LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que prevê empréstimo de até R$ 627 milhões para o SUS recebe emendas

CLJ propôs cinco emendas. Foi considerado constitucional PL que quer garantir transparência em operações de crédito do Executivo

terça-feira, 10 Novembro, 2026 - 18:45
Vereadores no Plenário Camil Caram durante reunião da comissão

Foto: Rafaella Ribeiro/CMBH

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu, na última terça-feira (10/11), a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 919/2026, que permite empréstimo de até R$ 627 milhões para a Prefeitura de Belo Horizonte com o objetivo de ampliar, qualificar e modernizar a rede municipal de saúde. O texto recebeu parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de cinco emendas. Entre elas, uma determina que a celebração de cada operação de crédito relacionada ao projeto fique condicionada à prévia autorização legislativa. Na mesma reunião, os vereadores decidiram pela aprovação de parecer favorável ao PL 972/2026, de autoria de Uner Augusto (PL), cujo objetivo é tornar obrigatória a publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo. A intenção do projeto, que também tramita em 1º turno, é, segundo o autor, ampliar a transparência das alterações promovidas no orçamento municipal. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Empréstimo para a saúde

De acordo com o Poder Executivo, o empréstimo previsto no PL 919/2026 fundamenta-se na necessidade de enfrentar “limitações estruturais da rede assistencial, caracterizadas pela insuficiência e obsolescência da infraestrutura física, pela sobrecarga dos serviços de urgência e emergência, pela concentração da demanda em determinados pontos da rede e pelas desigualdades territoriais no acesso aos serviços de saúde”. Ainda de acordo com a prefeitura, as limitações e insuficiências estruturais tornam-se mais graves pelo aumento da demanda assistencial, pelo envelhecimento populacional e pela maior prevalência de doenças crônicas e transtornos mentais.

Diante deste diagnóstico, o prefeito Álvaro Damião argumenta que os recursos poderiam fortalecer a atenção primária à saúde e ampliar e qualificar a rede especializada, a rede de atenção psicossocial, os serviços de reabilitação e a rede de urgência e emergência. Serviriam, ainda, para a modernização da gestão e dos processos assistenciais, mediante a incorporação de soluções de transformação digital, telessaúde e sistemas de informação integrados, bem como a adoção de novos modelos de provisão de infraestrutura e gestão.

As operações de crédito previstas no PL poderão ser contratadas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com organismos multilaterais ou com instituições financeiras nacionais ou internacionais, com ou sem a garantia da União.

Parecer e emendas

Ao analisar o projeto, o relator Uner Augusto (PL) destacou que a contratação deve observar a Constituição, os limites de endividamento e, nas operações externas, a competência privativa do Senado Federal para autorizá-las. De acordo com o vereador, tendo em vista que, neste momento do processo, inexiste “modelagem definitiva” e “projeção pós-contratação”, não seria possível afirmar que todos os requisitos necessários estejam demonstrados. Sendo assim, o relator apresentou emenda que determina que a celebração de cada operação de crédito fique condicionada à prévia autorização legislativa que especifique as condições exigidas pela legislação, uma vez definidas na negociação.

Também segundo o relator, o oferecimento complementar do Fundo de Participação do Município (FPM) à instituição credora e a vinculação dessas receitas em operações sem garantia da União, conforme previsto no projeto, excederiam o disposto na Constituição. Sendo assim, foi apresentada emenda para suprimir do texto original artigo que trata das contragarantias à garantia da União e dos recursos do FPM.

O relator ainda altera, por meio de emenda, o artigo 3º, que dispõe sobre operações de crédito contratadas sem garantia da União. Nesses casos, Uner Augusto determina que o Poder Executivo esteja autorizado a oferecer à instituição credora outras garantias, vedando, contudo, a vinculação direta das receitas tributárias e de transferências constitucionais, caso estejam em desconformidade com as hipóteses constitucionalmente autorizadas. De acordo com o Uner, a admissão de vinculação de receitas em operações sem garantia da União excederiam a ressalva prevista no artigo 167 da Constituição Federal.

O relator também viu inconstitucionalidade no artigo 4º do projeto original, que trata das contragarantias validamente constituídas em favor da União. Para que elas não alcancem receitas fora do permissivo constitucional, o vereador entendeu pela necessidade de apresentação de emenda alterando o texto do Executivo.

Por fim, Uner Augusto propôs emenda que suprime do texto a autorização para abrir novos créditos adicionais com a finalidade de realizar pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito prevista no PL. 

Com a aprovação do parecer, o projeto segue para análise, em 1º turno, das Comissões de Saúde e Saneamento e de Orçamento e Finanças Públicas. Para aprovação pelo Plenário, serão necessários no mínimo 28 votos favoráveis.

Abertura de créditos suplementares e especiais

Com o objetivo de ampliar a transparência das alterações promovidas no orçamento municipal por meio da abertura de créditos suplementares, o vereador Uner Augusto apresentou o PL 972/2026, que foi considerado constitucional, legal e regimental pela CLJ. 

O projeto altera a Lei 11.401/2022, que já exige a publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais e a apresentação quadrimestral dos motivos das anulações de dotações. Uner pontua, contudo, que a análise isolada dos sucessivos atos de suplementação não necessariamente permite visualizar de maneira imediata o efeito acumulado das alterações realizadas ao longo do exercício sobre a programação originalmente aprovada pelo Poder Legislativo.

Diante disso, seu projeto acrescenta relatório consolidado ao mesmo fluxo quadrimestral já previsto na legislação municipal, o que evita, de acordo com ele, a criação de periodicidade autônoma e permite comparar o orçamento originalmente aprovado com os acréscimos e reduções realizados durante sua execução. O relatório proposto no projeto deverá conceder especial destaque às ações orçamentárias que receberem os maiores acréscimos ou sofrerem as maiores reduções.

“A proposta não modifica os requisitos para abertura de créditos suplementares nem restringe a gestão orçamentária. Seu objeto é permitir uma compreensão consolidada das alterações realizadas no orçamento municipal e fortalecer o exercício do controle parlamentar e social”, aponta o autor do texto.

Ao emitir parecer favorável ao projeto, o relator Vile Santos (PL) aponta que a proposta legislativa não ofende normas de iniciativa nem de competência, “estando plenamente de acordo com a repartição constitucional de competências legislativas e com o princípio da separação dos poderes”.

Com a aprovação do parecer favorável pela CLJ, o projeto segue, em 1º turno, para análise das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Em Plenário, a aprovação estará sujeita ao voto favorável da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional

39ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça