22 projetos de lei aprovados em reunião ordinária

Em reunião ordinária, nesta quarta-feira (07/12), o Plenário aprovou 22 projetos de lei, e outros quatro projetos tiveram votação adiada. Entre os 12 projetos aprovados em 2º turno, estão o PL 550/09, de autoria da vereadora Pricila Teixeira (PTB), que obriga ainstalação de hidrômetros individuais em novas edificações e o PL 1890/11, de Neusinha Santos (PT), que determina novos parâmetros para instalação de radares em vias públicas municipais.

De acordo com o Projeto de Lei 550/09, as novas edificações e projetos com três andares ou mais ficam obrigados a instalar hidrômetros individuais para medição do consumo em cada unidade habitacional ou comercial. Essas adaptações serão condicionantes para obtenção de certidão de baixa e “habite-se” dos imóveis. “A proposição desta lei tem como objetivo primordial a conscientização do uso racional da água, a partir da instalação de hidrômetros individuais em condomínios”, destaca Pricila Teixeira, autora do PL. “Trata-se de uma alternativa para avaliar a utilização e o desperdício de água por cada família ou indivíduo”, completa.

Já o PL 1890/2011, de Neusinha Santos, determina que a fiscalização eletrônica de velocidade de veículos nas vias públicas administradas pelo Município  será realizada, exclusivamente, por lombada eletrônica. Para tanto, enumera alguns critérios como: fácil visualização, sensores eletrônicos que medirão a velocidade dos veículos; painel com dispositivo digital no qual apareça a velocidade dos veículos; e sinal sonoro indicador da eventual infração. A autora reconhece a importância do controle e fiscalização pela Prefeitura, a fim de minimizar os riscos de acidentes, entretanto, pondera que “a nossa crítica diz respeito aos métodos empregados pela fiscalização que, de maneira ardilosa, instalam determinados equipamentos como se fossem armadilhas, com o único objetivo de flagrar os motoristas "infratores" e, assim, aplicar-lhes pesadas multas”, afirma.

Previdência e dívida municipal

Foram aprovados, em primeiro turno, dois projetos de autoria do Executivo. O PL 1920/11, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (RPPS), foi aprovado sem o Artigo 16, que, votado em destaque, foi rejeitado pelos vereadores.

Já o PL 1905/11 foi aprovado na íntegra, sem emendas, com 30 votos a favor e nenhum contrário. O projeto autoriza o Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) destinado à reestruturação da dívida do Município com o Governo Federal e a oferecer contragarantias ao Tesouro Nacional. “É um benefício para o município estarmos trocando uma dívida alta por outra com juros bastante reduzidos”, pondera Adriano Ventura (PT). “São mais de 50 milhões ao ano de economia e retorno ao Município”, completa Tarcísio Caixeta (PT).

Aprovados em 2º turno

PL 1781/2011, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que estabelece critérios para fins da plena fruição dos direitos previstos na legislação do município de Belo Horizonte para as pessoas com deficiência.

PL 988/2010, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, e dá outras providências.

PL 1480/2011, de autoria do vereadorJoel Moreira Filho (PTC), que dispõe sobre a utilização do lacre inviolável nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio.

PL 1799/2011, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), que proíbe veículos de comunicação de veicularem propagandas de fins eróticos e outras atividades congêneres.

PL 1694/2011, de autoria do vereador Leonardo Mattos, que institui o banco de oferta e demanda de serviços voluntários no município de Belo Horizonte.

PL 1731/2011, de autoria do vereador Carlúcio Gonçalves (PR), que regulamenta o uso dos campos de várzea e praças de esportes que estão em regime de comodato com agremiações esportivas e dá outras providências.

PL 440/2009, de autoria do vereador Cabo Júlio, que torna obrigatória a inclusão da matéria "Noções de Prevenção contra as Drogas", no currículo básico das Escolas Municipais de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PL 1642/2011, de autoria do vereador Pablo César – Pablito (PSDB), que dispõe sobre a instalação de estações públicas de reparo de bicicletas nas ciclovias do Município e dá outras providências.

PL 1141/2010, de autoria do vereador Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB), que dispõe sobre a instalação de cabines telefônicas com isolamento acústico e térmico nos termos que menciona.

PL 1793/2011, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que declara o nome da banda "14 Bis" patrimônio imaterial do Município de Belo Horizonte.

Aprovados em 1º turno

PL 1768/2011, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, que dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos hortifrutigranjeiros.

PL 605/2009, de autoria do executivo, que dispõe sobre a Operação Urbana Fazenda da Serra.

Pl 1640/2011, de autoria dos vereadores Márcio Almeida (PRP); Adriano Ventura; Arnaldo Godoy (PT); Autair Gomes (PSC); Cabo Júlio; Carlúcio Gonçalves; Chambarelle (PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Edinho Ribeiro (PTdoB); Geraldo Félix (PMDB); Heleno Abreu (PHS); Henrique Braga (PSDB); Joel Moreira Filho; João Bosco Rodrigues (PT); João Oscar (PRP); Leonardo Mattos; Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB); Moamed Rachid (PDT); Preto (DEM); Pricila Teixeira; Reinaldo - Preto Sacolão; Ronaldo Gontijo (PPS); Silvinho Rezende (PT); Sílvia Helena; Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB), que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas e/ou datilografadas e dá outras providências.

PL 1661/2011, de autoria da vereadora Sílvia Helena (PPS), que torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre as obras municipais de Belo Horizonte, no canteiro de obras, para consulta popular, na forma que menciona.

PL 1635/2011, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli, que dispõe sobre a exigência de apresentação de exame médico para a prática de atividades físicas em academias no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 1810/2011, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, que dispõe sobre substituição das tampas de bueiros de ferro, bronze por material de concreto no Município de Belo Horizonte.

PL 1696/2011, de autoria do vereador Leonardo Mattos, que dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos municipais das administrações direta e indireta do Município de Belo Horizonte, pais de bebês prematuros, múltiplos e com deficiência e dá outras providências.

PL 1822/2011, de autoria do vereador Carlúcio Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação da saúde dos animais domésticos, no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Superintendência de Comunicação Institucional