Aprovada em 1º turno docência exclusiva de concursados na educação infantil

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 4/2026, cujo objetivo é assegurar que as funções de magistério nas turmas de educação infantil em tempo integral sejam exercidas exclusivamente por professores ocupantes de cargos públicos efetivos, foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), nesta quinta-feira (6/8), por unanimidade. De autoria do Poder Executivo, a proposta busca conferir maior segurança jurídica, estabilidade institucional e continuidade pedagógica à política pública de educação infantil em tempo integral. A Pelo 4/2026 precisa de um prazo mínimo de 10 dias para poder ser apreciada pelo Plenário da CMBH em 2º turno.

Valorização do magistério público

A alteração proposta pelo Executivo veda a substituição de professores integrantes da carreira do magistério público municipal por trabalhadores sem atribuição docente, como profissionais de apoio e monitores. Segundo o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, a iniciativa “reforça os princípios constitucionais da valorização do magistério público, do concurso público e da garantia de padrão de qualidade do ensino, além de preservar a natureza pedagógica das atividades desenvolvidas na Educação Infantil”.

Ao defender a Pelo 4/2026 em Plenário, o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), disse que a matéria faz parte de um acordo, e representa o compromisso de Álvaro Damião com a educação, sobretudo com a educação infantil.

A vereadora Luiza Dulci (PT) afirmou que a proposta é “fruto do diálogo, da greve e da mobilização das professoras e dos professores da educação infantil da nossa cidade.Ao garantir professores concursados na educação infantil em tempo integral, a Pelo 4/2026 foi classificada por Dr. Bruno Pedralva (PT) como um “avanço histórico e um exemplo, inclusive, para todas as áreas do serviço público”, que precisam de profissionais concursados.

“Esta é uma conquista de greve, da última greve das professoras e professores, acordada junto à administração municipal e que garante, primeiro, que a gente não vai ter professor temporário cuidando das nossas crianças; segundo, que vão ser profissionais de carreira, que vão ter uma história e que vão aprender ao longo do exercício do magistério e do cuidado com as crianças na educação infantil”, defendeu Pedralva.

“Quem educa nossas crianças merece estabilidade, valorização e reconhecimento”, afirmou Professora Nara (Rede) ao defender a importância da proposta. “Todo trabalho precisa ser valorizado, respeitado, remunerado de forma justa e exercido em condições dignas. É por isso que considero importante a votação da Pelo 4/2026”, declarou a vereadora.

Professora Nara também lembrou que a votação aconteceu no Dia Nacional dos Profissionais da Educação, que é comemorado anualmente em 6 de agosto. A data foi instituída oficialmente no Brasil pela Lei 13.054/2014, com o objetivo de valorizar e reconhecer todos os trabalhadores e trabalhadoras que atuam nas instituições de ensino, como professores, auxiliares, cantineiras, equipe da limpeza, porteiro, administrativo, entre outros.

Tramitação

Diferentemente do rito ordinário dos projetos de lei, que precisam ser sancionados pelo prefeito para entrar em vigor, as propostas de emenda à Lei Orgânica aprovadas por, pelo menos, dois terços dos vereadores são promulgadas diretamente pela Mesa Diretora da Câmara. Desse modo, para entrar em vigor, a proposta precisará obter o apoio de, no mínimo, 28 parlamentares em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional