Atualização do Código de Edificações é aprovada em 2º turno

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (13/11), em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 676/2026, que busca modernizar o Código de Edificações da cidade. De autoria do Executivo, o texto tem entre suas principais medidas a inclusão das modalidades de retrofit e de reconversão de edifícios na legislação, além de mudanças nas regras de licitação de obras, a fim de simplificar o processo para quem quer construir no município. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo assinado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), e com quatro subemendas redigidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A versão final segue para sanção ou veto do prefeito. Na mesma reunião, foi aprovado ainda, em 1º turno, o PL 813/2026, de autoria de Braulio Lara (Novo), que também altera o Código de Edificações para definir que, caso a análise do licenciamento da obra não seja feita dentro do prazo estabelecido por lei, o secretário municipal do órgão responsável deverá indeferir ou aprovar o projeto no prazo de 15 dias. O PL agora retorna às comissões para análise de emenda.

Modernização

Em Plenário, Bruno Miranda lembrou que o Código de Edificações é de 2009, e que desde então criou-se a necessidade de incluir nas regras instrumentos de legislação urbanística que não eram demandados na época. “Importante para que a gente possa ter uma cidade cada vez mais ativa”, frisou.

O PL 676/2026 coloca no código a possibilidade de fazer retrofits (adaptações de imóveis antigos às regras atuais de construção) e reconversões (adaptações de edificações para um novo uso, como transformar um prédio comercial em residencial).

Também amplia o prazo de validade do Alvará de Construção de quatro para cinco anos, com possibilidade de revalidação por igual período. Há também a previsão de dispensa de licenciamento para construções com altura de até 2,10m e pé-direito de até 1,80m. 

O PL ainda traz mudanças de regras de dimensões mínimas dos ambientes e da altura máxima de muros frontais, reduzida de 5 metros, como consta na legislação atual, para 3 metros. Retira ainda do Código de Edificações as penalidades previstas para infrações, que deverão ser definidas via regulamento. 

Muros e segurança

A redução da altura máxima de muros frontais foi questionada pela possibilidade de reduzir a segurança dos moradores. “Em alguns lugares você precisa ter muros mais altos. São problemas que a nossa sociedade tem”, disse Braulio Lara, que apresentou emenda para manter na lei a permissão para altura de 5m. Sargento Jalyson (PL) chegou a solicitar que a votação do projeto fosse adiada para que a emenda pudesse ser apreciada na ordem de votação.

“Tem andarilho, morador de rua em todo canto da cidade. O cara dá um ‘pezinho’ ali pro outro e está dentro da sua casa. Ele [o morador] precisa ter direito de construir um muro maior para proteger sua residência, já não pode ter arma de fogo dentro de casa com esse governo, então pelo menos que ele tenha uma barreira física. Mas nem isso a gente vai poder ter mais”, defendeu o vereador do PL.

Substitutivo e subemendas

No fim, o Plenário aprovou, com 36 votos a favor e nenhum contrário, o Substitutivo-emenda 7, proposto por Bruno Miranda. A versão inclui na proposta original detalhes de procedimentos administrativos e obrigações de responsáveis técnicos e proprietários, além de delimitar regras de afastamentos laterais e de fundos, entre outras alterações pontuais e aperfeiçoamentos de texto. 

Junto do substitutivo foram aprovadas quatro subemendas de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A Subemenda 1 prevê que a regularização de edificações residenciais em alguns casos possa ocorrer por meio de procedimento simplificado, a ser definido em regulamento pela prefeitura. A Subemenda 2 expressa que cabe ao proprietário manter bom estado de conservação das fachadas do imóvel, sendo que acidentes ou depredações causadas por terceiros não o isentam desta obrigação. Caso não cumpra esta regra, o Executivo poderá fazer a recuperação da fachada, serviço que deverá ser ressarcido pelo proprietário e acrescido de taxa de administração. No mesmo tema, a Subemenda 3 retira a revogação, prevista no substitutivo, de trecho do Código de Edificações que trata sobre a obrigação de manutenção das fachadas. Já a Subemenda 4 trata de regras de afastamento frontal, lateral e de fundos.

Prazo para resposta do Executivo

Também foi aprovado, com 28 votos favoráveis e 9 contrários, o PL 813/2026, que altera regra de notificação dentro do fluxo de aprovação do projeto de obra pela prefeitura. O Código de Edificações determina atualmente que, se o Executivo não cumprir os prazos previstos na lei para aprovar ou indeferir projetos de obras, o proprietário deverá notificar o secretário municipal do órgão responsável, para que tome a decisão final sobre o projeto em até 15 dias. Sem resposta conclusiva neste prazo, o responsável poderá iniciar a obra mediante nova notificação ao secretário. 

A proposta de Braulio Lara, que assina o PL, é que o proprietário não precise fazer a primeira notificação prevista depois que o prazo determinado pela lei acaba. Caso o Executivo não conclua a análise dentro do tempo previsto, o secretário competente já deverá aprovar ou indeferir o projeto no prazo de 15 dias. Assim, a notificação fica automática, conforme explica o vereador na justificativa do PL. 

“O que acontece hoje é o seguinte: eles largam pra lá. Você que é o empreendedor, arquiteto, urbanista, incorporador, você que protocolou o projeto, é obrigado a cumprir os prazos. Agora, passado o prazo da prefeitura de responder, ela não é obrigada a fazer nada? (...) O que não dá é pra gente ficar com projetos esquecidos nas gavetas ou nos sistemas da prefeitura”, defendeu Braulio Lara no Plenário.

Luiza Dulci (PT) se manifestou contra o texto. A parlamentar citou resposta de pedido de informação feito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em que a pasta afirma que a proposta não seria viável devido à quantidade de pessoas disponíveis para fazer as análises dos projetos e pela complexidade dedocumentos. Para Dulci, a aprovação sem apreciação técnica adequada poderia gerar riscos, como desabamentos de prédios. Ela também salientou que mais projetos poderiam ser indeferidos pela falta de tempo hábil para análise.

“Não vai ser através de redução de burocracia, atalhos que estão sendo propostos, que a gente vai conseguir aprovar esses projetos de edificações mais rápido. O caminho não é viável e pode trazer prejuízos muito sérios para a cidade”, argumentou Luiza Dulci.

Aprovado em 1º turno, o texto retorna para as Comissões de Legislação e Justiça; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Administração Pública e Segurança Pública para análise de uma emenda antes que possa ir a votação final.

Superintendência de Comunicação Institucional