PL que transfere camelôs para shoppings populares é aprovado em 1º turno

O PL 309/17, que garante que a prefeitura arque com parte das despesas condominiais e de locação de boxes em shoppings populares para camelôs que deixarem de atuar nas ruas do Hipercentro, foi aprovado em Plenário, em 1º turno, sem alterações, nesta quarta-feira (12/7). Também em 1º turno foi aprovado o PL 99/2017, que estabelece requisitos diferenciados para a aposentadoria de guardas municipais. O veto parcial ao PL 1378/14, que obriga a instalação de provador adaptado e acessível a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, foi mantido pela Câmara. Os vereadores também mantiveram o veto total ao PL 1809/16, que objetivava promover o Street Workout em Belo Horizonte.

Protocolado na Câmara pelo Executivo na semana passada, o PL 309/17 está tendo tramitação acelerada. Em um único dia, o projeto foi apreciado em quatro comissões permanentes, tendo recebido parecer favorável de todas elas. Na reunião plenária desta quarta-feira foram contabilizados 32 votos favoráveis ao projeto, três abstenções e dois contrários. Foram quatro votos a mais que o mínimo necessário para aprovar a proposição.

De acordo com o projeto, poderão inscrever-se para trabalhar nos shoppings populares os camelôs atuantes na região do Hipercentro, domiciliados no município de Belo Horizonte e previamente cadastrados pela prefeitura. A proposição garante o direito de o Executivo apresentar condicionantes para o acesso a este plano de inclusão produtiva como a frequência a cursos de capacitação, considerados os critérios de faixa de renda, tipo de produto comercializado e complexidade das atividades desenvolvidas.

No projeto, a PBH também determina os valores máximos a serem cobrados dos camelôs por aluguel de espaços comerciais e despesas condominiais, por metro quadrado de locação, nos shoppings populares. Serão cobrados até R$30,00 na soma dos valores do primeiro ao terceiro mês de vigência do contrato de locação. Este será o período com os custos mais baixos para os camelôs atendidos pelo plano de inclusão. Os valores subirão ao longo do tempo, atingindo o teto de R$1.670,00 na soma do que for cobrado entre o 52º e o 60º mês de vigência do contrato de locação.

O projeto autoriza a concessão de benefícios aos proprietários dos centros de comércio popular que locarem aos camelôs espaços comerciais nas condições previstas pela prefeitura. A contrapartida a ser recebida pelo dono do shopping popular será a geração de potencial construtivo adicional. Assim, para cada 1 m² destinado à instalação de box ou banca para o qual seja firmado contrato entre o camelô e o proprietário do shopping popular corresponderá a geração de área líquida adicional equivalente 1,92 m². O dono do shopping poderá utilizar o benefício em qualquer imóvel no município, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo previsto para cada lote. Também poderá utilizá-lo na regularização de edificações abarcadas pela lei que trata da regularização de parcelamento do solo e de edificações na cidade, independentemente do zoneamento dos terrenos ocupados pelas mesmas, entre outras situações.

Pontos questionados

Vereadores de esquerda criticaram a geração de potencial construtivo adicional como contrapartida da prefeitura aos proprietários dos shoppings populares. De acordo com eles, além de a alternativa dos centros de comércio popular ser inadequada para boa parte dos camelôs do Hipercentro, o PL 309/17 beneficia mais os proprietários dos shoppings populares, que receberão o direito de uso do potencial construtivo adicional, do que os camelôs, uma vez que, para boa parte desses trabalhadores, os centros de comércio popular não seriam uma opção viável para obtenção de renda. Entre os motivos alegados para a inadequação dos shoppings populares para todos os camelôs está a concorrência com empresários chineses, que têm boxes nestes espaços e são os fornecedores dos produtos vendidos pelos camelôs. A alternativa proposta pelos camelôs é a criação de feiras livres, abertas e permanentes em ruas da cidade previamente especificadas pela prefeitura, como já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os parlamentares de esquerda reforçaram a opção pelas feiras livres, salientando que, caso esta alternativa fosse adotada não seria necessário conceder potencial construtivo adicional a nenhum empresário.

O vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), líder de governo, argumentou que a retirada dos camelôs ilegais do Hipercentro foi uma proposta de campanha do prefeito Alexandre Kalil (PHS), e afirmou que o projeto de abrigá-los em shoppings populares tem o objetivo de garantir-lhes trabalho e renda. De acordo com Burguês, a opção por conceder potencial construtivo adicional como contrapartida aos proprietários de shoppings populares que aderirem à proposta da PBH garante que menos recursos financeiros do município destinados a áreas como saúde e educação precisem ser utilizados no plano de inclusão dos camelôs. Para o líder de governo, a alternativa à contrapartida proposta pela PBH seria realocar verbas destinadas a outras áreas para arcar com os custos das ações voltadas aos camelôs. Ele também assegurou que a PBH está aberta a analisar alternativas aos shoppings populares.

A partir de agora, o projeto precisará tramitar pelas mesmas quatro comissões pelas quais foi analisado em 1º turno: Legislação e Justiça; Meio Ambiente e Política Urbana; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Administração Pública. Isso porque há emendas ao projeto que precisam ser analisadas pelas comissões antes de serem apreciadas em Plenário em 2º turno. O projeto de lei também será objeto de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na próxima quarta-feira (19/7), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

Aposentadoria dos guardas municipais

De autoria do vereador Pedro Bueno (PTN), o PL 99/17 concede aos guardas municipais requisitos de aposentadoria nos mesmos patamares daqueles já atribuídos aos servidores policiais. A proposição estabelece que o guarda municipal seja aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade ou voluntariamente, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 20 anos de exercício no cargo de guarda municipal, no caso dos homens. Já no caso das mulheres, seriam necessários 25 anos de contribuição, com, pelo menos, 15 anos de exercício como guarda municipal. A proposição foi aprovada em 1º turno, com 33 votos favoráveis, nenhuma abstenção e um contrário. O único parlamentar que se posicionou contrariamente ao PL, em Plenário, vereador Gabriel (PHS), justificou seu voto ao alegar que a proposição é inconstitucional. No entanto, o parlamentar, que é advogado, ofereceu-se para trabalhar gratuitamente para que os guardas municipais consigam obter uma vitória sobre o tema na Justiça, caso o projeto se torne lei e haja alguma Ação Direta de Inconstitucionalidade a respeito.

Acessibilidade

A parte não vetada do projeto de lei 1378/14, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), tornou-se a Lei 11049/17, que obriga a instalação de provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares. Ainda de acordo com a lei, que está em vigor desde 1º de junho deste ano, o seu descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa e a outras medidas cabíveis, que ainda serão regulamentadas pelo Executivo. O autor do projeto afirmou ter conversado com o prefeito sobre os motivos que o levaram a vetar alguns dispositivos do projeto e concordou com as razões expostas. Nenhum parlamentar votou contrariamente ao veto parcial.

Prática esportiva

O veto total ao PL 1809/16, de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), que tinha como objetivo promover o Street Workout em Belo Horizonte, foi mantido pela Câmara Municipal. A promoção do Street Workout, de acordo com o projeto, consistiria na implantação de barras fixas e paralelas nas praças e outros espaços públicos da cidade para a prática do esporte. O líder de governo afirmou que, apesar do veto em decorrência de vício de inconstitucionalidade formal do projeto, a PBH já estuda colocar em prática barras fixas e paralelas nos espaços públicos para a prática esportiva, conforme os objetivos vislumbrados por Juninho Los Hermanos.

Superintendência de Comunicação Institucional

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