Plano de carreira de agentes de saúde e endemias mais perto de virar lei

O Plenário da Câmara Municipal aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 630/2025, que estabelece plano de carreira para os ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs). De autoria do Executivo, a proposta prevê normas relativas à carga horária de trabalho, formas de evolução funcional e tabela de salário-base, entre outras. A matéria foi aprovada em reunião extraordinária nesta segunda-feira (22/12) por 39 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Durante a reunião, os vereadores parabenizaram as categorias e consideraram o texto uma conquista dos trabalhadores. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Valorização dos trabalhadores

O texto prevê salário inicial de R$ 3.036,00 para os cargos de ACSs e ACEs de nível médio e de R$ 3.339,60 para os de nível superior. Já para o cargo de ACE II, os valores são, respectivamente, R$ 3.114,96 e R$ 3.426,46. A carga horária é fixada em oito horas por dia. A matéria ainda trata de itens como ingresso, habilitação exigida, atribuições gerais, critérios de seleção, quantitativo de vagas e formas de evolução funcional. 

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Álvaro Damião explica que a proposta “consolida o resultado de negociações entre o Poder Executivo e a entidade sindical representante das categorias” e assegura o “aperfeiçoamento das políticas de saúde e a valorização dos referidos empregados públicos”. 

Ainda de acordo com o Executivo, a estimativa é que a medida traga um impacto financeiro de R$ 22,6 milhões às contas da administração municipal em 2026 e cerca de R$ 49,3 milhões em 2027 e 2028.

Os agentes comunitários de saúde são um elo entre as equipes de saúde pública e a população, realizando visitas domiciliares, identificando problemas de saúde na comunidade e promovendo ações de prevenção. Já os agentes de combate a endemias atuam na inspeção e controle de vetores, como o mosquito transmissor da dengue, além de promover ações educativas de prevenção e registrar dados que contribuem para o monitoramento epidemiológico.

Reivindicação

Durante o Plenário, diversos vereadores destacaram a conquista histórica dos trabalhadores, já que o plano de carreira é uma antiga reivindicação de ACSs e ACEs. Ao longo deste ano, a Câmara Municipal realizou audiências públicas para debater o tema. 

"Para quem não sabe, o SUS criou essa profissão que é revolucionária e é exemplo para o mundo. Essa turma lutou muito. Antigamente eram terceirizados, conquistaram o emprego público, conquistaram uma carreira que estava ‘mixuruca’ e agora, finalmente, uma carreira digna, com o piso sendo piso e não teto”, afirmou Dr. Bruno Pedralva (PT).

Bruno Miranda (PDT), líder de governo, avaliou o projeto como um “importante avanço” e parabenizou os vereadores envolvidos na articulação do texto. Leonardo Ângelo (Cidadania), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos ACSs e ACEs, que contou com a participação de 37 dos 41 parlamentares, parabenizou os trabalhadores. "Estou feliz de hoje estar no último Plenário do ano para dizer 'sim'", reforçou. 

Tramitação

O PL 630/2025 chegou à Câmara em dezembro e teve sua tramitação acelerada para que pudesse ser votado ainda este ano. Após receber pareceres favoráveis nas Comissões de Legislação e Justiça; de Administração Pública e Segurança Pública; de Orçamento e Finanças Públicas; e de Saúde e Saneamento, foi aprovado em 1º turno no Plenário na última sexta-feira (19/12). Como não recebeu emendas, pôde ser votado em definitivo na reunião seguinte, que aconteceu nesta segunda-feira. Agora, o texto será enviado para sanção ou veto do prefeito.

Superintendência de Comunicação Institucional