Revitalização do Centro volta à pauta em Extraordinária nesta segunda (31)

Após receber a revogação de decisão judicial que suspendeu a apreciação do texto, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) marcou para a próxima segunda-feira (31/8), a apreciação definitiva do Projeto de Lei (PL) 574/2026. De autoria do Executivo, a proposta institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, e pode ser votada durante reunião extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode). O projeto, que estabelece critérios, diretrizes e condições para o uso e ocupação do solo na Região Central e concede isenções tributárias a empreendedores, chegou a ir à pauta de votação em outra reunião extraordinária realizada no último dia 23. Na ocasião, vereadores contrários ao texto apresentaram dezenas de requerimentos como forma de obstruir a votação. O argumento dos parlamentares foi o mesmo que embasou o pedido de liminar apresentado por eles à Justiça, ao requererem a suspensão da votação: a ampliação de cerca de 15% na área territorial de abrangência da operação urbana, mediante a inclusão de novos perímetros. Na decisão que revogou a suspensão o desembargador Vicente de Oliveira Silva citou, dentre outros pontos, que “a manutenção dos efeitos da liminar representa grave lesão à ordem pública, ao impedir o regular exercício das funções típicas do Poder Legislativo”. A reunião extraordinária está marcada para ocorrer a partir das 9h e pode ser acompanhada no Plenário Amintas de Barros ou por transmissão por meio no portal ou canal da CMBH no YouTube. Confira a pauta completa de votação.

Revitalização do Centro

O PL 574/2025 concede incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a revitalização do Centro e de locais no seu entorno, considerando total ou parcialmente os bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. O incentivo é para empreendimentos de retrofit, habitacionais de interesse social, finalização de obras abandonadas e a substituição de estacionamentos subutilizados e de galpões. De acordo com o Executivo, a iniciativa possibilita a adaptação de edificações existentes a novas destinações, especialmente ao uso residencial, e a isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) como forma de reduzir entraves iniciais de empreendimentos nas áreas.

Nova emenda

O projeto recebeu 78 emendas, sendo que a Emenda 34, do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), recebeu ainda 112 subemendas. Uma delas, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, altera, dentre outros pontos, questões ligadas à ODC que, antes isenta, é substituída por desconto percentual; e ao Comitê Gestor, onde a representação da sociedade civil passa de 20 para 10 integrantes, com inclusão de um representante do Legislativo.

Suspensão da votação

Ao apresentarem ao Poder Judiciário o pedido de suspensão da reunião no dia 23 de agosto, os vereadores Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT), Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT) destacaram, entre outros pontos, que a medida seria necessária para que todas as comissões pudessem emitir parecer sobre a subemenda apresentada. Ainda segundo os parlamentares, o novo texto “ampliaria em 15% a área territorial de abrangência da operação urbana, mediante inclusão de novos perímetros”, que poderia abranger porções dos bairros Floresta, Prado, Santa Tereza e Santa Efigênia, anteriormente não previstos.

Na ocasião, parlamentares favoráveis à aprovação do PL 574/2025 defenderam a necessidade de votar a proposta. Bruno Miranda afirmou que a maioria da Câmara mostrou, durante a votação em 1º turno, que é favorável e entende a urgência da matéria. Sargento Jalyson e Vile Santos, ambos do PL, também foram favoráveis ao projeto.

Os vereadores contrários ao texto tentaram obstruir a votação, afirmando que a inclusão de novos bairros demandaria mais debate com a sociedade. Já os parlamentares favoráveis avaliaram que a medida é um avanço para a cidade e vai induzir o desenvolvimento na região. Na parte da tarde, a obstrução seguiu até que houve pedido de recontagem de quórum pelo líder do governo. A sessão foi encerrada pela ausência de número regimental.

Revogação da liminar

Na decisão favorável à continuidade da tramitação e votação do PL, proferida pelo desembargador Vicente de Oliveira Silva no início da noite da última quarta-feira (26/8), o magistrado argumentou, dentre outros pontos, que a decisão liminar “impôs a interrupção do processo legislativo, fundando-se em suposta inobservância de regras regimentais e do plano diretor municipal”. E que é "defeso", ou seja, proibido ao Judiciário, intervir em interpretações sobre normas regimentais de casas legislativas, “salvo ofensa direta à Constituição, o que não se verifica nos autos”.

A aprovação do PL 574/2026 está sujeita ao quórum de dois terços, ou seja, 28 vereadores. Caso alcance os votos necessários, o texto segue para sanção ou veto do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional