Sistema de informação dos conselhos tutelares em pauta na quarta-feira (21)

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) realiza, nesta quarta-feira (21/10), às 13h30, audiência pública para avaliar os resultados alcançados pelo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, em seu módulo voltado aos conselhos tutelares (Sipia-CT). Lançado em novembro de 2025, o Sipia-CT é uma ferramenta nacional de registro e tratamento de informações sobre violações de direitos e medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o sistema prestes a completar um ano de implantação, os membros do colegiado querem apurar os entraves ainda existentes e as providências necessárias para garantir sua utilização plena pelos conselhos tutelares, além de sua efetiva contribuição para o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente. O debate será no Plenário Camil Caram e poderá ser acompanhado de forma presencial ou por meio de transmissão online no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Raio-x de violações

De acordo com o vereador Uner Augusto (PL), autor do requerimento da reunião, além de apoiar a atividade cotidiana dos conselheiros, o sistema permite transformar registros de atendimento em informações agregadas capazes de orientar decisões administrativas, planejamento orçamentário e avaliação das políticas de proteção à infância e à adolescência. “O Sipia constitui importante instrumento para o registro e tratamento de informações relativas à garantia e à defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tendo nos conselhos tutelares uma de suas principais bases de alimentação”, afirma Uner Augusto. 

O parlamentar destaca que os dados consolidados pelo sistema possibilitam conhecer as violações de direitos existentes no território e podem subsidiar o planejamento, a formulação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência. Para Uner Augusto, a efetiva implementação do sistema não se encerra em sua disponibilização aos Conselhos Tutelares. “É necessário garantir que os conselheiros disponham de capacitação adequada, infraestrutura tecnológica e suporte técnico para sua utilização cotidiana, bem como avaliar eventuais dificuldades operacionais, a qualidade e a regularidade da alimentação dos dados e a possibilidade de integração das informações com os demais órgãos integrantes da rede de proteção”, aponta o parlamentar.

“Operacionalização em andamento”

De acordo com nota técnica assinada pelo consultor legislativo em Ciências Sociais e Políticas Otávio Debien Andrade, produzida a pedido do autor da audiência, o estágio de implantação em Belo Horizonte pode ser descrito como de operacionalização em andamento. “Não se pode dizer que a implantação esteja concluída plenamente, uma vez que ainda se faz necessário promover maior capacitação e garantir a uniformidade na utilização do sistema por todos os conselhos tutelares, de forma integrada à rotina de trabalho regular”, escreve o consultor. 

A nota técnica ressalta, no entanto, que ainda não houve prazo hábil para a produção de relatórios de monitoramento e avaliação. “No geral, porém, nota-se que medidas efetivas foram e estão sendo tomadas para a implantação do Sipia por parte do Município”, diz. Segundo o documento, a integração com saúde, educação, assistência social e demais órgãos exige, além da tecnologia, fluxos de trabalho claros e acesso compatível com as atribuições de cada profissional.

Convidados

Foram chamados a participar da audiência representantes dos conselhos tutelares de Belo Horizonte; da Secretaria Municipal de Assistência Social; da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e da Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e Adolescentes Cível de BH. Também estão entre os convidados Elisângela Pereira Mendes, do Departamento de Políticas Públicas da Criança e Adolescente; e Luciana Haas, cofundadora e coordenadora institucional da Associação Guardiões da Infância e da Juventude. 

Superintendência de Comunicação Institucional