Certificação a apps de transporte que promovam condução segura em análise

Em reunião nesta terça-feira (20/10), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou o envio de um pedido de informação à Prefeitura de Belo Horizonte sobre o Projeto de Lei (PL) 913/2026, que institui o Programa Municipal de Certificação "Mobilidade Segura", com objetivo de incentivar a segurança no trânsito e a direção responsável em Belo Horizonte. Assinada por Neném da Farmácia (Mobiliza), a proposta cria o selo "Empresa Parceira da Segurança Viária", destinado ao reconhecimento de operadoras de plataformas digitais de transporte individual de passageiros que adotem programas voluntários alinhados aos objetivos da política. Antes de apresentar seu parecer em 1º turno, o relator no colegiado, Bruno Miranda (PDT), solicita que o Poder Executivo se manifeste sobre o impacto e a viabilidade da iniciativa. Esta é a última comissão pela qual o PL 913/2026 deve passar antes de ir a Plenário, quando vai precisar do apoio da maioria dos vereadores presentes para aprovação. Confira o resultado completo da reunião.

Segurança e responsabilidade social

Promover a segurança de usuários e incentivar a adoção de boas práticas de gestão voltadas à prevenção de acidentes de trânsito são objetivos do PL 913/2026. A medida visa ainda estimular políticas de promoção da condução segura e fomentar a responsabilidade social das empresas operadoras de plataformas digitais.

Como forma de incentivo, o PL cria o selo “Empresa Parceira da Segurança Viária”, de caráter exclusivamente honorífico. Para receber a honraria, as plataformas devem obedecer aos critérios estabelecidos pela política. Entre as metas a serem avaliadas estão a existência de programas permanentes de promoção da condução segura e a realização periódica de campanhas educativas.

A proposição também sugere o incentivo à realização voluntária de exames toxicológicos, respeitando a legislação vigente, e a implementação de políticas internas de prevenção ao uso de substâncias ilícitas ao dirigir. Também podem ser apresentados indicadores gerais de adesão às ações desenvolvidas pela empresa, sendo vedada a identificação individualizada dos motoristas parceiros.

O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação. A proposição destaca ainda que o Município não poderá exigir, receber, armazenar ou tratar resultados individuais de exames toxicológicos ou quaisquer outros dados pessoais sensíveis dos motoristas parceiros, e que a participação no programa será facultativa.

“A iniciativa busca incentivar boas práticas de governança corporativa e de responsabilidade social, valorizando empresas que desenvolvam ações preventivas voltadas à segurança viária, à conscientização dos motoristas parceiros e à promoção de ambientes mais seguros para passageiros e para toda a coletividade”, justifica Neném da Farmácia.

Opinião da PBH

Antes de receber a avaliação da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, o PL 913/2026 será enviado à PBH para que o Poder Executivo opine sobre o impacto, a viabilidade operacional e a compatibilidade da proposta com as normas vigentes. O colegiado também deseja um posicionamento geral da administração a respeito do projeto. A prefeitura tem até 30 dias para responder à solicitação.

O texto já passou pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. No Plenário, o PL precisará do voto da maioria dos presentes para seguir tramitando em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional