Comissão é contra aumento do tempo que pet pode ficar sozinho de 36 para 48 horas
Emenda que detalha regras para os profissionais e para a proteção dos animais na terapia assistida por cães teve parecer favorável
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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (21/9), pareceres de 2º turno sobre as emendas apresentadas a dois projetos de lei de autoria de Wanderley Porto (PRD) relacionados à causa animal. Ambas as propostas de alteração são assinadas pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT). Em relação ao PL 596/2025, que regulamenta a prática da terapia assistida por cães, o substitutivo aprovado pelo colegiado detalha as regras para os profissionais e para a proteção dos animais. Já em relação ao PL 664/2026, que proíbe que cães e gatos permaneçam sozinhos em imóveis particulares por mais de 36 horas, a comissão rejeitou a emenda proposta por Miranda. O substitutivo do líder do governo sugere ampliar esse prazo para 48 horas e condiciona a aplicação de multa à ausência de condições essenciais ao bem-estar do animal. Confira o resultado completo da reunião.
Proteção animal
O PL 664/2026 busca alterar a Lei 8.565/2003, que trata do controle da população de cães e gatos. A medida acrescenta à legislação municipal a proibição ao tutor ou responsável pela guarda do animal de deixá-lo sozinho em casa por mais de 36 horas seguidas. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. De acordo com o texto, a penalidade administrativa não afasta a caracterização de maus-tratos se constatada ausência de alimentação, hidratação, higiene, cuidados veterinários ou outras condições essenciais.
O substitutivo proposto por Bruno Miranda busca ampliar o período de isolamento de 36 para 48 horas, além de condicionar a infração à constatação de situações como falta de alimentação, hidratação, higiene ou cuidados veterinários.
Parecer pela rejeição
Relatora do PL 664/2026 no colegiado, Janaina Cardoso (União) recomendou a rejeição do substitutivo. Para a parlamentar, a proposta reduz a proteção ao ampliar o período de isolamento, aumentando a exposição dos animais a acidentes, adoecimentos, falhas no fornecimento de água e alimento “e outras situações que exigem intervenção imediata”. Segundo ela, a emenda ainda cria “dupla exigência”, o que dificulta a fiscalização e permite que o isolamento prolongado não seja punido caso existam água e alimento no momento da vistoria.
“O Substitutivo-Emenda 1 enfraquece a promoção do bem-estar animal, dificulta a fiscalização e reduz o caráter preventivo da política de proteção ambiental, razão pela qual deve ser rejeitado”, declara Janaina Cardoso.
Wanderley Porto agradeceu o parecer e declarou que a emenda “desconfigura a essência do projeto”. O substitutivo segue agora para análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, antes que possa ser apreciado pelo Plenário em definitivo. Para ser aprovado, o PL 664/2026 precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
Terapia assistida por cães
O PL 596/2025 regulamenta a cinoterapia, a terapia assistida por cães, como modalidade complementar de intervenção terapêutica, educacional e socioemocional. Segundo o texto, as atividades deverão ser conduzidas por profissionais das áreas de saúde, educação, ciências sociais ou assistência social, com acompanhamento obrigatório de médico-veterinário responsável pelos protocolos de biossegurança e pela saúde dos cães. Buscando garantir o bem-estar animal, a medida também determina que a participação dos cães deverá respeitar limites de tempo, frequência, períodos de descanso e manutenção da documentação sanitária. Ao justificar o projeto, Wanderley Porto cita possíveis benefícios da prática para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), idosos, pacientes em reabilitação física e cognitiva e pessoas em situação de vulnerabilidades emocional.
“Este projeto de lei visa estabelecer parâmetros claros para garantir a segurança dos participantes, o bem-estar dos animais e a qualificação dos profissionais envolvidos, promovendo a expansão responsável da cinoterapia no âmbito municipal”, declara o parlamentar.
“Parâmetros mais objetivos”
O substitutivo assinado pelo líder do governo na Câmara, Bruno Miranda, passa a caracterizar a cinoterapia como uma modalidade de Intervenção Assistida por Animais (IAA), e estabelece requisitos específicos de formação e capacitação para os profissionais responsáveis, como graduação nas áreas de saúde, educação ou assistência social, com especialização ou capacitação comprovada em IAA.
A proposta ainda prevê que a avaliação veterinária seja semestral e que a aplicação da cinoterapia em órgãos e equipamentos públicos municipais fique condicionada “à regulamentação prévia pelo Poder Executivo”, que deverá definir “requisitos administrativos, operacionais, sanitários, estruturais e orçamentários”. Para Osvaldo Lopes (Pode), relator do texto no colegiado, o substitutivo aperfeiçoa o PL 596/2025, “ao estabelecer parâmetros mais objetivos para a realização da cinoterapia”.
“Entende-se que as alterações propostas contribuem para conferir maior objetividade e segurança à regulamentação da cinoterapia, [...] e, ao mesmo tempo, estabelece parâmetros de qualificação profissional, acompanhamento veterinário e proteção ao bem-estar dos animais”, completa Osvaldo Lopes.
A emenda agora será analisada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Na sequência, o texto estará apto para votação definitiva em Plenário, quando precisará do voto positivo de pelo menos 21 parlamentares.
Superintendência de Comunicação Institucional



