolar pode ser o único meio de abordarem essa questão. O presidente da comissão, Mateus Simões (Novo), considerou essencial que se discuta, além da questão material, a proibição da análise destes e de outros projetos pela Câmara Municipal.

Propositor da matéria, Jair Di Gregório afirmou respeitar os posicionamentos divergentes, mas salientou que a família não aceita a doutrinação nas escolas e afirmou que a Pelo 3/17 "defende a infância sem pornografia". Segundo ele, a bancada cristã da Casa irá apresentar um substitutivo à proposta, de forma a adaptá-la a todos os parâmetros normativos em vigor.

Inconstitucionalidade

O procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Júnior estabeleceu uma similaridade entre a Pelo 3/17 e o PL 274/17, que institui no Sistema Municipal de Ensino a Escola sem Partido, cuja neutralidade ideológica é, para ele, uma falácia. Contra ambas as propostas, o representante do Ministério Público Federal ressaltou que a Constituição da República defende, ao contrário, o pluralismo de ideias e o desenvolvimento integral do aluno como cidadão.

A coordenadora de Educação do Ministério Público Estadual, Daniela Yokoyama, relatou, por sua vez, que o órgão detectou dois pontos inconstitucionais na proposta: no aspecto formal, o cerceamento da prerrogativa legislativa de deliberar sobre o tema; e em seu aspecto material, que para ela não garante a defesa dos direitos humanos que fundamentam o Estado Democrático de Direito. A promotora lembrou que a Constituição defende, ao contrário, a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o enfrentamento à discriminação e ao preconceito. “O que deve ser discutido, com a participação de especialistas, é como implementar as questões de gênero nas escolas”, concluiu.

Reprodução da violência

Para Fabrício Veiga Costa, doutor em Direito pela PUC Minas e pós-doutor em Educação pela UFMG, ao impedir o debate sobre o tema a Pelo 3/17 estimula a reprodução da violência. Segundo ele, propostas como essa atendem interesses particulares de determinadas parcelas da sociedade, e não constituem um objetivo comum. Em seu entendimento, a proposta visa a calar os professores e impedir reflexões científicas, tornando a escola um espaço privado onde são impostas ideologias morais, gerando como consequência a exclusão, a evasão e a prática do bullying, “tornando invisíveis os que são visíveis somente no carnaval”, salientou.

A representante da ONG Transvest também pronunciou-se na reunião, afirmando que a proposta seria higienista, voltada à assepsia social e exclusão do segmento LGBTIQ do mercado de trabalho, dos espaços sociais e do acesso à saúde. O coletivo Mães pela Diversidade ressaltou, ainda, que os LGBTIQs também pertencem a famílias e à sociedade, e que o poder público tem responsabilidade sobre todas elas.

Ao final da audiência, Cida Falabella informou que a comissão especial para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/17 irá solicitar ao relator do texto que anexe ao relatório a ata da audiência, bem como todo o material apresentado pelos participantes. A vereadora também convocou a todos para continuar a acompanhar as próximas discussões e andamentos sobre o tema.

Superintendência de Comunicação Institucional

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